Jurisprudência sobre
intimacao do devedor

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÕES EXTRAJUDUCIAIS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu leilão de imóvel em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. O agravante alega regularidade do procedimento e ausência de purgação da mora pelo devedor, requerendo a cassação da decisão que suspendeu os leilões. ... (Continua)

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252 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por perdas e danos. Acidente do trabalho. Cumprimento espontâneo da obrigação deve ser precedido da intimação do devedor na pessoa do seu procurador. Regra contida no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da requerida operou-se na pessoa de advogado que não mais a representava nos autos. Concessão de quinze dias para que a agravante proceda ao depósito voluntário no valor atualizado da condenação. Contagem a partir desta decisão, sob pena de se sujeitar-se à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Recurso provido.

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253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475. Intimação do devedor ocorrida após a vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Questões levantadas apenas no agravo regimental constituem inadimissível inovação recursal. ... (Continua)

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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública - Insurgência dos executados em relação ao termo inicial dos juros moratórios - Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da execução - Termo inicial dos juros moratórios a partir da intimação do devedor para o pagamento - Inaplicabilidade, ao caso, do § 16, do CPC, art. 85 - Precedente jurisprudencial - Recurso provido.... (Continua)

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255 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Indenizatória. Honorários contratados e sucumbenciais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação da devedora para o pagamento da quantia devida, bem como dos honorários e da multa do CPC/1973, art. 475, J. Acolhimento. Descabimento, neste momento, da discussão sobre serem compatíveis os honorários contratados com os benefícios da assistência judiciária, bem como os levantamentos de valores autonomamente pelos advogados. Vinculação das questões relativas aos índices de atualização e juros moratórios, à impugnação, se esta ocorrer. Fluência do prazo para o pagamento voluntário da condenação imposta na sentença independente de requerimento do credor, bem como de nova intimação do devedor. Fato decorrente do trânsito em julgado da sentença, da qual o devedor toma ciência pelos meios ordinários de comunicação dos atos processuais. Determinação de citação da agravada para que esta proceda ao depósito requerido. Recurs provido para este fim.

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256 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Diferenças de rendimentos de caderneta de poupança não creditadas. Impugnação aos cálculos. Improcedência. Hipótese em que os cálculos fundaram-se nos índices definidos pela sentença, que já transitou em julgado. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Interpretação em conjunto com os artigos 475-B e 614, II, todos do mesmo Estatuto Processual. Necessidade da intimação do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) ... (Continua)

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258 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revisional de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa diária. Termo inicial. Decisão judicial (sentença) que arbitrou a multa após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Cumprimento da sentença que depende da intimação do devedor que se fará, em regra, na pessoa de seu advogado. CPC/2015, art. 513. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

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259 - TRT2. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação para o cumprimento. Aplicação da Súmula 410/STJ. A sentença de origem determinou a entrega da guia PPP no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sem fazer qualquer ressalva quanto a «independente de intimação. Assim, impõe-se a intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer (entrega do PPP), conforme determina o entendimento expresso na Súmula 410/STJ, acrescentando-se que seu dies a quo é computado tão-somente a partir do descumprimento da obrigação, ou seja contado da intimação do devedor para tanto.

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260 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência a partir do decurso do prazo de 15 dias da intimação do acórdão. Inadmissibilidade. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, logo após o trânsito em julgado da decisão. O termo inicial do prazo de 15 dias depende de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra o julgado. No caso em tela, até a data em que o autor agravante elaborou o cálculo do débito, a ré ainda não havia sido intimada para pagar o montante da condenação, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J o que apenas ocorreu com a intimação da decisão agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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261 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto. contra decisão que deferiu tutela antecipada. O Agravante sustenta que a Agravada é devedora confessa e foi regularmente constituída em mora, tendo sido informada sobre os leilões extrajudiciais por e-mail, carta e jornal eletrônico. Defende a revogação da decisão e a cassação da medida liminar concedida. ... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Mora. Realização de hasta pública. Necessidade de intimação do devedor. Notificação expedida. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 39 da Lei 9.514/1997 e 34, I e II, do Decreto-lei 70/1966. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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265 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio SISBAJUD - Ausência de intimação do devedor que não gera nulidade do ato, que ocorre sem sua ciência prévia e cuja intimação posterior tem por objetivo permitir a impugnação - Tendo tal objetivo sido atingido com o comparecimento espontâneo da parte, não há nulidade a ser declarada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Norma que permite o desbloqueio quando o valor for irrisório face às custas do ato, e não face ao valor total da dívida - Bloqueio realizado que é de valor relevante e que deve ser levantado pelo credor para abatimento da dívida, não sendo irrisório - Dificuldade financeira da pessoa jurídica que não é causa de impenhorabilidade, não cabendo ao devedor escolher qual de seus credores tem preferência sobre o crédito - Inexistindo processo concursal, a penhora de dinheiro realizada em execução deve ser levantada pelo exequente, não havendo que se dizer em levantamento pelo devedor para pagamento de outras despesas - Agravo improvid

