(DOC. VP 166.3222.9000.8100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para recebimento do agravo interno como embargos de declaração. Requisito não preenchido. Interposição do agravo interno além do prazo previsto para a oposição dos embargos de declaração. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a regularidade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são o recurso apropriado para suprir eventual omissão, ocorrida em pronunciamento judicial, revelando-se inadequada a utilização do Agravo interno para tal finalidade. III. Na forma da jurisprudência, «'a fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser

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