(DOC. VP 210.7131.0228.1507)

STJ. Administrativo. Servidor. Vantagens. Alegação de prescrição. Impossibilidade de análise sem oferecer interpretação à legislação local utilizada pela corte a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de gratificação policial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local: «Nessa esteira, diante da ausência de previsão expressa no art. 20, da LC n.o 50/03 em relação aos militares, indevido o congelamento do adicional de insalubridade em relação a tal categoria, vez que a referida norma limito

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