(DOC. VP 125.7444.0000.0800)

STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote