Jurisprudência sobre
intimacao do devedor

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação ao laudo pericial - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. Agravo desprovido... (Continua)

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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo exequente - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução não demonstrado. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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408 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Falha na prestação do serviço bancário disponibilizado ao consumidor. Operações financeiras indevidas em conta corrente, efetuados pela rede mundial de computadores. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço que só poderá ser elidida nos casos previstos no § 3º, do CDC, art. 14, o que não se verificou na espécie. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a origem e o destino dos valores extraviados da conta corrente do autor. Preservação da ordem de restabelecimento do plano de seguro e previdência contratado pelo correntista. Indenização por danos morais arbitrada em oito mil reais. Inexigibilidade dos débitos fraudulentos e conhecidos. Pedido inicial julgado procedente. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Recurso parcialmente provido, mas tão somente para ressalvar que a incidência da multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, dependerá de prévia intimação do devedor para o pagamento, na pessoa de seu advogado.

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409 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de novos leilões e também o pedido de gratuidade processual. Ausente evidência da probabilidade do direito. Matrícula do imóvel contendo informação do oficial de registro de imóveis de que houve intimação do devedor. Oficial extrajudicial é dotado de fé pública. Presunção cuja descaracterização depende de provas ou indícios de irregularidade. Precedentes. Agravante que afirma não ter sido pessoalmente notificado sobre os leilões, mas não afirma categoricamente não ter sido informado por outros meios. Ausência de elementos sugestivos de que pretendia de fato purgar a mora. Pleito de gratuidade judiciária. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Ausência de resposta. Omissão que sugere ocultação. Ante a ausência de prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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410 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA MULTA ESTIPULADA ANTERIORMENTE. CABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE MANTER A DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO.... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Idec X banco do Brasil. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Liquidação/cumprimento de sentença. Recurso não provido.

«1. Os juros de mora devidos em virtude da sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir diferença de expurgos inflacionários em conta de poupança incidem a partir da intimação do devedor realizada na liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva. Precedente. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Termo inicial. Intimação do patrono do executado.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... (Continua)

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413 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de ineficácia de arrematação. Alienação fiduciária de bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor quanto à data, hora e local da alienação. Necessidade. Litisconsórcio unitário ativo. Cônjuge. Cientificação quanto aos termos da lide. Imperiosidade. CPC/2015, art. 116.

«- A Lei 11.465, de 11/07/2017 alterou o Lei 9.514/1997, art. 39, II - que rege a alienação fiduciária de bens imóveis - para restringir a aplicabilidade do Decreto-lei 70/66 aos contratos de financiamento de imóveis garantidos por hipoteca e não por alienação fiduciária. ... (Continua)

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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional, em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido da agravante de aplicação da multa fixada, ante a ausência da intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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415 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Valor patrimonial. Discussão de mérito encerrada na fase de conhecimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que se refere à coisa julgada, aos juros sobre capital próprio e dividendos, e à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.... (Continua)

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417 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

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418 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária. Intimação válida. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que comprovada a devida intimação do devedor, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor para pagamento. Nulidade. Anterior pedido de publicação em nome dos advogados indicados em petição. Não observância. Violação ao devido processo legal. Substabelecimento não localizado nos autos. Certificação de destruição de peças dos autos físicos. Intimações anteriores realizadas em nome dos mesmos patronos indicados pelo devedor. Presunção favorável. Dúvida razoável a ensejar a declaração de nulidade da intimação (CPC/2015, art. 272, § 5º). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária de imóvel. Leilão extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do bem na esfera patrimonial da fiduciante. Julgamento de improcedência. Irresignação dos autores. Não prospera a alegação de nulidade da intimação do devedor acerca da realização dos leilões, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato e recebida por terceiro (genitora do devedor). Regra do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/1997 que foi devidamente cumprida. Jurisprudência dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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421 - STJ. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Execução. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

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422 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A multa prevista no CPC, art. 475-J não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual.... (Continua)

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423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021 - ART. 921, §4º E §4º-A DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Com a vigência da Lei 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo interrompido pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis. Considerando o transcurso do prazo prescricional aplicável a espécie após a vigência da referida lei sem que houvesse qualquer ato interruptivo da prescrição, caracterizando-se, assim, a prescrição intercorrente.... (Continua)

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424 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial da ação (vpa) definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial imediatamente anterior à contratação. Coisa julgada. Ocorrência. Manutenção da multa do CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Tendo sido definido, pelo título exequendo, que o cálculo do diferencial acionário deve levar em conta o VPA apurado com base no balanço patrimonial imediatamente anterior à contratação, essa forma de cálculo deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condenou o executado ao pagamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 5% do valor atualizado da execução. Descabimento. Agravante que foi penalizado anteriormente pela mesma conduta. Ausência de nova intimação do devedor para apresentar as informações sobre o imóvel penhorado. Agravado que pleiteou a aplicação da sanção apenas aos coproprietários do bem. Multa afastada. Recurso provido.... (Continua)

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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Juros moratórios corretamente aplicados sobre o saldo remanescente - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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429 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«1. A Corte Especial firmou o entendimento de que o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-Jflui a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado. A Corte afirmou que não há no CPC/1973 regra que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, devendo, portanto, incidir a regra geral no sentido de que o devedor deve ser intimado na pessoa dos seus advogados por meio do Diário da Justiça (CPC, art. 234 e CPC/1973, art. 238). ... (Continua)

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430 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora insuficiente. Admissibilidade dos embargos à execução. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

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431 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Pedido de sucessão processual pela UNIMED-FERJ, em 10/04/2024. Concordância das exequentes. Decisão determinando a intimação da UNIMED-RIO para pagamento da dívida, nos termos do CPC, art. 523. Transcorrido o prazo para pagamento. Decisão deferindo a sucessão processual. Apresentação de impugnação pela UNIMED-FERJ. Decisão agravada que rejeitou liminarmente a impugnação, por intempestividade. Recurso interposto pela UINMED-FERJ. Ausência de intimação em nome do advogado indicado pela UNIMED-FERJ, ora agravante. Ausência de intimação da executada para pagamento da dívida, na forma do art. 513, §§ 1º e 2º, I, do CPC. Nulidade dos atos executórios que se impõe, com a reabertura de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Nulidade da execução que se reconhece. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. Determinação de que a intimação do devedor seja realizada em conformidade com o disposto no art. 513, § 2º, I e CPC, art. 523. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, para reconhecer a nulidade da intimação da executada (recorrente) para o pagamento espontâneo do valor exequendo e dos atos subsequentes.

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432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado dos devedores, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.

«1. OCPC/1973, art. 557 autoriza o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora online. Deferimento. Vício na publicidade. Ausência de intimação do devedor. Desnecessidade. Prazo para impugnação restituído. Ocorrência de prejuízo não vislumbrada. Necessidade de análise das premissas fáticas e probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do CPC, art. 891. Inaplicabilidade. Valor mínimo de venda definido pelo CPC, art. 27, § 2º. Litigância de má-fé efetivamente configurada. Apelante que alterou a verdade dos fatos ao negar o recebimento da intimação. Multa bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1 - Na execução de honorários advocatícios, arbitrados em valor fixo, os juros moratórios devem incidir a partir da intimação do devedor para pagar, e não da data do trânsito em julgado do respectivo título executivo judicial (REsp 1.131.492/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015. AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO

anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - MÉRITO - Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial em razão da falta de intimação do devedor a respeito da data de realização da Leilão extrajudicial - Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício - Regular notificação judicial dos devedores para purgação da mora, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e, diante da negativa dos dois leilões extrajudiciais realizados no ano de 2014, foi emitido termo de quitação aos devedores fiduciantes, considerando extinta a dívida - Desnecessidade de observância, mais uma vez, do procedimento da Lei 9.514/1997 para a Leilão ocorrido em 20.01.2023 para a venda do imóvel - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVA PLANILHA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de C.H.F. contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzília que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos movida por F.R.F. decretou a prisão civil do paciente. Alega-se, em síntese, desemprego do devedor, ausência de caráter alimentar da dívida vencida entre abril de 2016 e setembro de 2023, excesso de execução, e perda do caráter urgente da obrigação devido à maioridade do alimentando (26 anos). Requer a revogação da prisão civil. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO - EXCESSO NA EXECUÇÃO -

Inocorrência - Intimação do devedor - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Conta realizada pelo perito que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual. ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento no prazo de quinze dias, contado da intimação do devedor na pessoa do advogado, implica incidência da referida sanção processual. ... (Continua)

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441 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... (Continua)

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442 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS RECÁLCULO DO DÉBITO COM ABATIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL E EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS. NATUREZA DE DESPACHO. ART. 1.001 CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Após recálculo do débito pela parte credora, com abatimento de quantia relativa à pagamento parcial e exclusão de honorários advocatícios de sucumbência, incluídos nos cálculos apresentados anteriormente​, foi determinada nova intimação do devedor para pagamento da dívida, sob pena de ser decretada a prisão civil. ... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que manteve a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para pagamento da quantia devida, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante do débito. Alegação de inexigibilidade da multa cominatória devido à ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Descabimento. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste questionamento, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida.  ... (Continua)

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444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 774, V DO CPC.

COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E BOA-FÉ, INCIDENTES EM QUALQUER ESPÉCIE DE PROCESSO, ASSIM COMO NO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL, APLICÁVEL À EXECUÇÃO, TEM O DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A RESPEITO DO SEU PATRIMÔNIO DISPONÍVEL, VISANDO À PRÁTICA DE ATOS RELEVANTES PARA O FIM DA EXECUÇÃO.  NESSE CONTEXTO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA TAL DESIDERATO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ENTRETANTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS E SUA A OMISSÃO PELO EXECUTADO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 6º E 774, V, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A SIMPLES INÉRCIA DO DEVEDOR NÃO ENSEJA, A APLICAÇÃO DA MULTA PRETENDIDA. ... (Continua)

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445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PENHORA EFETIVADA - SENTENÇA ANULADA. I.

A Súmula 150/STF enuncia que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". II. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. A efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor. IV. Não verificada a inércia do exequente para promover o andamento do processo, não deve ser reconhecida prescrição intercorrente.... (Continua)

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446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, sem condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A apelante sustentou que a intimação judicial foi necessária para a quitação da dívida, o que justificaria a fixação da verba honorária com base no princípio da causalidade. ... (Continua)

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447 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Imposição acima do máximo legal. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor acerca dos cálculos atualizados apresentados pelo credor após o primeiro período prisional. Nulidade. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Suposto excesso de execução. Questão complexa e que deve ser debatida, em contraditório, na execução.

«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em razão das alegações de nulidade por ausência de intimação após o cumprimento do primeiro período prisional, de que a nova prisão se referiria à mesma dívida em virtude da qual permaneceu inicialmente preso e de que a dívida perdeu o caráter de atualidade e urgência em virtude de o credor, atualmente, ser maior, formado em curso superior e com atividade profissional remunerada. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Restrição de crédito fundada em Contrato Cessão de Crédito junto ao Banco Bradescard - Alegação de ausência de prova da origem do débito e de intimação do devedor - Comprovação da origem e exigibilidade do débito - Notificação devidamente demonstrada, ainda que imprescindível para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 290 do Código Civil - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora a justificar a aplicação da inversão do ônus da prova - Manutenção da negativação - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO.

Decisão que negou o pedido de bloqueio de ativos, em razão de haver agravo de instrumento em curso - Insurgência da credora - Correta a decisão agravada - Valor do débito remanescente apresentado para bloqueio muito superior ao homologado, com aplicação do Tema 677 do STJ sem que tenha havido julgamento definitivo sobre essa questão - Necessidade de prévia intimação do devedor para solvência do débito, caso haja provimento do agravo para aplicação do referido Tema. Decisão que deve ser mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferida a tutela de urgência, com o bloqueio das matrículas imobiliárias, e, na forma do CPC, art. 513, § 2º, foi determinada a intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver - Proferida sentença acolhendo a impugnação, decretada a nulidade absoluta do cumprimento de sentença, o qual foi extinto sem resolução de mérito - Configurada a perda do objeto do agravo - Recurso prejudicado... (Continua)

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