(DOC. VP 241.1081.0948.0958)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp. 940.274/MS/STJ, em que foi Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010), firmou orientação no sentido de que, para fins de incidência da multa prevista no CPC, art. 475-J é dispensável a intima

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