(DOC. VP 187.0192.1007.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar o valor de condenação em honorários advocatícios. Não ocorrência de negativa da prestação jurisdicional. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de intimação do devedor. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia, embora com fundamentação diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas por ter decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na hipótese de obrigação de pagar, como no caso dos autos, a inc

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