(DOC. VP 430.6047.3337.8724)

TJSP. COMPETÊNCIA.

Comarca de Guarulhos. Ação ajuizada por servidor público estadual inativo. Base de cálculo do quinquênio. Alegação de nulidade da sentença por incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. Inadmissibilidade. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não ocorre. Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. Proventos. Quinquênio. Base de cálculo. Art. 129 da Constit

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