Jurisprudência sobre
intimacao do devedor

151 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Necessidade. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ante a inexistência da intimação específica da executada para realizar o pagamento de quantia certa ou apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Imissão de posse. Arrematação do imóvel pela caixa econômica federal. Alegação de ausência de intimação do devedor sobre o leilão. Deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Razões de agravo que não impugnam especificamente a motivação da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada ausência de intimação do devedor sobre o leilão, a decisão agravada apontou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e não comprovação de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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159 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No cumprimento de sentença, não há necessidade de ser o devedor intimado para, então, se iniciar a contagem dos 15 (quinze) dias para o pagamento, tendo em vista que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença na qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado. Isso é o que determina o CPC, art. 475-J para caso em que se trata de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. (REsp. 1136370, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010).... (Continua)

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161 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança, em fase de execução de sentença. Insurgência contra o indeferimento do pedido de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J. Notícia de que houve, também, habilitação do crédito nos autos do inventário dos bens do devedor. Procedimento de habilitação que não possui natureza cogente, tampouco instituindo litispendência. Mero incidente processual caracterizado. Informações, ademais, de que o inventário está paralisado, inviabilizando o pagamento ao credor habilitado. Prosseguimento da execução da sentença determinado. Recurso provido para este fim.

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162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Cumprimento Sentença - Necessidade de prévia intimação do devedor para cobrança da multa - Súmula 410 do C. STJ - Especificidades do caso concreto que justificam o afastamento do enunciado - Observância aos princípios dos juizados especiais previstos na Lei 9.099/95, art. 2º - Recurso de Agravo desprovido.

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163 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.

«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPROVAÇÃO - DATA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - REGULARIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (Lei 9.514/97, art. 26, caput). ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... (Continua)

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167 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Decisão denegatória. Insurgência. Desacolhimento. Documentos colacionados no recurso de agravo que não comprovam o início da fase de cumprimento de sentença com a intimação do devedor para os termos do acórdão. Honorários indevidos segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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168 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação do devedor fiduciante para informar o local onde se encontra o veículo objeto do contrato, sob pena de aplicação de multa diária, sem prejuízo da imposição de penalidade por litigância de má-fé e apuração do delito de desobediência. Descabimento. Ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula n 284/STF. Execução. Pagamento realizado pelo credor. Intimação do devedor. Inércia. Presunção de pagamento integral do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática. ... (Continua)

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170 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fase que não se inicia automaticamente, sendo necessária, além do trânsito em julgado da decisão condenatória, a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 dias, a partir do que se torna possível a incidência da multa. CPC/1973, art. 475-J. Recurso parcialmente provido.

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171 - TJSP. Multa. Cálculo elaborado pela exeqüente com inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Incidência da multa de 10% na hipótese de o pagamento do débito apurado em liquidação de sentença não ser efetuado no prazo de quinze dias após a intimação do devedor para tal providência, inclusive nos casos de execução provisória. Decisão mantida.

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172 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 11127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

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173 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária de veículos. Ação de busca e apreensão. Transação extrajudicial. Sentença homologatória irrecorrida. Alegação de novo atraso no pagamento das parcelas. Busca e apreensão efetivada e ratificada pelo juízo de origem, com base em cláusula que permite o cumprimento da liminar, independentemente de nova constituição do devedor em mora. Insurgência do devedor fiduciante que merece prosperar em parte. Negócio jurídico processual abusivo. Inteligência do CPC/2015, art. 190, parágrafo único. Necessidade de prévia intimação do devedor fiduciante para a aplicação da medida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Intimação na pessoa do advogado do devedor. Publicação na imprensa oficial. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação. ... (Continua)

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176 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por quantia certa. Prévia intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, para pagamento do montante apurado, no prazo de quinze dias. Necessidade. Incidência da multa de 10% admissível somente depois desse prazo, caso não efetuado o pagamento. Orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgado de sua Corte Especial. Recurso provido.

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177 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução da multa cominatória. Intimação do devedor. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

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179 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber citações ou intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor antes de sua intimação pessoal. Posterior intimação do devedor efetivada na pessoa do advogado. Impossibilidade. Ausência de poderes para receber citações ou intimações pessoais. Intimação pessoal que é ato relevante para a demonstração de ciência inequívoca do devedor na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de alimentos. Inobservância da forma que gera dúvida a respeito da higidez do ato. Consequência grave. Prisão civil. Para a hipótese de inadimplemento. Inexistência de elementos seguros aptos a indicar a ciência inequívoca do devedor. Ordem concedida de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. ... (Continua)

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180 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de execução extrajudicial - Decisão que indefere tutela provisória - Mudança na redação do Lei 9.514/1997, art. 26, caput e § 1º - Retirada, do texto, da possibilidade de intimação do devedor na pessoa do procurador regularmente constituído - Dúvidas a respeito da constituição da mora do devedor que não foi intimado pessoalmente para purgação da mora - Há probabilidade do direitos dos agravantes e o risco de dano é evidente, na medida em que foram intimados a desocupar o imóvel - Provimento do agravo de instrumentos dos autores, a fim de suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais e garantir a manutenção da posse, até o julgamento do feito.

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181 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Transcorrido em muito o prazo de dez dias após intimação do devedor a respeito da penhora (CPC, art. 668) inadmissível pretenda a substituição do bem sob o argumento de possuir, o constrito, valor muito acima daquele que é devido, mormente encontrando-se a execução em fase de praceamento. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Data da intimação do devedor para cumprimento da sentença. Acórdão local alinhado à jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo. ... (Continua)

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183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Procedimento executório. Aplicação das Leis Federais 11232/05 e 11382/06. Apresentação de memória de cálculo pelos autores. Necessidade de intimação do devedor na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Cabimento. Impugnação corretamente acolhida. Recurso improvido.

