(DOC. VP 150.4253.5004.0100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Aplicação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Para o cumprimento de decisão judicial, é necessária a intimação pessoal da parte devedora antes da incidência das astreintes. 2. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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