(DOC. VP 241.1090.3628.2623)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do devedor, por meio de seu advogado, para cumprimento espontâneo da decisão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A Corte Especial, a partir do julgamento do REsp. 940.274/MS/STJ, em que foi Relator para acórdão o eminente Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 31.5.2010), firmou orientação no sentido de que, para fins de incidência da multa pre

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