(DOC. VP 736.4904.1725.5229)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - PENHORA EFETIVADA - SENTENÇA ANULADA. I.

A Súmula 150/STF enuncia que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". II. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é o trienal» (STJ, AgInt no AREsp. 1.653.426/SP/STJ). III. A efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor. IV. Não verificada a inércia do exequente para promover o andamento do processo, não deve ser reconhecida prescriç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote