(DOC. VP 914.8030.9481.8666) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS RECÁLCULO DO DÉBITO COM ABATIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL E EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS. NATUREZA DE DESPACHO. ART. 1.001 CPC. NÃO CONHECIMENTO.

Após recálculo do débito pela parte credora, com abatimento de quantia relativa à pagamento parcial e exclusão de honorários advocatícios de sucumbência, incluídos nos cálculos apresentados anteriormente​, foi determinada nova intimação do devedor para pagamento da dívida, sob pena de ser decretada a prisão civil.  Por certo, tal pronunciamento judicial se trata de despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. Precedentes do TJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote