Jurisprudência sobre
intimacao do devedor

201 - TJSP. Multa diária. «Astreinte. Fixação em sede de antecipação da tutela. Exigibilidade do montante devido a título de «astreinte que pressupõe a existência de título executivo judicial. Sentença confirmatória da tutela antecipada ainda não proferida pelo Juízo «a quo. Intimação do devedor para pagamento, sob pena de acréscimo da multa de 10% a que alude o CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Recurso provido.

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES POR EDITAL, DIANTE DO SILÊNCIO DA PARTE EXECUTADA, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 273, § 2º, 256, II E 841, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - PRECEDENTE - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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203 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

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204 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Intimação ao credor para apresentação do cálculo do débito atualizado, com posterior intimação do devedor para o cumprimento do julgado, sob pena de multa. Pretensão de não-cumprimento da ordem, por incidir a penalidade independentemente da iniciativa dos credores. Acolhimento. Satisfação voluntária da condenação, sem a incidência da multa, independendo de iniciativa do credor. Providência a ser observada voluntariamente pelo devedor em quinze dias. Marco inicial desse prazo quando já possibilitada a execução definitiva ou provisória. Fixação desse momento, nas condenações líquidas, com o trânsito em julgado. Decisão reformada. Recurso provido.

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205 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal (AgInt no AREsp 1.422.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 27/06/2019, g.n.). ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Incidência de multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor.

«1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

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207 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Exigência pelo credor, tendo por pressuposto que o prazo de quinze dias para pagar decorreu do trânsito em julgado da decisão. Determinação de exclusão e de que seja procedida intimação do devedor na pessoa de seu advogado para pagar, sem o que inexigível a multa. Possibilidade. Intimação a ser feita na pessoa do advogado. Matéria pacificada no STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Decisão reformada. Recurso provido.

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208 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em cumprimento de sentença. Decisão que determinou recolhimento de custas para intimação do devedor por edital para o cumprimento da sentença. Insurgência do credor. Acolhimento. Executado que foi citado pessoalmente na fase de conhecimento, constituiu advogado e contestou tempestivamente a ação. Inocorrência de revelia. Decisão agravada em descompasso com a realidade fático processual. Executado que deve ser intimado por intermédio de seu patrono, na imprensa oficial. Inteligência do art. 513, §2º, I, do CPC. Recurso conhecido e provido.

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210 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Liquidação por artigos determinada. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-E. Limite de jurisdição. Inteligência da Lei 7347/85, com a nova redação dada pela Lei 9494/97. Sentença com efeitos «erga omnes. Desnecessidade de a exequente ser filiado ao IDecreto Execução no foro do domicilio do consumidor. Cabimento. Abrangência nacional do julgado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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211 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Certificação no instrumento que a intimação do devedor fora realizada por edital. Presunção de regularidade do ato adotado pelo tabelionato, bem como a observância dos procedimentos anteriores à intimação. Documento passado por quem goza de fé pública. Mora, a princípio, caracterizada. Decisão reformada. Inteligência do art. 21, Seção V, Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do Lei 9492/1997, art. 15. Recurso provido.

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212 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pendência de julgamento de agravos de instrumento contra despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que assim não fosse, necessária a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu. Descabimento da imposição da multa. Recurso provido para este fim.

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213 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Procedência. Cumprimento da sentença. Prazo de 15 dias para pagamento voluntário do valor da condenação, sem incidência da multa de 10%, ambos previstos no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Prazo que deve ser contado da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, após provocação do credor, mediante apresentação de memória atualizada do débito. Recurso provido.

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inadimplemento incontroverso. Procedimento expropriatório nos termos da Lei 9.514/97. Constituição em mora. Impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial. Ausência de informações quanto ao paradeiro dos devedores. Intimação por edital para purgação da mora. Possibilidade. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Inércia. Consolidação da propriedade em nome do credor. Ciência inequívoca dos devedores acerca da data dos leilões. Finalidade alcançada. Intimação do devedor, ademais, que visa a possibilitar o exercício do direito de preferência. Intimação e ajuizamento da ação anteriormente à realização dos leilões, que demonstra ciência inequívoca do devedor. Prejuízo não demonstrado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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215 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Multa e honorários advocatícios. Necessidade de prévia intimação do devedor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. ... (Continua)

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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio «on line. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Insurgência contra o deferimento do bloqueio. Alegação de ausência de intimação do agravante para dar cumprimento à sentença. Vinculação eletrônica dos ativos, realizado sem prévia intimação. Invalidade. Necessidade de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento voluntário da sentença em 15 dias. Recurso provido para determinar a intimação do agravante, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, revogando-se, consequentemente, a constrição realizada.

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217 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 772.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

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218 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro DPVAT. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça indicando que o cumprimento da decisão deve ser requerido pelo credor, com apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo. Inteligência dos artigos 475-B e 475-J, § 5º, ambos do CPC/1973. Multa de 10% somente incidirá depois de transcorrido o prazo de quinze dias, contado a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Inexistindo intimação, inviável a inclusão da referida multa no cálculo. Recurso provido.

