(DOC. VP 355.7995.9402.5571) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. CERTIDÃO EMANADA POR OFICIAL REGISTRADORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PARCELAS EM ATRASO, FIRMADO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97. 2. NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI FEDERAL 8.935/1994, «NOTÁRIO, OU TABELIÃO, E OFICIAL DE REGISTRO, OU REGISTRADOR, SÃO PROFISSIONAIS DO DIREITO, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, A QUEM É DELEGADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO". 3. HAVENDO CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFIC

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