(DOC. VP 241.1030.1415.2129)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Valor patrimonial. Discussão de mérito encerrada na fase de conhecimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No que se refere à coisa julgada, aos juros sobre capital próprio e dividendos, e à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, II, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. II - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote