Jurisprudência sobre
divida ja paga

551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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552 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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553 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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554 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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556 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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557 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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558 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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559 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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560 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda estância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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565 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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566 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO HOSPITAL SANTA CASA. DÍVIDA RENEGOCIADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUTO CONTRATADO PARA GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. INSTITUTO SOB INVESTIGAÇAO DE DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INTERVENTOR E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

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567 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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568 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA DE DÍVIDA, LASTREADA EM BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO EM RAZÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança na qual o autor-apelante pretendeu a condenação do réu-apelado ao pagamento dos valores devidos pelas mensalidades do plano de saúde dos meses de 09/2014 e 10/2014. Sentença que reconheceu a prescrição, julgou extinto o feito e condenou o autor-apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Cuida-se a controvérsia de verificar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de cobrança. A sentença acolheu a tese defensiva de ocorrência de prescrição ao argumento de que o STJ firmou entendimento no sentido de que o prazo para cobrança de dívida lastreada em boleto bancário emitido em razão de contrato de prestação de serviços de plano de saúde é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

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570 - STJ. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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571 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não reconhecer as dívidas negativadas, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, caput, ambos do CPC/2015 - Valor da multa fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - III- Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS EM BANCO DE DADOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, DESTACA-SE QUE NÃO SE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM MASSA DESSA NATUREZA. CONTUDO, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA PARTE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, TAMPOUCO ENSEJA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXIGEM ANÁLISE PORMENORIZADA NO CASO CONCRETO, COM A DEVIDA PRODUÇÃO DE PROVAS ESPECÍFICAS. ... (Continua)

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573 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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574 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão do reconhecimento da prescrição, com a determinação de que o réu se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Eficácia. Aceitação pela parte exequente. Substituição da penhora. Necessidade de fundamentação para justificar a substituição da penhora, quando já havia sido aceita pela parte exequente e, inclusive, opostos embargos do devedor.

«1. Quando o bem ofertado à penhora já foi aceito e se requer a sua substituição, ela (a substituição) não pode ser deferida sem qualquer justificativa aparente. Isto porque, no caso concreto, a Fazenda Pública aceitou o bem nomeado à penhora pelo contribuinte, qual seja, um imóvel que teve o condão de garantir a execução fiscal, enquanto o crédito estava em discussão, inclusive com a apresentação de Embargos do Devedor. ... (Continua)

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576 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DOADO PELA FIADORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE FRAUDE DA TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA OUTRO IMÓVEL PARA GARANTIR A DÍVIDA. VERIFICAÇÃO DE QUE ELE JÁ FORA VENDIDO. INDICAÇÃO DE BENS DECORRENTES DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

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577 - TST. Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada.

«Cumpre observar que esta Corte já firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal fundada em título extrajudicial, o recurso de revista deverá ser analisado à luz do CLT, art. 896, alíneas «a e «c, sem a restrição imposta por seu § 2º e pela Súmula 266/TST, ante o caráter cognitivo da ação. No caso dos autos, o Juízo determinou o arquivamento do feito, extinguindo a execução, de ofício, por entender que a dívida estava remitida, nos termos da Lei 11.941/2009. O Regional negou provimento ao agravo de petição da União, ao fundamento de que, para que seja deferida a remissão da dívida fiscal, os débitos, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, devem possuir igual natureza, de modo que, somados, não ultrapassem o valor de R$ 10.000, 00. Ocorre que o Lei 11.941/2009, art. 14 limita-se a estipular a remissão dos débitos com a Fazenda Nacional, vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Por sua vez, o § 1º desse dispositivo dispõe, em seu inciso II, que o limite previsto no caput (R$ 10.000, 00) deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em relação aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Verifica-se, da leitura dos dispositivos transcritos, que a lei não exigiu que os débitos sejam da mesma natureza para que haja a remissão, mas apenas previu que fossem inscritos em dívida ativa, vencidos há cinco anos ou mais, e que seu valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000, 00. Logo, em observância à máxima de que não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não faz distinção, conclui-se que a Corte regional realmente, violou o disposto no Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, II. Ademais, cumpre esclarecer que, na linha dos precedentes legais aqui citados, ao magistrado não é permitido pronunciar a remissão e determinar a extinção da execução fiscal de ofício, analisando somente o débito discutido na demanda que lhe foi proposta, sem investigar ou questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos. ... (Continua)

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578 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução de cédula de crédito rural. Cessão do crédito para a união federal. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Alteração subjetiva no polo ativo de execução já ajuizada. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Continuidade da execução pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. Distinguishing em relação ao entendimento adotado por esta corte no REsp Acórdão/STJ, em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à incompetência da Vara federal especializada em execuções fiscais. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. ... (Continua)

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579 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indenização por danos morais pelo indevido protesto de dívida já quitada. Danos morais «in re ipsa". Valor da indenização, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Indenização por danos morais pelo indevido protesto de dívida já quitada. Danos morais «in re ipsa". Valor da indenização, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes em casos análogos. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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580 - TJSP. Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Devolução em dobro (CCB, art. 940). Cobrança de dívida paga. Possibilidade de requerimento na própria defesa. Necessidade de demonstração da má-fé. Decisão em consonância com o tema 622 do E. STJ.. Desprovimento.

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581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção. Dívida contraída por pessoa jurídica. Impossibilidade de constrição. Presunção de aproveitamento em favor da entidade familiar. Inconsistência da ilação. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Recurso improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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582 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de alongamento de débito agrário - Demanda julgada procedente - Apelou a ré - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CDC - O alongamento da dívida rural é direito do mutuário e dever da instituição financeira, desde que atendidos os requisitos legais - Inteligência da Súmula 298/STJ - As cédulas de crédito rural objeto da demanda foram previamente prolongadas com base no item 2.6.9 MCR - Ausência de fatos supervenientes a embasar novo pedido de alongamento - A incapacidade de pagamento e a frustração de safra alegadas pela parte autora foram consideradas já à época das renegociações efetivadas pelos aditivos aos contratos originais - Sequer há falar em prolongamento das operações originárias devido à ausência de alegação de nulidade e/ou anulabilidade das renegociações que lhes sucederam e foram benéficas aos interesses do apelado - Impossibilidade de alongamento das dívidas consubstanciadas nas notas de crédito rural objeto da demanda pela Circular BNDES 46/2019 - Descumprimento do marco temporal - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelado - Recurso provido.... (Continua)

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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS -

Não houve nos autos qualquer pleito e consequente decisão a respeito da exibição de documentos - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve apreciação da exibição de documentos - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte. ... (Continua)

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584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA.

Demanda julgada procedente em primeira instância. Insurgência do devedor. PLANILHA DE CÁLCULOS. Alegação de que a planilha de cálculos apresentada pelo credor estaria incorreta, pois apontou a existência de 66 parcelas no contrato, a despeito de o aditamento à cédula de crédito bancário ter previsto o pagamento em apenas 46 parcelas. Ausência de qualquer incorreção na planilha de cálculos apresentada pelo credor. Já haviam sido pagas 20 parcelas por parte do apelante quando houve a renegociação da dívida, o que resultou em contrato com 66 parcelas. Devedor que não consignou a quantia que entendia devida, tampouco comprovou que estaria em dia com os pagamentos ajustados no contrato ou no aditivo contratual. MORA. No caso, a notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço indicado no contrato e recebida, inclusive, pelo próprio devedor. Mora comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557, «caput. Administrativo. Fraude à execução. Dispensa de dolo na execução fiscal de dívida não tributária. Impossibilidade. Incidência do entendimento firmado em sede de repetitivo pelo Resp1.141.990/PR.

«1. A inovação trazida ao CPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrária à Súmula ou entendimento já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Questão decidida monocraticamente pelo relator do processo, se reapreciada em sede de agravo regimental pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, afasta suposta ofensa à regra do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Inovação de pedido . Análise. Impossibilidade. Incidência do imposto predial e territorial urbano. Propriedade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu com base nos elementos fáticos e probatórios que não se trata de novo enquadramento ao que já se havia pedido e sim de inclusão de novo argumento, a fim de incidir a declaração extintiva da dívida, tratando-se, portanto de acréscimo indevido de pedidos. A origem manteve a sentença que concluiu que a parte tinha prévio conhecimento da existência dos débitos fiscais e que o terreno continuou de propriedade do recorrente, sendo devida a cobrança do imposto, visto tratar-se de obrigação propter rem. ... (Continua)

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587 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - COMPENSAÇÃO - Pedido de compensação entre as dívidas recíprocas que já foi deferido em sentença - DEPÓSITO DE TROCO - Observação para fazer constar que o valor total do contrato de refinanciamento não foi depositado, mas tão somente a quantia correspondente ao respectivo troco - Comprovação de depósito do troco, conforme extrato bancário - Ausência de diferença prática - Compensação entre a dívida decorrente da condenação e os valores subsistentes na conta poupança que não fora movimentada - Manutenção da sentença com observação - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EXTINÇÃO EXECUÇÃO FISCAL- -RESSARCIMENTO ERÁRIO-PROCEDIMENTO TRIBUNAL DE CONTAS-CONSTITUICAO FEDERAL, art. 71-OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL-art. 803, I DO CPC-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO- PRECEDENTES STJ. -

Na forma disciplinada pelo CF/88, art. 71, as decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação do débito ou multa terão eficácia de título executivo. -A decisão do Tribunal de Contas com imputação de débito será encaminhada para cobrança na forma disciplinada pela Lei 6830/80, que trata do procedimento de cobrança de dívida ativa tributária e não tributária. - O título executivo(CDA) carece do atributo da exigibilidade(art. 803, I do CPC), porquanto a prescrição da pretensão de cobrança do crédito fiscal foi declarada em ação anterior ajuizada pelo contribuinte, com o trânsito em julgado já certificado. -Extinta a execução fiscal, após o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da Fazenda Pública Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. -Recurso não provido.... (Continua)

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589 - STJ. Direito agrário. Pesa. Segunda etapa do programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais. Súmula 298/STJ. Extensão ao pesa. Aplicabilidade da Súmula sujeita ao preenchimento dos requisitos legais. Aquisição de títulos do tesouro nacional. Necessidade, como condição para o alongamento da dívida, mas somente após a aceitação da renegociação pela instituição financeira.

«- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões pertinentes à solução da controvérsia, o que encerra sua prestação jurisdicional, não incorrendo nas hipóteses ensejadoras de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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590 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL -

Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto" ... (Continua)

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591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.

Falta de interesse de agir. O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar uma solução para a dívida, não lhe retira o interesse de ingressar em Juízo visando à revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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592 - TJSP. RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Alegação do autor de que foi surpreendido com uma restrição indevida, proveniente de dívida já quitada. Afirmou que efetuou o pagamento das dívidas contraídas, mas as instituições financeiras não realizaram a exclusão das pendências sobre seu nome. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos e a concessão de tutela de urgência para imediato cancelamento da restrição. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: Restou comprovado que as obrigações estavam quitadas, sendo dever das instituições financeiras a correção das informações constantes nas plataformas. Todavia, apesar de o apelante alegar que o seu nome foi indevidamente negativado, consta que seu nome foi cadastrado apenas no Sistema de Informação de Crédito (SCR). O cadastro no SCR não pode ser considerado restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor, de maneira a proporcionar maior segurança na tomada de decisão pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido pelos clientes. Desse modo, não restou configurado qualquer ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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593 - STJ. Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como dito no acórdão ora embargado, o acórdão recorrido está embasado em fundamentada convicção, à luz dos elementos contidos nos autos, de que: a) não houve nenhuma inércia a justificar cogitar-se em prescrição intercorrente, assim como a apuração de que «o sócio Antônio Macedo de Bezerra nunca fez parte da relação processual dos autos, já que a dívida fora contraída em nome da Pessoa Jurídica Antônio Macedo e Advogados Associados, só vindo o mesmo a ser considerado responsável patrimonial da referida dívida quando da desconsideração da personalidade jurídica da associação, oportunidade em que, já havendo notícia da sua morte, foi primeiramente direcionada a dívida ao espólio, sendo citada a inventariante e, posteriormente, apurado o encerramento do inventario, direcionada contra os herdeiros para que respondam nos limites da herança, vez que a dívida recairá sobre o patrimônio deixado pelo sócio falecido»; b) «não se trata emenda a inicial como pretende fazer crer os Apelantes, mas sim, como já dito anteriormente, de litisconsórcio passivo ulterior ante a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se confundir a citação dos herdeiros (CPC/2015, art. 135 e CPC/2015, art. 690) com a citação para a execução de título extrajudicial posto que a devedora é a pessoa jurídica (CPC/2015, art. 778, CPC/2015, art. 779 e CPC/2015, art. 829)». ... (Continua)

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594 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.

Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. ... (Continua)

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595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA NA PLATAFORMA LIMPA NOME. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO.

Caso em exame: A autora relata a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito realizado pela empresa ré, decorrente de débito que afirma desconhecer. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade do contrato objeto da ação e consequentes débitos, compelindo a ré a abster-se de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Fixou a sucumbência recíproca e condenou a ré ao pagamento dos honorários ao advogado do autor em 20% do valor da dívida cancelada e a autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da ré em 5% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelo da autora, em que defende a configuração de danos extrapatrimoniais, a majoração dos honorários de sucumbência e a intimação da OAB/RJ para atuar como amicus curiae. ... (Continua)

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596 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Apuração de haveres. Dívida. Quitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE REGRESSO DOS FIADORES. PAGAMENTO DO DÉBITO PELOS FIADORES, ORA EMBARGADOS, NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. RETIRADA DOS SÓCIOS/FIADORES DA EMPRESA SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À EVENTUAL DÉBITO. OCORRÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO ENTRE SÓCIOS, DEVEM SER DIRIMIDAS POR VIA PRÓPRIA, COM A APURAÇÃO DE HAVERES E PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E, POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I. MANUTENÇÃO. 1.

De saída, verifica-se que os embargados ingressaram com a execução objetivando o pagamento de dívida derivada de contrato locação de imóvel não residencial em que o embargante figurava como locatário e os embargados como fiadores. 2. Nesse liame, ao revés do que dispõe o recorrente, não se nega que o imóvel foi locado para fins de uso pela empresa firmada entre o embargante e mais três sócios, dentre os quais, os embargados, em 09 de novembro de 2017, como se constata do contrato social. 3. Contudo, pode-se verificar, diante da alteração do contrato social realizada em 03 de dezembro de 2018 que os sócios, ora embargados, saíram da empresa com cessão e transferência das cotas entre os sócios restantes. Além disso, ficou estabelecido um preço certo e ajustado entre os participantes, não havendo qualquer ressalva quanto à eventual dívida existente em relação à sociedade, de modo que se verifica um assentimento em relação à saída dos embargados, bem como um acerto financeiro. 4. Nesse liame, observa-se que o embargante almeja, em verdade, realizar a compensação de diversas dívidas da empresa, com natureza e períodos distintos, que sequer foram objeto da execução, além de não ter a presença de todos os sócios. 5. Outrossim, como destacou o sentenciante, na presente demanda apenas se discutiu o aspecto civil da relação, sendo certo que, as questões societárias, especialmente, quanto à ocorrência de crédito ou débito entre sócios, devem ser dirimidas por via própria, caso assim entenda o embargante, com a devida apuração de haveres e participação de todos os sócios e não apenas os litigantes. Até porque, como já assinalado, os embargantes saíram da empresa sem que houvesse qualquer ressalva. 6. Quanto ao contrato de fiança, vale elucidar que é aquele onde uma pessoa/fiador garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, nos termos do CCB, art. 818. Isto é, pode-se observar que a fiança é uma espécie de contrato de caução ou de garantia de execução de um contrato principal, acessório e subsidiário, podendo ocorrer a sub-rogação nos direitos do credor caso cumpra integralmente a dívida, conforme estabelece o art. 831, também, do Código Civil, sendo essa a hipótese dos autos. 7. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c./c. indenização por dano moral. Indeferimento de tutela que visava imposição de obrigação aos réus de pagarem IPTU, em que pese entendimento assente de que cabe ao vendedor a obrigação antes da entrega das chaves. Na decisão recorrida, entendeu-se pela impossibilidade de fixar prazo para pagamento do IPTU, porquanto haja dívida pretérita tributária em nome do polo passivo, que depende de previa regularização junto ao órgão arrecadador, o que impedira fixar prazo para obrigação pretendida pelo Agravante. Agravo subsistente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Complicações decorrentes de dívida pretérita das rés que não pode implicar repasse de responsabilidades ao adquirente do imóvel ainda não entregue. Entendimento pacificado desta Corte Estadual de que cabe ao vendedor pagar o IPTU antes da entrega do imóvel. Verossimilhança presente. Risco de dano evidenciado pelos efeitos deletérios decorrentes do protesto da dívida tributária e inscrição na dívida ativa. Obrigação que se impõe seja incontinenti repassada aos réus vendedores do imóvel, para pagamento das parcelas do IPTU já vencidas e não pagas no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, e a partir do vencimento das parcelas vindouras, com teto em R$ 50.000,00. RECURSO PROVIDO com determinação.

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599 - TJSP. Monitória. Embargos. Alegação de cobrança de dívida representada por cheques que já teria sido quitada. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de comprovação de que houve acordo para o pagamento dos valores representados pelas cártulas que foram devolvidas por insuficiência de fundos e protestadas. Observância. Pedido formulado na ação monitória que não pode ser rechaçado ante a prova da dívida constante dos autos. Recurso não provido neste aspecto.

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600 - TJSP. "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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