(DOC. VP 143.1810.0004.3100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Art. 475-j. Multa. Pagamento voluntário do débito. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Suficiência da intimação de seu patrono pelos meios oficiais. Multa. Execução provisória. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Matéria veiculada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento da matéria federal veiculada pelo dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto-vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 3. A intimação do devedor para pagamento voluntário do débito, para o fim de eximir-se da incidência da mult

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