(DOC. VP 137.9553.5003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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