(DOC. VP 250.2280.1176.7761)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. 2. Decisão extra petita. Não ocorrência. 3. Deferimento da liminar. Apreensão do bem. Prazo de cinco dias para pagamento da dívida. Termo inicial. Data da intimação contida no mando de busca e apreensão e citação. Reconhecimento. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Tendo em vista que o fundamento da ausência de citação e de notificação é decorrência lógica do pedido, não há que se falar em vício na decisão. 3 - Não obstante a redação do § 1º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º estabeleça que con

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