(DOC. VP 699.6896.3657.7500)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que condenou a ré à restituição dos valores debitados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de diretor de escola. 2. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998, o sistema previdenciário adotou o regime de repartição simples, compulsório e contributivo, em que o benefício está inegavelmente ligado ao custeio, exigindo, obrigatoriamente, correlação entre a contribuição e o benefício pre

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