Jurisprudência sobre
divida ja paga

701 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.

Ação proposta por consumidor em face do Banco BGM S/A, sustentando que teve seu nome negativado pela parte ré de forma indevida em razão de uma dívida que aduz ser inexistente. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, com a consequente declaração de inexistência dos débitos a ele vinculados e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de oito mil reais. ... (Continua)

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702 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para recebimento do agravo interno como embargos de declaração. Requisito não preenchido. Interposição do agravo interno além do prazo previsto para a oposição dos embargos de declaração. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a regularidade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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703 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que rejeitou o bem indicado pela devedora - Executada que insiste na penhora do imóvel por ela indicado - Descabimento - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 805 é ônus da devedora indicar e comprovar os meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida - Devedora que, no caso, não se desincumbiu de seu ônus, não demonstrando, minimamente, o valor de mercado do imóvel (que foi adquirido, em 1996, por apenas R$ 4.500,00) - Não comprovação de suficiência do bem indicado - Dívida que já ultrapassa R$ 400.000,00 - Inviável o retardamento da execução, apenas para que seja realizada a perícia sobre o valor do imóvel ofertado, repetindo-se que este ônus (demonstração do valor do bem indicado) recai sobre a devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Autora alega ter o réu cobrado dívida já quitada por meio de acordo - Mesmo com a transação a negativação do nome da consumidora foi concretizada nos órgãos de proteção ao crédito - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

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705 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Dívida prescrita inscrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Sentença de procedência para determinar a exclusão da anotação. Manutenção. De fato, a dívida do autor fundamenta-se em contrato de prestação de serviços, instrumento particular que está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Tal prazo já transcorreu. A prescrição fulmina a exigibilidade da dívida, portanto, eventual cumprimento pelo devedor tem que ser voluntário, equiparando-se a obrigação natural. A obrigação natural não permite ao credor lançar mão de qualquer meio para exigir o seu cumprimento, o qual depende exclusivamente de ato espontâneo e voluntário do devedor. Sendo assim, é fato que o devedor não pode ser cobrado, pois para o titular houve a extinção da pretensão, nos termos do CCB, art. 189. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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706 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. COMUNICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO JUDICIAL NA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO TEMPO DO CASAMENTO. PENHOR DE OURO. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que partilhou bens e dívidas do casal, rejeitou pedido de desocupação do imóvel pelo ex-cônjuge e negou a partilha de determinados valores. ... (Continua)

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707 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica dos segurados com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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708 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Agravados que postularam a diferença do valor da dívida atualizada, ante o depósito do valor pela requerida agravante para garantia da execução. Hipótese em que o devedor ora agravante, já tendo depositado o valor da dívida em juízo, não mais responde por juros e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira depositária (e não do depositante) pelos juros e correção após o depósito em juízo, conforme estabelece o CCB, art. 629. Recurso provido para reconhecer o excesso de execução e afastar a obrigação de depósito do valor remanescente do débito relativo a juros e atualização monetária posteriores ao depósito.

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Irresignação direcionada à decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo condomínio agravante (exequente) de penhora sobre a unidade geradora do débito - Admissibilidade da medida constritiva - Notícia de que o imóvel não mais pertence à pessoa jurídica executada, uma vez que usucapido durante o trâmite processual por terceiros - Situação que não impede a constrição do bem, em virtude da natureza «propter rem da dívida já reconhecida - Dívida condominial, outrossim, que tem origem em despesas não pagas por quem exercia a posse do local, atual proprietários - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para determinar a medida postulada, observada a necessidade de serem intimados os proprietários registrais acerca da penhora... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Pagamento sujeito a lançamento e posterior homologação. Contribuinte que preencheu a declaração, de forma equivocada acarretando, procedimento administrativo de que resultou a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. Penhora de ativos da empresa para pagamento do débito. Cancelamento da CDA - certidão de dívida ativa, após o ajuizamento dos embargos, diante da verificação pela SEFAZ, de que, embora, tivesse ocorrido erro do preenchimento da declaração, o valor do tributo devido já havia sido pago. Extinção da execução e, em consequência, dos embargos por perda superveniente de objeto. Princípio da causalidade. Redução dos honorários pela metade. art. 90, §4º CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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711 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

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712 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.... (Continua)

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713 - STJ. Estelionato. Cheques programados. Cheque pré-datado. Estelionato não configurado. Ordem de «habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal. CP, art. 171.

