(DOC. VP 142.7805.1008.4500)

TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Pedido decorrente de lavratura de protesto de título sem a regular intimação do devedor. Atuação culposa atribuída ao titular do tabelionato. Competência para apreciar a demanda da Seção de Direito Privado I (da 1ª a 10ª Câmaras). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote