(DOC. VP 812.6383.5722.4126)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME. CASO EM EXAME

Remessa necessária decorrente de ação proposta por servidor público municipal de Assis, ocupante do cargo de Vigia, visando à condenação da Fazenda Pública do Município de Assis ao pagamento de horas extras não pagas, com inclusão de diversas verbas na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devido o pagamento das horas extras realizadas pelo servidor; (ii) estabelecer se as verbas pleiteadas devem integrar a base de cálcul

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