(DOC. VP 885.2117.5568.3120)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação movida pelo município agravante contra a agravada, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do devedor, para que promova o pagamento da quantia de R$11.977.055,44, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro. Irresignação do município, pretendendo seja submetido o pagamento ao regimento de precatórios, mediante aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 865, sob a

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