(DOC. VP 241.0310.7544.9964)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Intimação do devedor. Natureza jurídica do ato. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento do agravo regimental. 2 - A decisão do juiz de primeiro grau que determina a intimação para cumprimento de obrigação não é ato que, no curso do processo, resolve questão incidente. Portanto, não se trata de uma decisão interlocutória, consoante a compreensão que se pode extrair do CPC, art. 162, § 2º, sendo portanto, irrec

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