(DOC. VP 133.8262.5000.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Quantia devida. Cálculos da contadoria. Homologação. Gratificações de desempenho. Percentuais mínimos. Aplicação.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A decisão impugnada não deixa dúvida de que o montante de R$ 2.023.746,27 (dois milhões, vinte e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) refere-se à quantia efetivamente devida (quantum debeatur), encontrada pela Contadoria Judicial nos cálculos que resultaram homologados. 3

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