(DOC. VP 200.9054.3000.1200)

TJRJ. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancária garantida por alienação fiduciária de veículos. Ação de busca e apreensão. Transação extrajudicial. Sentença homologatória irrecorrida. Alegação de novo atraso no pagamento das parcelas. Busca e apreensão efetivada e ratificada pelo juízo de origem, com base em cláusula que permite o cumprimento da liminar, independentemente de nova constituição do devedor em mora. Insurgência do devedor fiduciante que merece prosperar em parte. Negócio jurídico processual abusivo. Inteligência do CPC/2015, art. 190, parágrafo único. Necessidade de prévia intimação do devedor fiduciante para a aplicação da medida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

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