(DOC. VP 255.4662.9608.7538)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repetição de Indébito cumulada com Obrigação de Fazer. Servidora pública do Município de Petrópolis. Contribuição previdenciária compulsória sobre função gratificada e adicional de férias. Ilegalidade. Sentença de procedência. Manutenção. RE 593.068/SC/STF, julgado sob o regime da repercussão geral. Tema . 163 do STF: ¿Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público, tais como terço de f

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