(DOC. VP 138.5625.7000.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes. Recurso incapaz de alterar o julgado.

«1. A reforma do julgado quanto ao excesso de execução demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Minis

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