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219 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Prazo para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Liquidação de sentença. Circunstância específica em que se a decisão condenatória for ilíquida não há como o termo inicial para o prazo de cumprimento voluntário, sem a incidência da multa prevista no art. 475-J, ser a data do trânsito em julgado, restando necessária a realização de liquidação e posterior intimação do devedor. Recurso provido.

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220 - TJSP. Liquidação. Alienação fiduciária de imóvel. STJ que reconheceu a invalidade da Leilão extrajudicial por falta de pessoal intimação do devedor, sem ressalvar proteção ao adquirente de boa fé. Alegação de impossibilidade de restabelecimento da situação fática anterior, o que autorizaria a conversão da obrigação em perdas e danos. Descabimento ante a falta daquela ressalva, restando anular as aquisições. Recurso improvido.

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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput. Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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222 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ônus do credor. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 524, VII.

«I - É certo que o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de o juiz determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, constituindo ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado em bens passíveis a penhora. No entanto, o CPC/2015, art. 772, III, refere-se à situação em que as informações estão em poder de terceiros, isto é, de «sujeitos que não são partes, e, portanto, não se direciona ao executado. ... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCELAMENTO PLEITEADO REFERENTE AO CPC, art. 916, QUE NÃO PODE SER DEFERIDO, POIS SÓ É CABÍVEL QUANDO FORMULADO NO PRAZO PARA EMBARGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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224 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para afastar a cobrança de multa diária ante a ausência de prévia intimação do devedor. Insurgência recursal do agravado.

1 - Conforme entendimento desta Corte é necessária «a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Depósito para garantia do juízo. Termo a quo do prazo para impugnação. Data do depósito. Intimação para impugnar em 15 dias. Equívoco do juízo. Boa-fé processual do devedor. Tempestividade da impugnação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade aos fatos incontroversos. Prequestionamento. Descabimento. Inexigibilidade no rejulgamento da causa. Aplicação da Súmula 356/STF.

«1 - Controvérsia acerca da tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no prazo de quinze dias contados da intimação, mas quando já transcorrido o prazo contado da data do depósito para garantia do juízo. ... (Continua)

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226 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Prequestionamento. Cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Prévia intimação do devedor. Necessidade. Agravo interno improvido. 1.consoante entendimento desta corte superior, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro luis felipe salomão, Corte Especial, DJE de 7/3/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Pagamento voluntário. Início do prazo. Necessidade de intimação do representante do devedor.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Multa do 475-J do CPC. Intimação do devedor. Inovação na resposta ao agravo do CPC, art. 544. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - «Não é possível, em sede de recurso, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em recurso especial ou em contra-razões, por caracterizar inovação de fundamentos". (EDcl no AgRg no Ag 1.275.578/SP, relator Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, DJe 22/11/2010)... (Continua)

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229 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. O termo inicial do prazo para o pagamento da condenação é o primeiro dia útil após a data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para pagamento; ou da aposição do «cumpra-se pelo Juízo de primeiro grau, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer na instância recursal. Principio do devido processo legal. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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230 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária sobre bens imóveis. Violação dos arts. 351 e 357, II, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O tema relacionado à alegação de ofensa aos arts. 351 e 357, II, do CPC/2015 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tratando-se de matéria não prequestionada, a atrair, por analogia, a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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231 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO, TAMPOUCO DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 16/04/2024 E 18/04/2024. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/REU. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. E CONSIDERANDO QUE MUTUÁRIO ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA, SENÃO A INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 26, §4º. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE NECESSITA OBSERVAR OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, CONSOANTE ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA Da LeiLÃO QUE SE TORNOU OBRIGATÓRIA APÓS 2017, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, VEZ QUE, A QUALQUER TEMPO, RESPEITADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS, CASO NÃO HAJA A PURGA DA MORA, O AGRAVANTE PODERÁ SE VALER, NOVAMENTE, DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Decisão monocrática não se presta a configurar o dissídio jurisprudencial, mesmo que proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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235 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Termo inicial do prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo. Sentença que na fase de conhecimento traçou normas para a fase de cumprimento de sentença, no que concerne ao CPC/1973, art. 475-J. Questão processual não impugnada no recurso, mas de ordem pública. Cumprimento da sentença que não se efetiva de forma automática, porquanto não prescinde de regular e necessária a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para pagamento dos valores apresentados pelo credor, iniciando-se a partir daí a contagem do referido prazo para que o devedor satisfaça espontaneamente a obrigação. Recurso provido, em parte, com observação.

