(DOC. VP 195.8520.6003.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação dos CPC/2015, art. 524, § 1º e, art. 525. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O acórdão recorrido asseverou que «o novo Código de Processo Civil não apresenta modificação substancial no que se refere aos embargos de declaração, servindo os mesmos, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, para complementar a decisão que apresente obscuridade, contradição e/ou omissão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote