(DOC. VP 711.5278.0213.9229)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.

Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente os décimos incorporados (CE, art. 133), gratificação executiva, adicional de insalubridade e Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não

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