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266 - TJSP. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais - Restrição de crédito fundada em Contrato Cessão de Crédito junto ao Banco Santander - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Alegação de ausência de prova da origem do débito e de intimação do devedor - Comprovação da origem e exigibilidade do débito - A notificação prevista no art. 290 do Código Civil não se mostra imprescindível para a validade do negócio jurídico - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora a justificar a aplicação da inversão do ônus da prova - Manutenção da negativação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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267 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.

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268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. REINSERÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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269 - TJSP. Multa. Cominatória. Execução provisória. Cálculo elaborado pelo exequente com inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência da multa de 10% na hipótese de o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença não ser efetuado no prazo de quinze dias após a intimação do devedor para tal providência, inclusive nos casos de execução provisória. Pretensão do agravante para que se aguarde o julgamento do agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso especial que, em regra, processa-se somente no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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270 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do agravante. Desacolhimento. Ausência de interposição de recursos contra decisão que, considerando desnecessária a intimação do executado para o início da fase executória, determinou a penhora do bem indicado e a posterior intimação do devedor. Preclusão caracterizada pelo mesmo motivo também em relação à decisão que condicionou a anotação da renúncia do patrono do executado à demonstração do cumprimento do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 45 bem como àquela que designou data para a realização das praças, determinando a realização das intimações necessárias. Cerceamento de defesa não configurado, uma vez que o agravante restou intimado de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, que o representou nos autos durante toda a fase de cumprimento de sentença. Recurso improvido.

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271 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcial garantia do juízo. Reforço de penhora. Ou comprovação de insuficiência patrimonial do devedor. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao constatar que havia garantia parcial da Execução, através de valores via Bacenjud, determinou a concessão de prazo ao ora recorrente para reforçar a penhora ou demonstrar a insuficiência do seu patrimônio. ... (Continua)

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272 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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273 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento da decisão. Réu revel. Insurgência contra decisão que dispensou a intimação pessoal da executada. Desacolhimento. Necessidade, em princípio, da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para o cumprimente da sentença, sendo que deve ser pessoal quando o executado é assistido por Defensor Público. Hipótese, todavia, de executado revel citado por hora certa, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo e que não tem patrono nos autos. Prazos que correrão independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Adoção de medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso desprovido.

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274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Art. 475-j. Multa. Pagamento voluntário do débito. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Suficiência da intimação de seu patrono pelos meios oficiais. Multa. Execução provisória. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Matéria veiculada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento da matéria federal veiculada pelo dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros moratórios. Pretensão de que0 os juros de mora incidam desde o trânsito em julgado. Na hipótese de honorários fixados em percentual o termo a quo dos juros corresponde à data da intimação do devedor acerca da apresentação dos cálculos pelo credor, diferentemente dos honorários arbitrados em quantia certa, em que os juros incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Precedentes. Recurso não provido.

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESPACHO QUE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.

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277 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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278 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

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279 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de saldo de plano VGBL em nome do executado - Inconformismo - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de prévia intimação do devedor - Determinação de constrição de patrimônio do executado que a princípio decorre de impulso processual - Impenhorabilidade - Alegação que deve ser primeiramente enfrentada na origem - Questão trazida antecipadamente no agravo que inviabiliza o conhecimento da matéria - Análise em grau recursal que implicaria em indevida supressão de instância - Agravo parcialmente conhecido apenas para afastar a nulidade aventada - Recurso desprovido na parte conhecida.

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação pelo devedor de bens a serem penhorados. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o credor esgotou os meios de localização de bens penhoráveis do devedor e apresentou demonstrativo atualizado do débito, o que autoriza a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de incidência na penalidade prevista pelo CPC/2015, art. 774, parágrafo único. ... (Continua)

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281 - TJRS. Direito privado. Falência. Decretação. Requisitos comprovados. Lei 7661/1945, art. 1. Apelação cível. Pedido de falência fundado na impontualidade do devedor. Presença dos pressupostos legais para a quebra. Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa, na espécie.

«1. Inexiste óbice legal ao credor propor diretamente a ação falimentar, uma vez preenchidos os requisitos da legislação de regência, em detrimento da execução individual ou ação de cobrança. É faculdade do credor optar entre a execução coletiva (falimentar) ou demanda individual, aquela que melhor atende a satisfação de seu crédito. Precedentes desta Câmara e do STJ. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Leilão. Ações sob custódia em bolsa de valores. Intimação do devedor. Prévia publicação da data do evento em jornal especializado e boletim oficial da bovespa. Executados não localizados no endereço constante dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Egrégio Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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284 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que deixou de apreciar a impugnação oferecida pelo agravante, em razão de sua intempestividade. Inconformismo. Não acolhimento. Impugnação oposta foi protocolada fora do prazo estabelecido pelo § 1º do CPC/1973, art. 475-J, prazo esse expressamente mencionado pela decisão que determinou a intimação do devedor, para ciência da penhora «on line. Termo «a quo para apresentação da impugnação ocorreu com a efetivação da penhora «on line nos autos, e ulterior intimação do causídico do devedor. Indeferimento da pretensão do recorrente de contagem do prazo de impugnação a partir do depósito da quantia que havia sido bloqueada e transferida. Razões de recurso que não descreveram os fatos em sua plenitude, omitindo dados relevantes. Alteração da verdade dos fatos. Reconhecimento da litigância de má-fé. Aplicação de pena de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa. Incidência dos artigos 17, II, e 18, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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285 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514 /97. Intimação do devedor fiduciante sobre a realização da Leilão extrajudicial do imóvel. Questão analisada a partir do exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é... (Continua)

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286 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de prescrição intercorrente. Pedido de intimação do devedor não suspende o feito. Ausência de localização de bens do executado.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Não tendo havido bloqueio de valores e entendendo o Julgador, fl. 82, que o pedido infrutífero não possui o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, o Magistrado abriu vistas ao exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o que se deu às fls. 86/88. ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Civil. Perda de uma chance. Leilão. Ausência de intimação do devedor. Danos morais. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... (Continua)

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288 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Conversão oficial da modalidade definitiva para provisória da fase de execução forçada por quantia certa contra devedor solvente. Iniciativa superveniente da própria parte interessada para a instauração da execução provisória em autos separados. Pedido de reforma prejudicado. Obediência à ordem superior hierárquica para subida dos autos principais e exame do recurso especial. Intimação do devedor para pagar o crédito regularmente válida. Ausência de qualquer nulidade. Inexistência de motivo para a suspensão do prazo. Pedido de reconsideração formulado que não tem força legal para interromper ou paralisar o tempo em curso no feito. Aplicação da pena de multa de 10% mantida, afastada a pena de litigância de má fé, pois a manifestação da parte agravada, nestes autos, em nada interferiu ou retardou a solução do recurso. Recurso provido em parte para esse único fim.

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Em se tratando de sentença condenatória ilíquida, necessitando de cálculos contábeis para apuração do «quantum debeatur, torna-se imprescindível, primeiramente, a apuração do correto valor devido e, após tal providência (CPC, art. 475-A), far-se-á a intimação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, via diário oficial, na pessoa de seu advogado, para então, caso não seja efetuado o depósito do montante da condenação, será, em decorrência, acrescido da multa no percentual de dez por cento, expedindo-se, consequentemente, mandado de avaliação e penhora. Recurso provido.

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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Recurso incapaz de alterar o julgado.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Ocorrência de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.

1 - Da leitura da petição do agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... (Continua)

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292 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de verba de sucumbência em declaratória de inexigibilidade de título. Pedido de levantamento dos valores bloqueados via BACEN-Jud indeferido, entendendo o juízo «a quo pela necessidade da lavratura de termo de penhora e posterior decurso do prazo para impugnação. Penhora «on line efetivada. A penhora eletrônica considera-se realizada com o bloqueio «on line de ativos financeiros de titularidade do executado. Desnecessidade de lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. O prazo para oposição de impugnação começa a fluir da intimação do devedor do bloqueio da conta (CPC, art. 475-J, § 1º). No caso, a agravada foi intimada do bloqueio na pessoa de seu advogado, deixando transcorrer «in albis o prazo para impugnação. Possibilidade do levantamento dos valores pelo credor. Decisão reformada. Agravo provido.

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Poupança. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de sentença iniciado após a fase de liquidação. Insurgência contra o despacho que determinou a intimação do devedor para pagar o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários. Manifestação judicial que é mero consectário do requerimento de execução. Cumprimento do procedimento previsto na lei processual. Ausência de cunho decisório. Decisão de mero expediente, e por isso irrecorrível. ... (Continua)

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294 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Obrigação de fazer. Astreintes. Necessidade de prévia intimação do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Consonância com o entendimento consolidado no STJ. Incidência da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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295 - TJSP. Apelação cível. Banco de dados. Serasa. Controvérsia nos tribunais sobre a necessidade de prévia intimação do devedor, nos casos de inclusão de informações de entidades públicas nos bancos de dados de proteção ao consumo. Utilidade da intimação para que o consumidor possa obter a retificação de dados incorretos. Ação ajuizada para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Objeto do feito que não trata da responsabilidade do órgão cadastral pelos danos resultantes da omissão, restringindo-se à exclusão dos apontamentos. Ausência da formalidade de comunicação que não acarreta a ilicitude dos apontamentos, corretamente efetuados. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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296 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença sob o rito da penhora (sic). Decisão que, dentre outras deliberações, considerou devida a aplicação de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. Inconformismo do executado. Descabimento.

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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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298 - TJRJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O ATRASO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES SOMENTE OCORREU EM VIRTUDE DO EQUÍVOCO PRATICADO PELO PRÓPRIO CREDOR, DE MODO QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, DURANTE O PERÍODO DO RECESSO JUDICIÁRIO, OCASIÃO EM QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS FICAM SUSPENSOS, IMPLICOU NO INÍCIO DE SUA FLUÊNCIA APENAS EM 21 DE JANEIRO DE 2020, TENDO O EXECUTADO, PORTANTO, EFETUADO TEMPESTIVAMENTE, EM 30 DE JANEIRO DE 2020, O DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO - SE A PLANILHA NÃO FOI ATUALIZADA PELO EXEQUENTE POR OCASIÃO DO REQUERIMENTO DE FLS. 616/617, SENDO MANTIDOS OS VALORES NELA INDICADOS, COM A SUBTRAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR DAS CUSTAS RECOLHIDAS, NÃO É PERMITIDO AO CREDOR EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO ATUALIZADO DE MONTANTE QUE NÃO POSTULOU - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel. Leilões extrajudiciais. Consolidação da propriedade em favor da agravada. Necessidade de intimação do devedor da realização da hasta pública. Aplicação de entendimento desta corte superior. Ausência de interesse recursal para questionar o julgado. Fundamento relevante não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedente. ... (Continua)

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300 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Verba arbitrada em percentual sobre o valor da causa - Decisão de primeiro grau que fixou o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais devidos na data do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou - Reforma - Cabimento - Juros de mora que devem incidir a partir da intimação do devedor para pagamento, na fase de cumprimento de sentença - Precedentes do STJ e do TJSP - Impossibilidade de se presumir a mora do devedor antes de sua intimação e do decurso do prazo para pagamento voluntário - Título judicial que arbitra os honorários advocatícios que tem a sua exigibilidade inaugurada apenas com o início da fase de cumprimento de sentença e com a regular intimação.

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