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184 - TJSP. Multa. Notificação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475, «J. Necessidade prévia, todavia, da intimação do devedor para pagamento da dívida, com base no cálculo atualizado apresentado pelo credor. CPC/1973, art. 475, «B. Decurso do prazo, somente após a intimação, dos quinze dias para pagamento. Inaplicabilidade da multa, em face da inocorrência da intimação. Recurso desprovido.

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185 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex. Recurso provido

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186 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º. Exegese.

«... A meu sentir, a exegese do dispositivo legal em análise não autoriza a conclusão esposada pelo tribunal «a quo. Se a lei determina que se faça a intimação pessoal do devedor é porque o edital da praça não supre esta exigência legal, na medida que este tem por escopo dar publicidade à arrematação, despertando o interesse de terceiros na aquisição dos bens cujo praceamento enseja. Já a intimação do devedor tem fim específico: destina-se a permitir-lhe a tomada de providências que entenda oportunas à ressalva de seus direitos.
Do citado dispositivo defluem três formas diferentes para se realizar a intimação do executado, o que já representa nítida vantagem em relação ao texto anterior, que exigia a intimação pelo oficial de justiça, empregando a expressão «por mandado. Assim, além dessa modalidade e da carta com aviso de recepção, poder-se-á realizar a intimação «por outro meio idôneo (ciência nos autos, fax, e-mail), contanto que haja a ciência inequívoca do devedor, devidamente comprovada nos autos. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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187 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Termo inicial a partir da intimação do devedor. Impossibilidade de verificação do termo final da obrigação. Ausência de comprovação da devida autorização da operadora. Redução do montante total da multa diária a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios mantidos.

«- «o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, sob a coação da multa, surge a partir da intimação do devedor e não da juntada aos autos do mandado cumprido. (AgRg no REsp 1359543/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). - Embora pareça prudente que o cumprimento da obrigação se dê com a autorização da operadora e não com a efetiva realização do procedimento cirúrgico, constata-se dos autos que a seguradora se limitou a juntar declaração unilateral referindo-se à suposta autorização pretérita ao dia da realização do procedimento. - É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa diária por descumprimento (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC/1973), revelando-se mais adequada, na hipótese dos autos, a sua redução pra o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta, ainda, que o procedimento já foi realizado.... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.262.933/RJ)

«1. No julgamento do REsp 1.262.933/RJ, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Corte Especial pacificou seu entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito. ... (Continua)

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189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ausência de início automático. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 dias. Incidência, a partir de então, da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Verba honorária arbitrada de ofício. Recurso não provido.

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190 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento espontâneo da obrigação. Contagem do prazo a partir da intimação do devedor e desde que transitada em julgado a sentença exequenda. Pagamento não efetuado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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191 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Devedor. Intimação. Prazo mínimo de antecedência. Ausência de previsão legal.

«1. Nem o § 5º do CPC/1973, art. 687 nem o Lei 6.830/1980, art. 22 trazem qualquer previsão acerca do prazo mínimo de antecedência para a intimação do devedor sobre a arrematação. Assim sendo, basta que tal ato tenha se perfectibilizado antes da hasta pública. ... (Continua)

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192 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Cumprimento objetivando a celeridade das execuções, para os fins do CPC/1973, art. 475-J, desnecessária, se tornou, a intimação do devedor ou de seu patrono para o pagamento do débito, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença se inicia o prazo para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de ser iniciada a execução pelas mãos do credor, acrescida, ao débito, a multa de 10%. Honorários pretendidos que serão devidos se o devedor ofertar impugnação e que ela seja rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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193 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência de instituto previdenciário contra decisão que entendeu desnecessária intimação do devedor para os fins dos parágrafos 9º e 10 do CF/88, art. 100 ante a inconstitucionalidade dessas disposições legais, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Intimação para os mesmos fins que já havia sido cumprida antes da decisão atacada. Ausência de prejuízo e de interesse recursal. Agravo não conhecido.

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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Crédito exeqüendo. Multa. Afastamento. Ausência de intimação do devedor na pessoa do advogado. Súmula 182/STJ. Fundamento inatacado. 1. «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

2 - Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Desnecessidade. Multa de 10% que deve ser acrescido ao montante da condenação, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 15 dias. Prazo que flui a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Não se trata de «astreinte, mas de pena, à semelhança da multa contratual. Pagamento que não estará na dependência de requerimento do credor e, para evitar a multa, tem o devedor que tomar a iniciativa de cumprir a condenação no prazo legal, que flui a partir do momento em que a sentença se torna exeqüível. Recurso desprovido.

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196 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para cumprimento da sentença. Necessidade, a fim de que possa incidir a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Hipótese, contudo, de obrigação de fazer, na qual é indispensável a prévia intimação pessoal dos executados para o cumprimento da condenação, sob pena de inexigibilidade das astreintes, conforme disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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197 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial do bem alienado. Intimação do devedor. Necessidade. Decisão mantida. 1.na aplicação do Decreto 911/96, art. 2º, a jurisprudência do superior

Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019).... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença que julgou procedentes embargos à execução. Prévia interposição de recurso de apelação, dotado de regular efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente provisório. Superveniente perda do objeto recursal, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva naqueles autos. Necessidade de regularização do processo, em cumprimento definitivo da sentença, com nova intimação do devedor.

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199 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização relativa a contrato de prestação de serviços de hospedagem. Prazo de quinze dias para pagamento. Apresentação de memória de cálculo atualizada. Intimação do devedor na pessoa do advogado constituído, pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Não conhecimento de parte do recurso e, no remanescente, improvido.

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200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Faculdade de purgação da mora. Notificação do devedor fiduciante. Necessidade. Precedentes específicos.

«1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. ... (Continua)

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