(DOC. VP 163.1364.7002.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial dos juros de mora sobre os honorários advocatícios. Data da intimação do devedor para cumprimento da sentença. Acórdão local alinhado à jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da intimação para o adimplemento da obrigação, e não o trânsito em julgado do título executivo. 2. Agravo regimental improvido.»

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