(DOC. VP 124.3555.3000.8800)

STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... 6.- Excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. - Se exigida nova intimação do devedor fictamente citado, o mais provável é que tenha ela de realizar-se por editais. Não será, contudo, justo que se imponha ao credor, dispendiosa homenagem à interpretação que crie necessidade de nova intimação não prevista em lei, o ônus de, novamente, pagar o preço, notoriamente elevado, da publicação de editais, pela segunda vez, recordando-se que, no prosseguim

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