(DOC. VP 825.1630.8930.6413)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Pagamento sujeito a lançamento e posterior homologação. Contribuinte que preencheu a declaração, de forma equivocada acarretando, procedimento administrativo de que resultou a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. Penhora de ativos da empresa para pagamento do débito. Cancelamento da CDA - certidão de dívida ativa, após o ajuizamento dos embargos, diante da verificação pela SEFAZ, de que, e

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