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes, necessária a intimação do devedor para cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Intimação do devedor. Natureza jurídica do ato. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento do agravo regimental.... (Continua)

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238 - TJSP. Multa. Sentença. Execução. Cumprimento. Multa do artigo 475-J. Pressupostos. Exegese dos artigos 475-J e 475-P, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias somente incidirá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o retorno dos autos à comarca de origem, a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeira instância, e a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - IMISSÃO NA POSSE - Liminar deferida - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Inviabilidade, neste momento, de se impedir a imissão na posse de imóvel cuja propriedade teria sido consolidada em favor de instituição financeira a quem o bem havia sido dado em garantia fiduciária - Não se pode beneficiar devedor contumaz a continuar possuindo moradia às custas de outrem - Discussão relativa ao direito de renegociação do contrato de financiamento inadimplido que, ao menos por ora, não impede a imissão na posse - Pleito referente à irregularidade da intimação do devedor fiduciante para purgação da mora que deve ser suscitado na ação referida - Decisão mantida - Recurso não provido

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240 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade, não havendo que se falar em fluência automática a partir do trânsito em julgado da decisão. Pagamento do débito efetuado pelo executado dentro dos quinze dias que se seguiram à intimação do advogado que tinha poderes nos autos. Inexigibilidade da multa de 10% (prevista no referido dispositivo legal) e dos honorários advocatícios sobre ela incidentes. Recurso provido.

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241 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Início «ex officio pelo Magistrado. Descabimento. Procedimento que dependia de pedido do credor que deveria apresentar os cálculos de seus créditos e requerer a intimação do devedor para a quitação do débito. CPC/1973, art. 475-O. Inadmissibilidade, ainda, da incidência da multa prevista no art. 475-J deste mesmo «codex, pois a obrigação não se tornou líquida, certa e exigível ante a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento. Decisão anulada. Recurso provido.

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Intimação do devedor para indicar bens à penhora. Descumprimento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penalidade. Art. 774, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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243 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Intimação do devedor. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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244 - TJPE. Agravo de instrumento. A contracautela não é condição para instauração da execução. Pensão por ato ilícito. Obrigação exigível a partir da intimação do devedor. As astreintes são devidas quando ratificada na sentença. Nas hipóteses em que a Lei prevê a prestação da caução (para levantamento de dinheiro, para a arrematação; para a adjudicação), é pacífico o entendimento de que a contracautela é exigida não como condição para a instauração da execução, mas para a prática dos atos indicados no, III do CPC/1973, art. 475-O. Consoante disposição expressa nos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, a obrigação de pensionar o exequente é exigível a partir da intimação do devedor ao seu cumprimento. Não há falar em excesso de execução na espécie, haja vista que esta se refere a multa cominatória por descumprimento da determinação judicial (astreintes), e esta (a obrigação) persiste por inteiro considerando que foi ratificada pela sentença condenatória. Por sua vez, vislumbra-se perigo de lesão que pode decorrer do não cumprimento, pelo exequente, da exigência disposta no art. 475-O, relativamente à necessidade de apresentação de caução suficiente e idônea para realizar o levantamento de depósito em dinheiro, em sede de execução provisória, mormente por não se enquadrar a espécie dentre as hipóteses em que a Lei dispensa tal exigência.

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR HORA CERTA. REPRESENTAÇÃO PELA D. DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, A DESPEITO DO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA HAVIDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 186, §2º; 841, § 2º E 854, §2º, TODOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora. Inconformismo do credor. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. Providência que, ao que tudo indica, será inócua. O próprio credor afirma que o devedor está ocultando patrimônio. Se a alegação for verdadeira, é evidente que não indicará bens à penhora voluntariamente, ainda que mediante intimação judicial. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Alega o credor que o pedido de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora tem por objetivo viabilizar futuro requerimento de quebra de sigilo bancário. Assim, em atenção à celeridade e à economia processual, analisa-se também a viabilidade da quebra do sigilo bancário do devedor. Apesar de a medida não ter sido expressamente requerida, é decorrência lógica do pedido formulado pelo agravante neste recurso. Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. No caso, todavia, o recorrente não mencionou ter tomado quaisquer providências com relação às alegações de fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Disponibilidade de meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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248 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU - APELO DO AUTOR - PREÇO VIL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO BEM SUPERIOR A 50% DO VALOR DE MERCADO NA DATA Da LeiLÃO, QUE NÃO SE MOSTRA AVILTANTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO ANTES DA ALIENAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - RELATÓRIO QUE CONTÉM DETALHADAMENTE A PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AUTOR, CÁLCULO DA DÍVIDA NA DATA DA VENDA DO BEM E A NOTA FISCAL DE VENDA DO VEÍCULO, TUDO DE FORMA EMBASADA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÕES EXTRAJUDUCIAIS DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu leilão de imóvel em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. O agravante alega regularidade do procedimento e ausência de purgação da mora pelo devedor, requerendo a cassação da decisão que suspendeu os leilões. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Astreintes. Condenação à internação e ao custeio de doses de medicação. Intimação pessoal do devedor para adimplemento da obrigação. Necessidade. Ausência de relutância do executado. Equívocos atribuíveis ao judiciário. Sucessivos pedidos de intimação do devedor não apreciados pelo juiz. Enriquecimento sem causa do credor. Impugnação do cumprimento de sentença. Procedência. Afastamento da multa. Agravo provido.

«1. Nem sempre o não cumprimento de decisão judicial decorre de recalcitrância da parte obrigada. Por vezes, deve-se à insuficiente advertência para adoção de providência, devido a modificações causadas pela dinâmica dos fatos da vida, as quais mereciam reapreciação pelo julgador. ... (Continua)

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