(DOC. VP 175.4581.5002.7100)

STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Intimação do devedor. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada violação ao CPC, art. 475-J, de 1973 exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, co

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