(DOC. VP 144.9584.1007.3800)

TJPE. Apelação cível. Cumprimento de sentença com impugnação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Incidência automática da multa legal. Impossibilidade. Necessidade da intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Orientação do STJ. Descabimento do pedido de inversão dos honorários sucumbenciais. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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