«A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a emissão de cheque como garantia de dívida, e não como ordem de pagamento à vista, não tipifica o crime de estelionato.... (Continua)

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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. BENS APREENDIDOS. SEMI REBOQUES. PERSECUÇÃO PENAL AINDA NA FASE ADMINISTRATIVO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS SERVIRAM COMO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS NA PRÁTICA DE DELITOS, OS QUAIS SÃO OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE 0000125-19.2019.8.19.0059. FASE PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS BENS APREENDIDOS PARA O ASSEGURAMENTO DA COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS EVENTOS APONTADOS COMO DELITUOSOS E DE SUA AUTORIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO OU ATÉ QUE SE TENHA A DECISÃO FINAL PARA SE GARANTIR O INTERESSE QUE SE REVESTE AO PROCESSO. DOCUMENTOS RETRATADOS NOS AUTOS (E-DOC. 000051 A 000079) PELO RECORRENTE QUE NÃO DESTACAM, SEM QUALQUER EXAME DE DÚVIDA, A LICITUDE DA PROPRIEDADE DOS BENS, QUE ORA CONSTAM APREENDIDOS, NEM TAMPOUCO, QUE ESSES BENS NÃO TIVESSEM SIDO PREPARADOS PARA SERVIR AO PROPÓSITO CRIMINOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO JÁ FOI DESIGNADA PARA ESSA FUNÇÃO E POSSUI CAPACIDADE PARA A GUARDA E A MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. NÃO HÁ REGISTROS E OU EVIDÊNCIAS QUE INDICASSEM QUALQUER NEGLIGÊNCIA POR PARTE DESTA INSTITUIÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS RESPONSABILIDADES COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ADEMAIS, OS INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VEÍCULOS NA UTILIZAÇÃO DOS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO, SEM A DEVIDA PROVA LÍCITA DE SUA AQUISIÇÃO PELO APELANTE, CARECEM DA DEVIDA IDONEIDADE PARA QUE ELE PUDESSE FUNCIONAR COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA E NEM MESMO DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DESSES BENS, CONFORME AFIRMOU A DEFESA, OCORRIDA HÁ TEMPOS, AFETOU SOBREMANEIRA AS SUAS FINANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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715 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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716 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de arresto de valores depositados em ativos financeiros de titularidade da parte agravante, convertendo a constrição em penhora - Na espécie: (a) como é admissível o deferimento de pedido do credor de penhora on-line, independentemente de realização de diligências infrutíferas para localização de outros bens penhoráveis do devedor; (b) houve a conversão do arresto em penhora; (c) não há o convencimento de que a dívida executada esteja quitada pelo depósito do valor nos autos de ação de consignação em pagamento, porque existe dúvida acerca da suficiência do valor para a quitação de juros e outros encargos de mora; (d) o veículo indicado pela parte executada agravante foi recusado pela parte credora agravada, o que se revela lícito, ante a sua prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º), sem que haja afronta ao art. 805, CPC e (e) o valor bloqueado não se revela de elevada monta, em situação em que a parte executada não comprovou que a constrição de referida quantia obstaculizará o exercício de sua atividade empresarial, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada - Alegação de que já houve determinação de levantamento de arresto em outra ação de execução ajuizada contra a parte agravante pela mesma instituição financeira não a socorre, tendo em vista que: (a) no atual momento processual, já houve o deferimento da concessão do arresto em penhora e (b) deliberações tomadas em outro feito não vinculam o MM Juiz da causa, ante a possibilidade de seu livre convencimento pela prova produzida nos autos em que será proferida decisão (CPC/2015, art. 371) - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de valores encontrados na conta bancária da devedora. Impugnação à penhora rejeitada, determinada, ainda, a penhora de 30% sobre o seu salário. Irresignação da executada. IMPENHORABILIDADE. Regra geral que estabelece a impenhorabilidade de salários e benefícios assistenciais. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Possibilidade excepcional de constrição em caso de dívida de natureza alimentar, importâncias superiores a 50 salários-mínimos, alta renda do devedor ou em caso de dívida essencial. Apesar de a devedora não receber remuneração expressiva, tratando-se de dívida essencial (mensalidades escolares), é razoável que parte de sua verba salarial seja destinada ao adimplemento do débito. Há, todavia, que se reduzir o percentual fixado pelo MM. Juízo a quo, de 30% para 15%, a fim de viabilizar o adimplemento da dívida sem, contudo, comprometer o sustento da devedora. No mais, há provas de que os valores já bloqueados são provenientes de salário, de modo que deverão ser liberados, em favor da agravante, 85% dos valores constritos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGATIVA DE ASSINATURA DO ADITIVO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Deve ser mantida a decisão que julgou como improcedente o cumprimento de sentença se no caso concreto ficar evidenciado que a negativa para assinatura do aditivo contratual relativo ao alongamento da dívida rural se deu de forma injustificada pelo exequente. - Embora seja devido aferir, em cumprimento de sentença, se os termos do aditivo correspondem aos ditames da Resolução 4.660/2018 do Banco Central do Brasil, eventual questionamento relativo à forma de amortização da dívida principal deve se dar em ação de conhecimento própria, já que no instrumento negocial de alongamento da dívida não há menção ao valor do débito atualizado.... (Continua)

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719 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem contra deliberação que, em recuperação judicial, manteve a recuperanda na posse do imóvel dado em garantia fiduciária. Decisão monocrática que julgou prejudicado o reclamo ante o acordo de reescalonamento da dívida firmado entre as partes.

1 - Ocorreu a perda superveniente do interesse recursal ante a homologação do plano de recuperação judicial, tendo as partes integrantes da Cédula de Crédito Bancário firmado aditivo a tal título para o reescalonamento da dívida, encerrando-se a discussão acerca da suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação do imóvel, objeto do recurso. Eventual inadimplemento do aditivo contratual de reescalonamento da dívida já foi mitigado pela prorrogação do prazo de cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80. Recurso especial provido.

«1. O Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.

«1. O Lei 6.822/1980, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e antieconômica a submissão à inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. A inscrição na dívida ativa não reabre o prazo decadencial para a impetração que tem por objetivo, apenas, discutir os elementos materiais que respaldaram o lançamento tributário correspondente, ato esse cuja existência já era de conhecimento do contribuinte, há mais de 120 dias. ... (Continua)

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723 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato de desconto rotativo de títulos. Renegociação da dívida. Responsabilização da avalista do negócio originário. Ocorrência de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, em nome da autora avalizada. Ilegalidade. Autora que não poderá responsabilizada pela dívida renegociada, eis que não participou do negócio posterior. Dano moral caracterizado. Circunstância em que a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável. Indenizatória procedente fixada a reparação em R$ 8.000,00. Recurso desprovido.

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724 - STJ. Execução. Penhora. Sociedade. Cotas sociais. Impenhorabilidade. Dívida particular de sócio. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 591.

«A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da «affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do CPC/1973, art. 591. Precedentes (REsp Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).... (Continua)

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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que negou a aplicação de nova multa, considerando que não houve novos protestos ou apontamentos - Agravada afirma que houve novos protestos, com multa já superior a R$ 144.000,00 - Somente uma nova inscrição de dívida ativa demonstrada, no valor da dívida original de R$ 22.861,95, referente ao contrato realizado em 13/02/2019 - Razoável a fixação de multa por evento de descumprimento, considerando que o valor arbitrado não se revelou suficiente para coagir ao cumprimento da obrigação - Recurso provido em parte

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Valor da dívida: R$422.624,72 (ref. 06.02.2024) - Embargos à execução - Decisão acolhendo o efeito suspensivo - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE objetivando afastar o efeito suspensivo, sob o fundamento que não preenchidos os requisitos para concessão, impondo-se atribuir efeito meramente devolutivo - Possibilidade de concessão, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Requisitos não configurados - Atributos de presença necessária e de maneira cumulativa - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. Dan0 moral. Protesto indevido. Dívida protestada desde 2009, já quitada. Carta de anuência para dar baixa na dívida, emitida no valor total do financiamento, recusada pelo Tabelião em razão do valor protestado ser distinto. Danos morais arbitrados por sentença. Pretensão à redução do valor fixado. Descabimento. Valor arbitrado pelo Juízo, com exposição dos critérios que nortearam a fixação da quantia arbitrada, de modo que bem se quantificou o valor do dano moral sofrido pela autora, atendendo-se à finalidade de coibir a reincidência as condutas negligentes que ocasionaram o dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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728 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas instâncias ordinárias, ficou consignado que a inscrição na dívida ativa não é a forma de cobrança adequada dos valores executados, já que há permissão legal para tanto apenas a partir da inclusão do § 3º na Lei 8.213/91, art. 115, pela Lei 13.494/2017. ... (Continua)

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729 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.

«A chancela mecânica não é mais do que a reprodução da assinatura de próprio punho da autoridade competente, com resguardo das características e da autenticidade por equipamentos especialmente destinados a esse fim. Já na chancela eletrônica o processo é substituído por recursos de informática. Aliás, o artigo 2º, parágrafo 7º da Lei das Execuções Fiscais autoriza a utilização desses meios de autenticação. De qualquer modo, um ou outro sistema, seja mecânico seja eletrônico, têm resguardo em medidas de segurança e estão para agilizar o processo de cobrança dos tributos utilizando dos meios que a modernidade passou a disponibilizar, conferindo aos documentos a mesma credibilidade atribuída aos que subscritos manualmente. Se dúvida houver quanto à autenticidade, é lícito ao executado, para ficar no caso, suscitar o incidente de falsidade. Portanto, a CDA subscrita por chancela eletrônica ou mecânica, com imagem digitalizada ou mecânica que reproduza a assinatura de próprio punho da autoridade competente, tal como se dá no caso, é título hábil para aparelhar a execução fiscal. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime.... (Continua)

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730 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por repetição de demanda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido.

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731 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado posteriormente ao encerramento da empresa - Distrato registrado na JUCESP, com comunicação aos órgãos competentes - Acórdão anteriormente proferido que mantinha a extinção de primeira instância - Recurso Especial interposto pela Fazenda - Acórdão do STJ que decidiu que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo - Recurso Especial provido para «determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação - Análise da prova dos autos com base nos fundamentos jurídicos delineados pela Superior Instância que acarreta o provimento do recurso - Distrato social foi firmado em 28/09/2017 - Cobrança de ICMS que possui como referência débitos a partir de 2015 - Dívida já existente à época da dissolução - Distrato ocorreu sem o pagamento do passivo - Ausente liquidação regular, impõe-se o redirecionamento da execução aos sócios - Sentença reformada - Recurso provido.

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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Carta precatória. Juízo deprecante que determinou a suspensão das praças designadas, em virtude da ausência de cálculos dos valores exeqüendos. Determinação que foi comunicada ao juízo deprecado, mediante «fax, pouco antes do inicio da praça. Informação pelo juízo deprecado de que os cálculos encontravam-se acostados à carta precatória. Juízo deprecante que reconsiderou a decisão e ordenou a realização da praça no mesmo dia e horário designados. Notícia que chegou ao conhecimento do juízo deprecado uma hora e meia após horário previsto para o início da praça. Possíveis licitantes que já haviam se retirado do recinto. Inexistência de dúvida de que não foi dada a devida publicidade a determinação que reconsiderou a ordem de sustação das praças. Fato que implica em nulidade da arrematação. Aplicação do art. 694 § 1º, I, do CPC/1973. Hipótese em que restou frustrada a finalidade precípua da alienação em hasta pública, qual seja, a obtenção do melhor preço paraa satisfação da execução. Necessidade de realização de nova hasta pública

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733 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação do contrato a ser revisado, procuração com reconhecimento de firma e comprovante de endereço atualizado e em nome da requerente. Providências não atendidas pela parte interessada - Autora que se limitou a insistir na regularidade da procuração apresentada, silenciando quanto às demais providências - Regularização da procuração que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não cumprida integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação - Imposição ao advogado subscritor da petição inicial para responder pelas despesas processuais na forma do art. 104, § 2º do CPC e, caso não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, determinação de inscrição do mesmo em dívida ativa - Afastamento - Não aplicação à espécie do aludido dispositivo, face a existência de procuração nos autos outorgada pela parte e juntada pelo advogado, pendente apenas de regularização para poderes específicos e ratificação da outorga pela autora para afastar dúvidas acerca da advocacia predatória - Ratificação da procuração já outorgada que não se confunde com a ratificação dos atos processuais praticados sem alicerce de mandato - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para afastar a imputação, na forma do art. 104, § 2º do CPC, ao advogado subscritor da petição inicial para arcar com as despesas processuais, assim como afastar a inscrição do nome do mesmo na dívida ativa, caso não arque com a taxa judiciária - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - Tema 1059 do STJ - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, em atenção ao CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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734 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Recurso do autor. Inexistência de prova segura envolvendo a comercialização do caminhão. Discussão restrita à alienação do veículo «Chevrolet pela ré ao autor. Dívidas relacionadas a multas, IPVA e licenciamento do veículo no período em que o autor já se encontrava na posse do bem. Ausência de impugnação dos valores. Manutenção do montante. Recurso da ré. Pretendida a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo anterior. Impossibilidade. Ausência de vício insanável. Prestígio ao princípio da preservação do contrato. Falsa comunicação do crime de furto. Parte autora que foi conduzida até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Ato ilícito que expôs o autor, legítimo comprador, à situação vexatória que extrapola, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Reconvenção. Inércia do autor/adquirente na transferência de titularidade, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, §1º, do CTB. Inscrição do nome da alienante na dívida ativa. Diversas multas lançadas em nome da antiga proprietária do veículo que ensejaram a suspensão de sua carteira de habilitação. Danos morais configurados. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as peculiaridades da hipótese. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o do autor.

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735 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFIRMATIVA DE CONDUTA INDEVIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÍOTESE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Durante o processamento da execução fundada em título extrajudicial, houve o bloqueio de valores em conta bancária do autor, por dívida que já se encontrava quitada, em razão do que se formula o pleito de reparação por dano moral. 2. O ora réu, no entanto, cuidou de prontamente requerer o desbloqueio, iniciativa que produziu resultado poucos dias depois. Ao mesmo tempo, realizou o pagamento de fatura de cartão de crédito do autor com vencimento no período do bloqueio. 3. Com a iniciativa do condomínio, o autor ficou privado da disponibilidade de pequena quantia, por curto período. Assim, a situação vivida não passou de simples transtorno, não configurando verdadeira hipótese de sofrimento da alma, padecimento, para justificar a caracterização do dano moral. Daí decorre a improcedência do pedido condenatório. 3. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 17% do valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Penhora de bens pessoais para a satisfação do débito alimentar. Possibilidade, pois já esgotados os demais meios para a satisfação da dívida. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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738 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do réu visando a reforma da sentença, com o reconhecimento da licitude de sua conduta, diante do pagamento em atraso das parcelas, o que gerou encargos. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada execução fiscal. Anuidade. Conselho profissional. Ausência de decadência. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Não ocorrência. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pela Lei 12.514/2011, art. 8º, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito da Lei 12.514/2011, art. 8º apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150- 151, e/STJ) ... (Continua)

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740 - STJ. Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. ... (Continua)

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741 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL -

Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

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742 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.

«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Reconhecimento da dívida. Pagamento parcelado. Mora. CCB/2002, art. 397. Princípio da actio nata. Retomada da contagem do prazo prescricional. Prescrição constatada na presente hipótese. Recurso especial provido. Mandado de segurança denegado.

«1 - Segundo se depreende do acórdão recorrido, «a impetrante, na condição de pensionista, requer seja reconhecido o seu direito líquido e certo ao pagamento dos valores que o Estado de Mato Grosso do Sul, embora administrativamente tenha reconhecido serem devidos ao servidor falecido Adair Carneiro, em 31/08/2006, em três parcelas de R$ 40.647,24, deixou de pagar na integralidade, pois quitou apenas a primeira parcela, vencida em setembro de 2006, mantendo-se inerte quanto ao pagamento do valor correspondente as parcelas vencidas em outubro e novembro de 2006. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que afastou a alegada impenhorabilidade do bem de família. Inconformismo dos executados. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão os recorrentes. Penhora dos direitos possessórios sobre o bem. Possibilidade. art. 833, §1º do CPC que prevê não ser a impenhorabilidade oponível em execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Dívida oriunda de negócio envolvendo o próprio imóvel. Aplicação, por analogia, da exceção prevista no art. 3º, II da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ. Contrato envolvendo aquisição de lote. Construção posterior de residência no local. Circunstância que não afasta a exceção legal, que visa a garantir o débito referente à aquisição do próprio terreno. Manutenção da decisão guerreada. Efeito antecipatório denegado e, na sequência, desde já julgado o recurso, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. O documento mencionado nas razões recursais, no qual há a informação de que não houve a inscrição do crédito previdenciário em dívida ativa, não comprova que não houve a constituição definitiva do débito, o que ocorre com o lançamento definitivo. ... (Continua)

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746 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao reexame necessário e julgou prejudicado o apelo voluntário do estado e da funape apenas para modificar a incidência dos juros. Manutenção da sentença nos demais termos. Tributário. Previdenciário. Preliminares. Ilegitimidade passiva da funape e incompetência da Justiça Estadual. Ambas rejeitadas. Pensionista de ex servidor público estadual. Pensão mensal no valor de R$ 376,38. Autora que permaneceu vários meses sem receber a pensão por culpa exclusiva do estado. Estado que reconhece o erro e paga indenização das parcelas atrasadas no valor de R$ 10.702,76. Pagamento que gerou a incidência de imposto de renda em um total de R$ 4.601,99. Verba de natureza salarial que atrai a incidência do imposto de renda retido na fonte. Imposto descontado sobre o montante total do valor pago referente às parcelas atrasadas. Indevido. Culpa exclusiva do ente pagador. Imposto que deve ser verificado mês a mês. Valor mensal que se encontrava dentro do limite de isenção estabelecido na legislação tributária vigente à época que o pagamento deveria ter sido efetuado. Benefício isento do imposto de renda. Precedentes do STJ. Devida a repetição do indébito do valor descontado à título de imposto de renda sobre o montante total das parcelas atrasadas. Correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ). Juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) com aplicação da taxa selic. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo improvido.

«1 - Maria José de Freitas ajuizou a Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face do Estado de Pernambuco, tendo como litisconsorte a FUNAPE, na qual alegou, em síntese, que: a) recebia mensalmente a quantia de R$ 376,38 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) referente a pensão deixada pelo seu filho que era ex-servidor público estadual; b) passou vários meses sem receber a pensão, sua única fonte de renda, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco; c) em setembro de 2001 o Estado reconheceu o erro pagou-lhe uma indenização referente as pensões atrasadas no total de R$ 10.702,76 (dez mil setecentos e dois reais e setenta e seis centavos), a qual originou uma retenção indevida de Imposto de Renda de R$ 4.601,99 (quatro mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos); d) considera indevido a incidência do Imposto de Renda por se tratar de verba indenizatória, que se tivesse sido paga no momento certo seria isenta do referido imposto, conforme limites estabelecidos pela Lei 10.637/2002, em seu art. 1º. ... (Continua)

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747 - TAMG. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, oportunidade em que a verba indenizatória deveria estar integralmente à disposição do beneficiário, já que tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida, sem causar lucro ou prejuízo para qualquer das partes.... (Continua)

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748 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar pré-arbitral. Decisão que defere a tramitação do processo em segredo de justiça, com fundamento no CPC, art. 189, IV, e defere tutela de urgência para sustação de protesto. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, COM PENA DE 06 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 26 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, NA FRAÇÃO DE 1/6, E COM ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAL EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE SÓ É ACEITA CASO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, JÁ QUE O FATO DE TER EFETUADO O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO NÃO CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO CAPAZ DE CARACTERIZÁ-LA - RÉU CONFESSOU OS CRIMES, ALEGANDO QUE PERPETROU O ROUBO PARA PAGAR UMA DÍVIDA NA BOCA DE FUMO, POIS ESTAVA SENDO AMEAÇADO - VÍTIMA QUE EM JUÍZO CONFIRMOU OS CRIMES, E QUE VISUALIZOU OS ROUBOS DAS OUTRAS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL JÁ QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, ESTABELECENDO A PENA INICIAL EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM EFEITOS NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ, E NA TERCEIRA ETAPA SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, JÁ QUE REALIZADOS TRÊS CRIMES DE ROUBO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, MÉTODO DE EXECUÇÃO, TEMPO, LOCAL E MODUS OPERANDI, JÁ QUE SUBTRAIU OS APARELHOS CELULARES DAS VÍTIMAS MEDIANTE A AMEAÇA DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, AUMENTANDO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/5, O QUE ENTENDO PROPORCIONAL E ADEQUADA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA - MITIGANDO O REGIME AO SEMIABERTO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O CRIME CONTINUADO, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA

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750 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de arbitramento de aluguéis - Irmãos que receberam em herança, cada um, um terço da metade de um lote - Requerido que alega ter transferido a metade do lote, que lhe pertencia, para sua mãe, como garantia de uma dívida que já foi paga - Para arbitramento dos alugueres, vale a propriedade registral - Art. 1245 do CC - Estimativa locativa que se refere à metade do lote, e que não foi impugnada - Recurso da autora provido em parte, e do réu não provido.... (Continua)

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