(DOC. VP 201.5680.9001.6000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas de natureza remuneratória. Incidência. Integração da base de cálculo. Jurisprudência firme do STJ. Provimento.

«1 - A irresignação merece provimento. 2 - Conforme entendimento do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. 3 - Assim, o aresto vergastado, o qual suspendeu as con

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