(DOC. VP 138.2970.2002.3500)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento no prazo de quinze dias, contado da intimação do devedor na pessoa do advogado, implica incidência da referida sanção processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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