(DOC. VP 181.5348.7479.4759) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, no qual o autor pleiteava a suspensão de leilões designados em ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade. O recorrente sustentou não ter sido devidamente intimado para purgar a mora, alegando irregularidade na intimação por edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da intimação do devedor para

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