Jurisprudência sobre
gratificacao de insalubridade

551 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MOTORISTA.

Pedido de remuneração por horas extras trabalhadas, ao pagamento de adicional noturno, à indenização por supressão do intervalo intrajornada, do recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos e do restabelecimento da gratificação de representação desde a sua supressão, e indenização por danos existenciais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inexistência de comprovação de supressão do pagamento de horas extras e do adicional noturno. Fichas financeiras acostadas que denotam que o réu habitualmente efetiva o pagamento de referidas verbas, a presumir que as anotações ali constantes reflitam a adequação de pagamento à efetiva jornada trabalhada. Indenização por supressão do intervalo de descanso intrajornada. Vantagem afeta exclusivamente aos trabalhadores regidos pela CLT. Inexistência de previsão legal estendida ao servidor municipal. Incorporação de gratificação de representação. Impossibilidade. Direito à incorporação anteriormente previsto no art. 59 da Lei Municipal 2.924/1997 e no art. 67 da Lei Complementar Municipal 4.314/2016, declarados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2003616-56.2017.8.26.0000 e 2207904-63.2017.8.26.0000. Recálculo do Anuênio. Cômputo da vantagem que deve recair sobre verbas de caráter permanente. Impossibilidade de inclusão da hora extraordinária, do adicional noturno e do adicional de insalubridade, dada a natureza eventual de referidas verbas, tal como decidido em primeiro grau. Danos morais e existenciais. Documentação juntada aos autos que demonstra que a jornada de trabalho foi respeitada, com pagamento pelos horas extras e adicional noturno. Ausência de comprovação de submissão a trabalho excessivo ou exploratório. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidor do Município de Armação de Búzios. Pagamento do décimo terceiro que não inclui os valores recebidos a título de adicional de insalubridade e horas extras. Sentença de procedência. Falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo, não caracterizada. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, CF/88. Dispositivos constitucionais que garantem, expressamente, ao servidor público o «décimo terceiro salário com base na remuneração integral. art. 7º, VIII e CF/88, art. 39, § 3º. Lei Complementar 15/2007 que prevê o direito ao recebimento pelo servidor da gratificação natalina. Não há pedido relativo às quantias de caráter indenizatório. Condenação em honorários estabelecida no mínimo legal. A isenção prevista na Lei 3.350/99, art. 17, IX, se refere tão somente às custas judiciais, não sendo tal regra aplicável à taxa judiciária, que é devida na forma da Súmula 42/FETJ. Aplicação do enunciado administrativo 18 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e da Súmula 145. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS -

Insurgência da SPPREV contra sentença que reconhece período pretérito de servidora como de contribuição especial - Decisório que merece subsistir - O reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários não decorre exclusivamente da percepção do adicional de insalubridade, mas sim da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde - Laudo técnico de condições ambientais de trabalho, produzido pelo próprio Estado, confirma que a autora exerceu suas atividades em contato contínuo com agentes biológicos de risco no período compreendido entre 18/12/1991 e 31/05/2012 - Laudo pericial judicial atesta a insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, reforçando a comprovação do direito pleiteado - A ausência de legislação específica para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que não inviabiliza o reconhecimento do tempo especial, devendo ser aplicadas, por analogia, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e da Súmula Vinculante 33/STF - Inviabilidade da alegação de falta de interesse de agir, diante da negativa administrativa de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e da necessidade de reconhecimento prévio do tempo especial para instrução de pedido futuro de aposentadoria - Manutenção da sentença que determinou a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para inclusão da anotação do período especial - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO. DIVERSAS VERBAS.

Pretensão voltada ao recálculo de adicional temporal quinquênio, para que incida sobre vencimentos integrais. ... (Continua)

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555 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁGICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 2. DEDUÇÃO DE VALORES. 3. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA «ADICIONAL DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437/TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. HORAS DE PRORROGAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 60/TST. NORMA COLETIVA (SÚMULA 297/TST). 6. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NÃO JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CORRETO ADIMPLEMENTO DA PARCELA. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. «BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CLT, art. 60. POSSIBILIDADE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o CLT, art. 60, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Acrescente-se que, por se tratar de contrato findo antes da vigência da novel legislação, não incidem as alterações advindas da Lei 13.467/2017, a exemplo do CLT, art. 611-A Ainda, no que tange à possibilidade de negociação coletiva acerca da prorrogação da jornada em ambiente insalubre, com a dispensa da licença prévia da autoridade competente, esta Turma, em observância da tese definida pelo STF, já definiu não ser possível tal procedimento, por versar sobre direito absolutamente indisponível, pautado em norma de natureza cogente e que representa o mínimo social - ou, para outros, o mínimo existencial -, assegurado ao trabalhador (CF/88, art. 7º, XXII). Precedente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de procedimento comum para cobrança de adicionais e horas extras. Servidor Público Municipal. Limeira. Auxiliar Geral. Requerimento do pagamento retroativo a) das diferenças de todas as horas extras, adotando-se o divisor de 200 horas, assim como o pagamento das diferenças relativas aos reflexos incidentais nas férias e 13º salários, observadas as 200 horas mensais, a prescrição quinquenal, bem como as diferenças relativas ao adicional noturno pagas equivocadamente utilizando-se como base 20% do salário-mínimo, quando o correto era adotar-se como base de cálculo de tal verba (adicional noturno) o salário bruto da requerente. b) do adicional pelo exercício de atividade insalubre (produtos de limpeza e radiação não ionizante), em grau máximo, em todo o período de trabalho. Sentença de parcial procedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Existência de lei específica no âmbito da entidade municipal prevendo a gratificação, os percentuais e as atividades insalubres para que os servidores façam jus ao recebimento, respeitando o princípio da legalidade (Lei Complementar 41, de 20/07/1991 que institui a insalubridade no município, e o Decreto Municipal 123 de 30/03/2017, que regulamentou o tema ao estabelecer classificação e fixar percentuais para os adicionais, de acordo com o grau de insalubridade da atividade desenvolvida). Perícia que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio nas atividades desenvolvidas pelo autor, apenas em relação a radiação não ionizantes, tendo em vista que, no que diz respeito ao uso de produtos de limpeza, a atividade fora considerada salubre. Reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade em seu grau médio, nos termos do art. 73, da LC Municipal 41/1991, a base de cálculo a ser adotada é o vencimento do cargo efetivo. DO CORRETO DIVISOR PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. Malgrado as leis municipais citadas não estabeleçam expressamente qual o divisor a ser utilizado, dispõem que a duração do trabalho não seja superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais (LCM 41/1991, art. 21). Uma vez que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais não é de 44 horas semanais, limite constitucional, mas sim de 40 horas semanais, nos termos do art. 41, do mencionado diploma legal, o divisor a ser utilizado para determinar o valor do salário/hora e das horas extras / adicional noturno é mesmo o divisor 200, não o 220, de modo que as correspondentes diferenças devem ser recompostas em favor da parte autora, observada a prescrição quinquenal, considerando vencimento base e todas as vantagens acrescidas em caráter permanente, devendo ser recompostas as correspondentes diferenças, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Pagamento das diferenças do valor adicional em relação às férias e décimo terceiro que deverá considerar a média de horas extras trabalhadas no período aquisitivo, nos termos do art. 120 da Lei Complementar Municipal 41/1991. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta em face da sentença que condenou a ré à restituição dos valores debitados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de diretor de escola. ... (Continua)

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558 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.

Adicional por Tempo de Serviço. Recálculo com base nos vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual. Julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000. Art. 115, XVI da CE e art. 37, XIV da CF. Ofensa inexistente. Inclusão da Gratificação Executiva e da incorporação do CE, art. 133 em razão de sua natureza permanente. Verbas recebidas com constância. Prêmio de incentivo que deve ser compor a base de cálculo dos quinquênios, correspondente a 50% do valor integral, conforme decidido pela Turma Especial, no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Adicional de Insalubridade que é pago com constância e que deve ser computado para fins de cálculo do adicional temporal. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 para fins de correção monetária e juros moratórios. Necessidade Sentença parcialmente reformada. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

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559 - STJ. tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Servidor público federal. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.068/SC. Adequação. Possibilidade.

1 - O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: ... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

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562 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Ppp. Retificação, independentemente da neutralização do agente insalubre.

«A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, em seus arts. 271 e 272, este, in verbis: «Art. 272. A partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência... (Continua)

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563 - TST. Parcela denomina da «ido («índice de desgaste orgânico). Natureza jurídica. Incidência sobre férias e gratificação natalina. Ônus da prova. Norma convencional.

«A Corte regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos decorrentes da «incidência do valor recebido a título de Índice de Desgaste Orgânico sobre as férias e gratificação natalina. Para tanto, pautou-se nas próprias alegações da reclamada, segundo as quais «esse valor era pago pelo trabalho em condições especiais. Daí, à semelhança do que ocorre com os adicionais de periculosidade e insalubridade, portanto, advém o caráter salarial da parcela. Considerando que o argumento formulado pela reclamada, de que a norma coletiva previu caráter indenizatório para a menciona da verba, implica fato impeditivo de direito, cabia à reclama da o ônus da prova, na forma do CPC, art. 333, II de 1973 (373, II, do CPC/2015). Assim, tendo em vista que «não comprovou a ré, o caráter indenizatório da parcela, mormente porque não trouxe aos autos a norma coletiva que alegou instituir esse caráter, não há falar em violação da CLT, art. 818. ... (Continua)

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564 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração de acórdão, em que providos embargos de declaração para, em adequação do entendimento da corte ao julgado pelo STF no tema 163, dar provimento ao recurso especial. Inexistência de erro de premissa ou omissão. Força dos precedentes qualificados. Razoável duração do processo. Incidência no exame de cabimento dos embargos de declaração. Servidor público federal. Inclusão da gratificação natalina na base de cálculo da remuneração para incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração opostos de acórdão em que providos embargos de declaração «para dar provimento ao recurso especial da entidade de representação, declarando a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação natalina pelos servidores públicos associados". ... (Continua)

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565 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.

Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente os décimos incorporados (CE, art. 133), gratificação executiva, adicional de insalubridade e Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. 1. Sentença «citra petita, por não apreciar os pedidos relativos às gratificações de décimos incorporados do art. 133 e ao Prêmio de Desempenho Individual (PDI). Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura), pois as provas existentes são suficientes ao julgamento e as questões não enfrentadas podem ser apreciadas em segunda instância. 2. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Do Estado de São Paulo. 3. Décimos incorporados (CE, art. 133) que possuem caráter geral e devem integrar a base de cálculo dos quinquênios. 4. Gratificação executiva instituída pela Lei Complementar 797/1995 que tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 5. Adicional de insalubridade. Embora possua natureza «pro labore faciendo, por força do LCE 432/85, art. 6º, a autora incorporou aos seus proventos tal verba, de modo que ela deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Prêmio de Desempenho Individual - PDI é vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 7. Diferenças pretéritas. Ação anterior ajuizada pela autora, com o mesmo objeto, extinta sem exame do mérito. Diferenças pretéritas que devem abranger o período quinquenal anterior à data do ajuizamento da primeira demanda, retroativo à citação válida. Incidência da regra do CPC, art. 240, § 1º. 8. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, excluindo-se da base de cálculo do quinquênio apenas o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, determinado o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, contada da data de ajuizamento da ação 1078380-26.2021.8.26.0053, acrescidas de correção monetária e juros calculados nos termos do tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

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566 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Comarca de Guarulhos. Ação ajuizada por servidor público estadual inativo. Base de cálculo do quinquênio. Alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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567 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS REFERENTES À FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, postulando a devolução de valores descontados, a título de contribuição previdenciária, de parcelas relativas ao exercício de função gratificada (diretora de escola) no Município de Macaé, no período compreendido entre outubro de 2017 a dezembro de 2022. ... (Continua)

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568 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS DO IAMSPE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO A SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.

Preliminar de incompetência do juízo. Alegação de que deveria ser observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inocorrência. Valor da causa acima do previsto no art. 2º da LEI 12.153 de 2009. Preliminar afastada. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Orientação do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência recente do STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem enfermeira servidora pública estadual ajuizou ação de cobrança contra Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e o Estado de Minas Gerais, objetivando a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade e da Gratificação de Risco à Saúde - GRS, com reflexos sobre o 13º salário e férias. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a FHEMIG, em resumo, a utilizar como base de cálculo para o décimo terceiro salário e terço constitucional de férias a remuneração da demandante, incluída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS; adotar como base de cálculo do adicional de insalubridade o valor atribuído ao símbolo NQP-IV, tal como definido pelo Decreto Estadual 36.015/94; bem como o pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela FHEMIG contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, adotando a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o acórdão do Regional não registra que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de trabalho, mas sim de acordo individual. Assim, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV, tem-se que a tese firmada no acórdão regional está em consonância com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 152 da repercussão geral. Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da OJ 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não enseja a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Controverte-se a respeito da pr escrição incidente sobre ação trabalhista em que se postula a revisão do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP entregue pela empresa ao INSS. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que não incide a prescrição prevista no CF/88, art. 7º, XXIX em ação que tem por objetivo a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para fins de prova junto à Previdência Social, uma vez que se aplica à referida ação o disposto no CLT, art. 11, § 1º. Entende-se que as ações que tenham por finalidade o fornecimento de documentos que atestem fatos ocorridos durante a relação de emprego, indispensáveis para fazer prova perante a Previdência Social, possuem natureza declaratória, ante a ausência de conteúdo patrimonial, não estando sujeitas, portanto, a prazo prescricional. Precedentes. No caso concreto, ao manter o entendimento alcançado em sentença, no sentido de afastar a incidência de prescrição, na espécie, dada a natureza da pretensão obreira, o acórdão regional revela sintonia com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atraindo o óbice da Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, tendo o Regional registrado que o autor esteve sujeito à insalubridade decorrente do contato com agentes químicos - óleo mineral, correta a decisão que deferiu o pleito de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, somente pela incursão na prova dos autos seria possível acatar a tese defendida pela ré e concluir que o EPI fornecido era suficiente para elidir a insalubridade, o que dependeria do reconhecimento de fatos contrários aos delineados no decisum recorrido, o que não é possível, ante a vedação prevista na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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571 - STJ. Seguridade social. Constitucional, tributário e processual civil. Recursos especiais. Contribuição para o plano de seguridade do servidor. Pss. Não incidência sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re Acórdão/STF. Recurso especial dos autores que se mantém improvido, recurso especial da universidade federal de santa maria improvido e recurso especial da união provido apenas em parte, em juízo de retratação.

«I - Recursos Especiais dos autores e das rés em ação ordinária - União e Universidade Federal de Santa Maria - , interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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572 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Integração da base de cálculo. Jurisprudência firme do STJ. Provimento.

«1 - A irresignação merece provimento. ... (Continua)

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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Quantia devida. Cálculos da contadoria. Homologação. Gratificações de desempenho. Percentuais mínimos. Aplicação. Data do enquadramento. Limitação temporal.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Lei complementar estadual 453/2008. Análise de direito local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade e a gratificação especial de apoio às atividades de saúde (AAS) pagos a servidores do Estado do Espírito Santo. ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO EM PERÍODO DE PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE BURLA À REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 551 DO STF. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta em razão de contratação temporária de motorista de ambulância, com prorrogação do vínculo em período de emergência sanitária (Pandemia). Pretensão de quitação de férias, gratificação natalina e adicionais (noturno e insalubridade). Improcedência do pedido. ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MOTORISTA.

1.Recursos de ambas as partes, ladeados por reexame necessário, contra sentença de parcial procedência que reconheceu, amparada em laudo pericial, a ocorrência de atividade insalubre em grau máximo (40%), com reflexo em parte das verbas salariais, assim como reconheceu o direito ao autor ao recálculo do anuênio sobre a integralidade dos vencimentos, observada a prescrição quinquenal, julgando improcedente os pedidos de horas extras, adicional noturno, indenização por supressão de intervalo intrajornada e interjornada, diárias e indenização por dano existencial. ... (Continua)

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577 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de periculosidade. Adicional noturno e de transferência. Férias gozadas. Salário de substituição. Incidência. Jurisprudência firme do STJ. Natureza remuneratória. Integração da base de cálculo. Súmula 83/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. ... (Continua)

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578 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração. Verbas de natureza permanente. Saúde suplementar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-... (Continua)

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579 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno. Gratificação por serviços de limpeza urbana (gslu). Incorporação. Normativa distrital. Súmula 280/STF.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Servidor público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial dos servidores, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão omissa.

1 - A questão em debate cinge-se à existência de omissão no acórdão hostilizado, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente a respeito da incidência do quinquênio sobre algumas das verbas que a r. sentença não incluiu na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quais sejam: Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Gratificação de Representação, GDAPAS e Adicional de Local de Exercício para Agentes de Segurança Penitenciária(fls. 455). ... (Continua)

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito cumulada com Obrigação de Fazer. Servidora pública do Município de Petrópolis. Contribuição previdenciária compulsória sobre função gratificada e adicional de férias. Ilegalidade. Sentença de procedência. Manutenção. RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral. Tema . 163 do STF: ¿Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno¿ e adicional de insalubridade¿. Julgamento pelo Órgão Especial de Incidente de Arguição de Constitucionalidade, declarando inconstitucionais os arts. 77, I, da Lei . 4.903/91 e 1º da Lei . 6.244/2005, dispositivos que autorizariam os descontos previdenciários realizados. Violação aos arts. 40, §§ 2º e 3º e art. 201, §11 da CF. Verbas que possuem caráter transitório e não são incorporadas aos ganhos do servidor. Determinada a cessação dos descontos e a repetição do indébito. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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583 - STF. Recurso extraordinário. Tema 163/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Servidor público federal. Seguridade social. Regime previdenciário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina (Décimo terceiro salário). Horas extras. Outros pagamentos de caráter transitório. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Caracterização dos valores como remuneração (base de cálculo do tributo). Acórdão que conclui pela presença de propósito atuarial inclusão dos valores base de cálculo do tributo (solidariedade do sistema de custeio). CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.112/1990. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 163/STF - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tese jurídica fixada: - Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 2º e 12; CF/88, art. 150, IV; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, § 11, a constitucionalidade, ou não, da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza jurídica de tais verbas.» ... (Continua)

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584 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A recorrente alega que a produção de prova oral (oitiva do reclamante e da testemunha da agravante) seria fundamental, justamente, para esclarecer e comprovar quais os equipamentos de proteção individual eram utilizados durante a execução dos serviços e, assim, demonstrar a neutralização de eventuais agentes insalubres, nos termos do CLT, art. 191, II. Indica violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88. In casu, a Corte a quo foi categórica ao afirmar que: « diante da completude do trabalho pericial, o juiz monocrático, houve por bem, acertadamente, declarar encerrada a instrução processual (fl. 921). Com efeito a prova do processo se mostrou apta e suficiente ao esclarecimento da controvérsia não se justificando a postergação da prolação da sentença. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXVIII . Como se vê, os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC, art. 371), concluíram que o laudo pericial produzido era suficiente para a formação de seu convencimento, de modo a tornar-se despicienda a realização das provas orais requeridas pela ré. Desse modo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório constante dos autos foi suficiente para a apreciação do pedido. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Afirma a reclamada que: a) há prova pré-constituída nos autos que demonstra a existência de máquinas de EPI’s alocadas em diversos pontos da reclamada, podendo o empregado a qualquer tempo realizar a retirada dos equipamentos de proteção individual e b) existem nos autos elementos suficientes para comprovar a entrega e uso efetivo de EPI’s capazes de elidir a exposição ao agente insalubre. Por outro lado, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: « Nesse quadro, e conforme consabido o simples fornecimento de equipamentos de proteção não elimina a nocividade do trabalho. É o que direciona o verbete da Súmula 289/TST: (...). Ocorre que a reclamada sonegou ao juízo os documentos obrigatórios à comprovação da entrega dos protetores auriculares com indicação da quantidade, espécie e qualidade desses equipamentos. Portanto, e não infirmada por laudo crítico, prevalece a avaliação do perito judicial quanto à exposição do laborista a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância fixados pelas normas de segurança do trabalho isso, até 30.032018, pois, após passou a se ativar no setor 40 cessando a causa da insalubridade por esse agente . Nesse contexto, percebe-se que as aludidas razões recursais são frontalmente contrárias aos registros do Regional acerca do conjunto probatório dos autos relativo ao exame do pleito de adicional de insalubridade, situação apta a atrair a incidência do óbice da Súmula 126/TST, de modo a prejudicar o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo não provido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão de admissibilidade omitiu-se na análise do tema «cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade constante do recurso de revista. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia à recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão. Agravo não provido OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). A reclamada renova a indicação de violação da CF/88, art. 5º, II, sob o argumento de que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é documento exigido apenas no caso de trabalhadores que exercem suas atividades em ambiente insalubre ou perigoso, o que não é a situação dos autos, pois o autor não esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde. Extrai-se do acórdão regional que, ao contrário do alegado pela recorrente, o reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, de fato esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites legais de tolerância fixados pelas normas de segurança do trabalho. Desse modo, irretocável a decisão regional no sentido de que seja determinada a intimação da reclamada para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 50%. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A recorrente afirma que: « Ao contrário do entendimento do v. acórdão, não há ACT algum dispondo que deverá ser considerado adicional de 50% em férias para caso de deferimento de reflexos de verbas trabalhistas. Contudo, a Corte a quo, soberana na análise dos elementos dos autos, consignou expressamente que: « Nos termos dos acordos coletivos da categoria, acolhe-se a irresignação do autor quanto ao deferimento do pleito de reflexos da insalubridade sobre as férias com o abono de 50%. Nesse sentido, a cláusula 53ª e a cláusula 03ª, à fl. 579 e à fl. 590, respectivamente. Portanto, diante do regramento normativo, o adicional de insalubridade deverá incidir sobre as férias enriquecidas do abono de 50% e não do terço constitucional, como constou na decisão de origem . Verifica-se que a pretensão recursal (no sentido de não haver ACT algum dispondo que deverá ser considerado adicional de 50% em férias para caso de deferimento de reflexos de verbas trabalhistas) está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias. Assim, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/STJ. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. De acordo com as razões recursais, uma vez julgada totalmente improcedente a presente ação, deve se excluída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e, por outro lado, deve ser o reclamante condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do CLT, art. 791-A Neste particular, o Tribunal Regional concluiu no seguinte sentido: « No tocante ao percentual dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, entendo estar consentâneo com os requisitos do § 2º, do CLT, art. 791-A, a saber: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. Por fim, e considerando que o reclamante não sucumbiu integralmente em nenhuma de suas pretensões mantenho a decisão de primeiro grau que isentou o laborista do pagamento de verba honorária em favor dos patronos da ré . Dessa forma, não prosperam as aludidas alegações, tendo em vista arrimadas exclusivamente na suposta improcedência total da ação, o que não ocorreu nos presentes autos. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

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585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à não incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação de Estenotipista, com condenação da parte recorrente à repetição os valores descontados indevidamente desde a incorporação do último décimo (art. 133, CE) - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que reconheceu o direito da parte recorrida à não incidência de contribuição previdenciária sobre a «Gratificação de Estenotipista, com condenação da parte recorrente à repetição os valores descontados indevidamente desde a incorporação do último décimo (art. 133, CE) - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, ou seja, onde há verbas não incorporáveis (como é o caso da gratificação de representação e judiciária não incorporadas, que tem natureza propter laborem) - CF/88, art. 201, § 11, que expressa o caráter contributivo-retributivo da previdência social (RGPS), senão vejamos: «Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 11 - Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei - Esse caráter contributivo é reforçado no art. 126, § 12, da Constituição Paulista, que trata especificamente do RPPS de seus servidores: «Art. 126 - O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado de São Paulo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 12 - Além do disposto neste artigo, serão observados no Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, os requisitos e os critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - Assim, se as contribuições previdenciárias pagas pelos servidores pressupõem uma contraprestação por parte do Estado, que é justamente o pagamento da aposentadoria quando estes passam para a inatividade, evidente que as contribuições devem guardar relação com o futuro benefício a ser percebido; desse modo, só devem incidir na base de cálculo da contribuição previdenciária aquelas verbas que terão influência no cálculo do valor da aposentadoria, quando o servidor passar para inatividade - Ressalta-se que, a partir da revogação do art. 133 da Constituição Estadual, não sendo mais uma verba permanente e nem tampouco incorporável, além de não mais influir no futuro cálculo da aposentadoria, o adicional de representação recebido pela recorrida em razão de cargo em comissão não deve ser computado na base de cálculo da contribuição previdenciária - Confiram-se os seguintes julgados: «Recurso Inominado. Alegação de descontos previdenciários indevidos sobre verbas que não se incorporam ao salário. Pretensão de cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da parte ré Fazenda Pública. Provimento Negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000503-87.2019.8.26.0341; Relator (a): Andre Luiz Damasceno Castra Leite; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Maracaí; Data do Julgamento: 12/11/2020)"; «Recurso inominado - Servidor público - Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo da contribuição previdenciária - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050), bem como da gratificação de dedicação exclusiva (GDE) por expressa previsão legal - Inteligência do art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% do valor da condenação". (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005717-41.2023.8.26.0625; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023)"; «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Chefes de Seção nos quadros do Tribunal de Justiça de São Paulo - Revogação do art. 133, da Constituição Estadual - Verbas não incorporáveis - Desconto previdenciário indevido - Tema 163, do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1044344-32.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023).. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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586 - STJ. Tributário processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Servidor público. Adicionais noturno, de periculosidade e horas extras. Natureza remuneratória. Incidência.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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587 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME.

Remessa necessária decorrente de ação proposta por servidor público municipal de Assis, ocupante do cargo de Vigia, visando à condenação da Fazenda Pública do Município de Assis ao pagamento de horas extras não pagas, com inclusão de diversas verbas na base de cálculo.... (Continua)

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588 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Quantia devida. Cálculos da contadoria. Homologação. Gratificações de desempenho. Percentuais mínimos. Aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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589 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS MEDIANTE A INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A matéria relativa à remuneração de servidores públicos está submetida ao princípio de reserva de legislação específica, nos termos do CF, art. 37, X. 2. Impossibilidade de incidência recíproca, entre as vantagens pecuniárias percebidas por servidor público Municipal, inclusive, em relação à gratificação pelo exercício de horas extraordinárias. 3. Inteligência do art. 116 da Lei Municipal 1.745/94. 4. Aplicação, ainda, da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII, ante a homologação do requerimento de desistência parcial da pretensão tendente à concessão e o recebimento do Adicional de Insalubridade; b) improcedência da ação de procedimento comum, objetivando o seguinte: b.1) recálculo de horas extraordinárias, mediante a incidência sobre a remuneração integral; b.2) recebimento de respectivos reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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590 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Detran/es. Gratificação por exercicio de atividade em condições insalubres. Lce 46/1994. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob os seguintes argumentos: «No caso, há previsão na lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espirito Santo (Lei Complementar Estadual 46/1994) da gratificação por exercício de atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos seguintes: (...) Observa-se que o suso transcrito § 4º, do LCE 46/1994, art. 97, ao estabelecer que as gratificações ali previstas seriam fixadas em percentuais variáveis entre quinze e quarenta por cento do respectivo vencimento, de acordo com o grau de insalubridade, periculosidade ou penosidade a que esteja exposto o servidor público, impôs a necessidade de regulamentação dessa matéria para a concessão do benefício respectivo. Entrementes, em relação às atividades desempenhadas pelos servidores públicos estaduais exercendo atividades de vistoriadores de veículos do DETRAN/ES, ora apelado, não existe a necessária regulamentação, ao contrário do que ocorre com os servidores estaduais exercendo atividades na área da Saúde, diretamente na Secretaria de Estado de Saúde SESA ou em processo de municipalização, desde que vinculada a SESA, que se encontram amparados pela LCE 749/2013. Embora não desconheça a existência de entendimento em sentido contrário, que considera a norma suso transcrita de eficácia plena (por exigir normatização posterior apenas quanto ao grau de insalubridade de acordo com a exposição do servidor público), filio-me à corrente jurisprudencial que entende se tratar de norma de eficácia limitada (ou condicionada), dependente de regulamentação sobre as atividades insalubres e seus respectivos percentuais, sem que o Judiciário possa suprir a omissão, sob pena de ofensa, a o princípio da legalidade estrita e, também, da independência e harmonia dos poderes (que, na ponderação, prevalecem sobre o principio da inafastabilidade da jurisdição, mormente em se tratando de vantagem a ser concedida a servidor público)". (fls. 279-283, e/STJ) ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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592 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente, gratificação por participação nos lucros, abono de férias, décimo terceiro salário, vale-alimentação, auxílio-creche e babá, convênio-saúde, horas extras e adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, a recorrente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. JORNADA 24X48. JORNADA 12 X 36 . Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovado que as escalas de trabalho praticadas (de 12x36 e 24x48) teriam sido autorizadas por qualquer meio coletivo ou legal . Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST . Precedentes. Agravo não provido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs . Consta da decisão regional que havia prestação habitual de horas extras não pagas, premissa fática insuscetível de revisão nessa instância recursal (Súmula 126/TST). As horas extras habitualmente prestadas, hipótese dos autos, repercutem no cálculo do RSR, consoante jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na Súmula 172/TST, inclusive quando se trata de empregado mensalista. Agravo não provido . CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA VERBA RETP . O Tribunal Regional concluiu ser indevido o adicional de periculosidade porque a reclamante atuava na função de resgatista. Quanto à possibilidade de optar pela percepção do adicional de insalubridade, ao invés da periculosidade, referida prerrogativa está assegurada no CLT, art. 193, § 2º, não prosperando a irresignação da parte reclamada. Quanto à natureza jurídica da parcela adicional de regime especial de trabalho policial (RETP), o TRT assim consignou: «Conclui-se, assim, que a parcela RETP não se equipara ao adicional de periculosidade, possuindo a finalidade de gratificar o guarda municipal pelo regime de trabalho diferenciado, sujeito a jornadas especiais, em condições precárias de segurança, a cumprimento de horário irregular, com plantões noturnos e chamados a qualquer hora, além da proibição do exercício de outras atividades remuneradas. Desse modo, seria, sim, possível a cumulação do adicional de periculosidade com a gratificação de regime especial de trabalho policial . Entretanto, no caso em análise, observa-se que a reclamante atua na função de resgatista(...) e «Dessa maneira, assim como o expert, não vislumbro o enquadramento da atividade da autora nas disposições do CLT, art. 193 . A verificação dos argumentos da parte, no sentido de que o adicional de periculosidade tem a mesma natureza jurídica da parcela RETP, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento não permitido nesta esfera extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Agravo não provido .

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594 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei a 13.015/2014. Preliminar de nulidade. Erro material. Julgamento ultra petita.

«Do registro fático consignado pelo Tribunal Regional, bem como da própria petição inicial, é possível extrair a existência de erro material consistente na data a partir da qual foi requerido o reconhecimento de vínculo empregatício. Com efeito, consta da petição inicial que: «Não obstante o início dos trabalhos para a Rda. em 01/06/2002, está só anotou o contrato de trabalho da autora em sua CTPS a partir de 01/02/2004. Reclama, pois, o reconhecimento do contrato de trabalho desde 01/02/2004, com a retificação da CTPS da autora e a consideração deste tempo no direito de aquisição e pagamento das parcelas de 13º salários, férias e 1/3, FGTS e 40%, repousos remunerados e feriados, horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade e aviso prévio. Constata-se, portanto, que a pretensão era de reconhecimento de vínculo a partir 01/06/2002, e não a partir de 01/02/2004. É ilógico que o autor estivesse pedindo a retificação de uma data que já consta na Carteira de Trabalho. Considerando que a data pretendi da constou expressamente da causa de pedir, bem como o fato de que a data declinada no pedido consistiu em erro material, correta a decisão do Tribunal Regional que afastou a tese de nulidade por julgamento ultra petita. Ilesos os arts. 128, 264 e 460 do CPC. ... (Continua)

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595 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.

1. A empresa ré (executada) sustenta ofensa à coisa julgada em relação ao reajuste do mês de junho de 2006 oriundo de reajuste coletivo e, em relação ao reajuste salarial do mês de maio de 2011 decorrente de acordo coletivo. 2. A Corte Regional, em sede de agravo de petição, consignou: - devida a aplicação dos reajustes convencionais sobre as diferenças apuradas no período anterior e posterior à incorporação do complemento (112) ao salário normal (100), conforme constou expressamente da parte final da segunda decisão de embargos declaratórios às fls. 40/42 acima transcrita. (§) Em relação à progressão chamada «STEP ACT implementada em 01/05/2011, constante da ficha funcional do autor de fls. 414, esta Seção Especializada passou a entender que «deve ser observada a progressão salarial havida em maio de 2011, conforme decidido nos autos 598-94.2017.5.09.0029, acórdão publicado no DEJT em 24/06/2020 (...) -. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto à determinação de retificação dos cálculos, observando-se também a progressão salarial havida em maio de 2011. 2. Assim, não restou configurada à ofensa à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional registrou: - estava preclusa a oportunidade para a executada requerer a exclusão dos reflexos das diferenças salariais em gratificação de função, uma vez que deixou de impugnar a conta oportunamente após ser intimada expressamente a se manifestar na forma do CLT, art. 879, § 2º. (§) Ainda que assim não fosse, o título executivo cita expressamente a gratificação de função como uma das parcelas nas quais as diferenças salariais relativas às progressões funcionais refletiriam, nos seguintes termos (fl. 22): «Assim, os percentuais das progressões funcionais recebidas em decorrência do PCCR devem ser aplicados sobre os códigos 100 e 112 desde a implantação da complementação salarial (código 112) ou da admissão de cada engenheiro, se posterior, observando-se a prescrição declarada, bem como a decadência do direito de ação para os contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento desta ação. As diferenças salariais devidas resultam em diferenças para todas as parcelas que têm o salário base como base de cálculo, tais como, FGTS, INSS, IR, horas extras, DSR, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, sobreaviso, férias, gratificação de férias, gratificação de função, 13º salário. (§) Portanto, não há como alterar tal forma de apuração em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Eventual insurgência a respeito deveria ter sido manifestada durante a fase de conhecimento, porque a liquidação deve se ater aos limites da decisão exequenda. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, conforme prevê o art. 879, §1º, da CLT .-. 2. Assim, a v. decisão regional concluiu que a matéria está preclusa e ainda que assim não fosse consta do título executivo judicial a determinação de pagamento de reflexos das diferenças salariais na gratificação de função. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Ante a potencial violação do 5º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. 1. A Corte Regional determinou a incidência do IPCA-E até 13/9/2016 e a partir de 14/9/2016 a aplicação da TR. 2. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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596 - TST. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS INDEVIDAS. ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E LEI 4.090/1962, art. 3º. SÚMULA 171/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia diz respeito a direito de empregado, dispensado por justa causa, ao pagamento de décimo terceiro salário e férias proporcionais. 2. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. 3. Quanto às férias proporcionais, esta Corte, por meio da Súmula 171, firmou entendimento de que, « salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (CLT, art. 147). «. 4. No tocante ao décimo terceiro salário proporcional, dispõe a Lei 4.090/1962, art. 3º que «ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. . 5. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, ao entender pela condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais e da gratificação natalina, não obstante ter reconhecido a legitimidade da dispensa por justa causa do reclamante, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA «ÁLCALIS CÁUSTICOS". LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte firmou entendimento no sentido de que a insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 do MTE, pela exposição à substância «álcalis cáusticos, se verifica apenas quando se trata do produto bruto, em sua composição plena, não se caracterizando quando a substância está diluída em produtos de limpeza e higienização, independente da conclusão do laudo pericial. 2. A NR-15, Anexo 13, da Portaria 3.214/1978, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos não se refere aos produtos de limpeza habituais, destinados ao asseio e à conservação das dependências do trabalho (limpeza de gôndolas de supermercados), como se refere o Tribunal Regional. 3. Acrescente-se que a Súmula 448/TST, I também estabelece nesse mesmo sentido. (Precedentes desta Corte). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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597 - TST. / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre equiparação salarial, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, turnos ininterruptos de revezamento e retificação da CTPS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 296 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo. Servidor. Vantagens. Alegação de prescrição. Impossibilidade de análise sem oferecer interpretação à legislação local utilizada pela corte a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de gratificação policial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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599 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA SUSCITADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR REGULADO POR DECISÃO NORMATIVA - PRÁTICA ANTISSINDICAL

Como decidido pelo Eg. TRT, não há qualquer evidência nos autos de conduta antissindical do Suscitado. PRODUTIVIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende que a fixação do benefício depende de negociação entre as partes, sendo inviável exercer o poder normativo para deferir a reivindicação se não há indicador objetivo sobre aumento de produtividade das empresas do setor. INSALUBRIDADE Mantido o indeferimento da cláusula, pois a C. SDC entende não ser possível exercer o poder normativo, sem norma preexistente, para fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade. GRATIFICAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO DA EMPRESA - ABONO APOSENTADORIA Mantido o indeferimento das cláusulas, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Mantido o deferimento parcial da cláusula, diante da ausência de norma preexistente a amparar o exercício do poder normativo para fixar cláusula com ônus econômico ao empregador. Observância da vedação à reformatio in pejus . EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 85 do Eg. TST. ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA Esta Seção entende não ser possível o exercício do poder normativo para fixar cláusula que condicione a rescisão do contrato de trabalho à fiscalização do sindicato profissional (ROT-80025-02.2019.5.22.0000, Redator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 9/11/2022). MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA Mantido o indeferimento da cláusula, diante da nulidade de cláusula coletiva que veda a terceirização em atividades-fim. ESTABILIDADE ESPECIAL - GARANTIA DO EMPREGADO AFASTADO TEMPORARIAMENTE - LICENÇA PARA CASAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Mantido o indeferimento das cláusulas, por não configurarem norma preexistente e dependerem de negociação entre as partes. MULTA Cláusula deferida nos termos do Precedente Normativo 73 do TST. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INPAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, HORAS EXTRAS (ETJ/REHT) E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ.

Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer ajuizada contra o Município de Petrópolis e o INPAS, em que pretende a autora a devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre função gratificada, horas extras (ETJ/REHT) e 1/3 (um terço) de férias. ... (Continua)

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