Jurisprudência sobre
intimacao do devedor
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101 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.
«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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102 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para cumprimento espontâneo do julgado. Necessidade. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a fase de execução da sentença, ainda que retardando o seu início. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Débito proveniente de honorários advocatícios. Penhora on line. Necessidade de intimação do devedor para o cumprimento da sentença. Tese firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, CPC/1973. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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104 - TJPE. Apelação cível. Cumprimento de sentença com impugnação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Incidência automática da multa legal. Impossibilidade. Necessidade da intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Orientação do STJ. Descabimento do pedido de inversão dos honorários sucumbenciais. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da legitimidade da executada na r. sentença, já transitada em julgado. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido em parte
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106 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO VALOR DEVIDO INCLUINDO A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. O art. 523, § 1º DO CPC ESTABELECE QUE O DEVEDOR DEVERÁ SER INTIMADO PARA SATISFAZER O DÉBITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDO A MULTA SER ACRESCIDA EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PENHORA DETERMINADA SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. A MULTA E OS HONORÁRIOS SÓ DEVERÃO SER INCLUÍDOS NO DÉBITO APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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107 - STJ. Processual civil. Astreintes. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. Houve manifestação expressa sobre a multa cominatória, embora em sentido diverso da tese do recorrente. ... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de Mútuo. Admissibilidade da penhora de quotas de empresas individuais. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Desnecessidade de intimação do devedor previamente à penhora, nos termos do CPC, art. 841. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação da ordem da penhora não caracterizada. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido.
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109 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Inocorrência. Ação declaratória de exoneração de fiança em fase de cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incidência somente após o decurso do prazo para pagamento. Prazo que se inicia com a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Requisito imprescindível não preenchido. Recurso parcialmente provido.
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA DEPÓSITO DE QUANTIA RESGATADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PEDIDO SEM AMPARO LEGAL - NECESSIDADE DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PARA TENTAR LOCALIZAR EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS OS VALORES RESGATADOS - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR QUE SEQUER FAZ SENTIDO LÓGICO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Não há fundamento legal para justificar o pedido de intimação do devedor para depositar quantia que resgatara de título de capitalização descoberto pela credora. A partir do resgate, o único meio para atingir esses valores encontra-se no CPC, art. 854, penhora de ativos financeiros, caso ainda se encontrem em conta bancária. ... ()
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111 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Alienação de imóvel quando já operada a intimação do devedor para pagamento e apresentada impugnação - Adquirentes não tomaram as cautelas necessárias antes de concretizar a compra do bem - Fraude à execução configurada - Sentença reformada - Recurso provido.
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112 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA LEI 9.514/97. CIÊNCIA INEQUÍVOCA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maíra Monteiro Miranda Barboni em ação com pedido de leilão extrajudicial de imóvel financiado, sob a alegação de ausência de intimação pessoal da devedora. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Embargos à execução. Termo a quo. Intimação do devedor. Existência de múltiplos devedores. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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114 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes.
«1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa art. 475-J. Trânsito em julgado. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Imprensa oficial.. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-J
- Agravo não provido.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cobrança de astreintes. Intimação do devedor. Indispensabilidade. Súmula 410/STJ. Intimação para cumprimento da decisão exequenda. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido do Intimação do Devedor para Indicar Bens Passíveis de Penhora. CPC, art. 774, V (CPC). Possibilidade. Princípio da Cooperação. Recurso Provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, sob o fundamento de que não havia provas concretas da existência de patrimônio disponível e de que as tentativas de localização já realizadas foram infrutíferas. II. Questão em discussão 2. Discute-se a obrigação do executado de indicar bens penhoráveis, quando esgotadas as tentativas do exequente de localizar ativos, à luz do CPC, art. 774, V e do princípio da cooperação processual. III. Razões de decidir 3. O CPC impõe ao credor a indicação de bens à penhora (art. 798, II, «c), mas prevê, quando essa localização for inviável, que o juiz, a requerimento da parte, intime o devedor a indicar bens penhoráveis (art. 774, V, e CPC, art. 829, § 2º). 4. A intimação do devedor para indicar bens penhoráveis não implica imposição automática de multa, pois a penalidade só será aplicada caso reste configurada a recusa injustificada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. O executado pode ser intimado para indicar bens passíveis de penhora quando esgotadas as tentativas do exequente de localização de ativos, nos termos do CPC, art. 774, V. 2. O não cumprimento da obrigação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de sanção pecuniária, desde que caracterizada a recusa injustificada. 3. A medida visa garantir a efetividade da execução e possibilita que o próprio devedor indique meios menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme o art. 805, parágrafo único, do CPC. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 774, V; 798, II, «c"; 805, parágrafo único; 829, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Juntada de procuração demonstrando encontrar-se representado. Intimação do devedor necessária, na pessoa de seu advogado, para pagamento da dívida apresentada em novo cálculo e, somente então, haver incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso desprovido.
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121 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Sentença líquida. Prazo. Termo inicial. Contagem do prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da decisão. Ausência de pagamento espontâneo do valor do débito, no prazo estabelecido. Intimação do devedor. Desnecessidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.
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122 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. CPC, art. 475-J Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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123 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Pedido decorrente de lavratura de protesto de título sem a regular intimação do devedor. Atuação culposa atribuída ao titular do tabelionato. Competência para apreciar a demanda da Seção de Direito Privado I (da 1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com observação.
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124 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação pessoal do devedor fiduciante da data da Leilão. Desnecessidade. Procedimento anterior à Lei 13.465/2017. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - « 2. Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais pertencia ao devedor fiduciante. ... ()
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125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. LEILÃO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.465/2017. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. EXTINÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- OLei 9.514/1997, art. 27 dispõe que a intimação sobre os leilões deverá ser realizada por meio de correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, inclusive ao eletrônico. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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131 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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133 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal do devedor ou de seu patrono para o cumprimento da sentença condenatória. ( AgRg no Ag 1047052/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 17/08/2009).... ()
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137 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento. Comprovação da mora do devedor. Mudança de endereço do devedor. Necesissidade de notificação para constituição em mora, notificação devolvida por mudança de endereço. Provimento à unanimidade. Sentença anulada.
«1. É imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, considerando, ainda, que o Oficial que firma a referida certidão goza de fé pública. ... ()
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138 - TJSP. Seguro. Liquidação de sentença.. Homologação de cálculos apresentados pelo contador judicial. Prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da intimação do devedor para pagamento do saldo devido. Artigo 475-j e 475-L do CPC/1973. Na fase de liquidação de sentença incide juros de mora. Agravo não provido.
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139 - TJSP. Embargos de terceiro julgados improcedentes - Cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais - Impugnação acolhida, em parte, no tocante aos juros moratórios, cuja incidência deverá se dar a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento - Precedentes do C.STJ - Negado provimento ao agravo.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido
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141 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.
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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar o valor de condenação em honorários advocatícios. Não ocorrência de negativa da prestação jurisdicional. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação do devedor. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, embora com fundamentação diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas por ter decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do devedor para que entregue o bem ou indique a sua localização. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de previsão legal expressa no Decreto-lei 911/69. Credor fiduciário, ademais, que possui a prerrogativa de requerer a conversão do feito em execução, na hipótese de o bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido
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144 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança do saldo e rendimentos correspondentes ao IPC de jan/89. Liquidação da sentença por cálculo do credor. Intimação do devedor para cumprimento da obrigação. O termo inicial para a incidência da penalidade conta-se somente da data em que ocorrida tal intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para excluir a multa ali prevista
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145 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor, em Primeiro Grau de Jurisdição, para a efetivação do pagamento da obrigação imposta por decisão judicial. Ato que deveria ter sido realizado na pessoa do advogado do banco agravante para efetuar, de forma voluntária, o pagamento do débito, sob as penas de lei. Determinação para afastar a multa de 10%, porque o devedor não foi intimado para realizar de forma espontânea o pagamento, bem como a imposição de verba honorária, pois tal verba somente deveria ser fixada quando não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor e este, ainda, der causa ao prosseguimento dos atos visando execução de sentença. Pena de litigância de má-fé repelida. Recurso provido.
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146 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência a partir da intimação do devedor, em Primeiro Grau de Jurisdição, para a efetivação do pagamento da obrigação imposta por decisão judicial. Ato que deveria ter sido realizado na pessoa do advogado do banco agravante para efetuar, de forma voluntária, o pagamento do débito, sob as penas de lei. Determinação para afastar a multa de 10%, porque o devedor não foi intimado para realizar de forma espontânea o pagamento, bem como a imposição de verba honorária, pois tal verba somente deveria ser fixada quando não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor e este, ainda, der causa ao prosseguimento dos atos visando execução de sentença. Pena de litigância de má-fé repelida. Recurso provido.
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147 - TJPE. Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação em astreinte. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Publicação na imprensa oficial. Ofensa à Súmula 410/STJ não configurada. Agravo improvido.
«1. O STJ assentou o entendimento pela desnecessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento voluntário de obrigação de fazer. Para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé suficiente a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. ... ()
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148 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Declaratória cumulada indenizatória por dano moral. «quantum indenizatôrio. Apuração em liquidação de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Necessidade da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação, para fins de incidência da multa. Recurso do réu provido em parte para esse fim.
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. 1. Leilão extrajudicial. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes. 2. Purgação da mora. Valor da dívida. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora nos termos da Lei 9.514/1997, art. 26. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Nulidade do protesto do título. Intimação do devedor por edital. Necessidade de esgotamento dos meios de localização do devedor. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a tese firmada no julgamento do tema 921 dos recursos repetitivos, « O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto «. ... ()
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