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divida ja paga
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751 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prescrição de dívida reconhecida. Recurso da autora que visa a discutir somente os danos morais e a distribuição da sucumbência. Pleito indenizatório não acolhido. Inexistência de dano moral. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Ausente publicidade a terceiros ou redução de Score em virtude de tal medida. Precedentes. Alteração, porém, da distribuição da sucumbência, já que houve sucumbência recíproca. Recurso parcialmente alterado para atribuir sucumbência a ambas as partes.
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753 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Dívida de mútuo garantida por cheque. Divergência das partes quanto aos encargos moratórios. Justificada a propositura da ação consignatória (art. 335, I, do CC). Juros de mora. Primeira notificação extrajudicial não pode ser admitida para constituir o devedor em mora, porque já pendia discussão entre os possíveis credores quanto à titularidade do crédito, inclusive com a propositura de ação judicial. Segunda notificação, por sua vez, englobou valores indevidos. Incabível, portanto, a incidência dos juros de mora, diante da ausência de notificação válida. Cheque prescrito. Depósito judicial realizado pelo devedor deve ser admitido como suficiente para quitar a dívida, extinguindo a obrigação. ... ()
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754 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com revisional de contrato, julgada improcedente. Confissão de dívida. Nulidade do acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Inexistência. Não havia a necessidade da presença de qualquer advogado para assinatura do acordo entre as partes. Tal acordo constitui típica transação pela qual as partes extinguem um litígio mediante mútuas concessões, sem qualquer necessidade de assistência de outra pessoa, uma vez que as partes possuem plena capacidade civil. Tampouco se pode admitir que a validade de tal transação dependia de ratificação, já que foi celebrada pelos próprios titulares do débito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.
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755 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação anulatória c/c revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, por reconhecida a existência de coisa julgada material, e de rejeição do pedido revisional - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no pedido de anulação do negócio jurídico, por não rebater os fundamentos da sentença quanto a tal tema. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Apelação, quanto ao mais, dando atendimento ao princípio da dialeticidade. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 3. Limitação dos juros remuneratórios - Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, que, ao regulamentar a Instrução Normativa INSS 28/2008, limitou os juros remuneratórios aplicados em operações de cartão de crédito consignado a 3,06% a.m. Taxa contratada extrapolando tal limite. Hipótese impondo a redefinição da taxa pactuada. 4. Prazo de liquidação - Instrução Normativa INSS 28/2008 não delimitando prazo para liquidação da dívida oriunda de cartão de crédito consignado. referida, Art. 13, I norma inaplicável à espécie, por se circunscrever a empréstimos consignados. 5. Repactuação de dívidas - Ausentes os requisitos para a configuração do superendividamento, a justificar o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. segts.. Consideração, ademais, de que não há compatibilidade entre o procedimento da ação revisional de cláusulas financeiras do contrato e o da ação de repactuação de dívidas, a possibilitar que ambos os pedidos em questão sejam deduzidos num único processo. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, deram parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prazo prescricional de 5 anos que se conta desde a citação da sociedade. Acórdão recorrido que refutou a responsabilidade do judiciário pela demora da citação. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Não confirmação de que a pessoa física gerenciava a pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular, requisito necessário para a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. ... ()
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758 - TJSP. Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido
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759 - TJSP. Contrato. Cobrança de débito já pago pelo réu. Ausência de comprovação de má- fé, dolo ou malícia do credor. Notificações não respondidas pelo devedor. Inaplicabilidade da devolução em dobro, prevista no CCB, art. 940. Ausência, ademais, de qualquer tipo de constrangimento na cobrança da dívida. Danos morais não caracterizados. Cobrança improcedente bem como indeferido o pedido contraposto de reparação de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da autora provido para este fim, desprovido o do réu.
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Produto da venda que servirá para pagamento do valor da dívida, a qual equivale às prestações vencidas e vincendas - Valor da causa que deve ser esse equivalente e não o valor integral do contrato, que compreende até parcelas já pagas - Decisão alterada - Recurso provido... ()
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761 - TJSP. Imposto. Parcelamento. Débito fiscal. ICMS. Pagamentos efetuados até dezembro de 2007. Rescisão de cinco parcelamentos por falta de pagamento tempestivo, em 2004 e 2005. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado. Pretensão ao abatimento das parcelas pagas após o rompimento dos parcelamentos. Cabimento. Ação autônoma de restituição de pagamento indevido. Desnecessidade. Valores já à disposição da Fazenda e que serão convertidos para o parcelamento da mesma dívida fiscal. Recurso provido.
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762 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ QUITADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O autor comprou de forma parcelada um automóvel que foi financiado pela Ré. No mês de maio de 2017, o Autor passou a ser contatado pela Ré, através de prestadora de serviços de cobranças, informando que a parcela 29 estava em aberto e, mesmo enviando os comprovantes de pagamento das parcelas, o autor teve seu nome negativado. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito, determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. A indenização de R$ 2.000,00 fixada na sentença é irrisória se considerado o grau de falha na prestação do serviços, que é alto, pois negativaram o consumidor indevidamente por uma dívida já quitada; o dano à imagem do autor que foi manchada como inadimplente; o porte econômico elevado da requerida; e a perda de tempo produtivo que foi causada ao consumidor ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para a resolução do problema. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve ser majorada para R$ 10.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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763 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora pós bariátrica. Sentença de procedência.
1. Preliminar. Perda do objeto. Contrato cancelado no curso do processo. Rejeição. Obrigação deveria ter sido cumprida na vigência do contrato. Se a mora já estava caracterizada, o cancelamento posterior do contrato não é causa extintiva da obrigação de fazer. 2.Preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito. Adoção da tese vinculante 1069 do STJ. Cobertura obrigatória para cirurgias plásticas reparadoras. Esse é o caso dos autos. Relatório médico acompanhado de fotos. Inexistência de dúvida razoável quanto ao caráter reparador dos procedimentos. Perícia desnecessária. Cobertura devida. Cirurgias são etapa do tratamento para obesidade. Inexistência de qualquer indício de fraude. 3.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da autora. Indenização mantida em 10 mil reais. 4.Pedido subsidiário. Operadora pede seja apurado o valor dos procedimentos em rede credenciada e que seja deferido o depósito nos autos, para que a Apelada realize os procedimentos com os profissionais de sua escolha, já que não é possível ofertar rede credenciada para ex-segurado. Rejeição. Inteligência do art. 499, CPC. Possibilidade de obtenção de resultado prático equivalente. Conversão da obrigação deve ser pleiteada pela parte credora, não pela devedora. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Adriana Amaro de Sousa contra Bradescard S/A e Acordo Certo Ltda. A autora alega desconhecer o débito de R$2.169,10 vinculado a um contrato de cartão de crédito Casas Bahia e solicita a retirada de seu nome da plataforma Acordo Certo e do Serasa, além de indenização por danos morais decorrentes das cobranças. A parte ré apresentou contestação, negando as alegações da autora e juntando documentos que comprovariam a contratação e o uso do crédito. ... ()
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765 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c/c pedido liminar e indenização por dano moral (sic). Decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 1264, no Colendo STJ. Inconformismo do autor. Descabimento.
Suspensão do processo. Serasa Lima Nome. Tema repetitivo 1264, do Colendo STJ. Ausência de previsão dessa matéria no rol do CPC, art. 1.015. Possível inutilidade do julgamento em sede de preliminar de apelação cível ou contrarrazões. Rol mitigado, para conhecer do recurso, nos termos do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos (s) 1.696.396 e 1.704.520. Caso concreto. Causa de pedir da ação originária sem menção ao fenômeno da prescrição. Porém, pretendida declaração de inexistência das dívidas que passa, necessariamente, por essa análise, uma vez que os débitos objetos dos autos são datados, respectivamente, de 10/03/2016 e 13/11/2015, há mais de cinco anos. Ausência de «distinguishing entre o caso ora analisado e o Tema 1264, afetado ao regime dos recursos repetitivos. Manutenção da suspensão do andamento da ação originária, inclusive porque já foi realizado o contraditório, com a juntada da contestação. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CALCADA NO FATO DE QUE OS DEVEDORES JAMAIS TERIAM SE ASSOCIADO À ENTIDADE COLETIVA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO. DESCABIMENTO. DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO DE TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DEVEDOR QUE, SE NÃO SE CONSIDERAVA PARTE LEGÍTIMA PARA SE SUJEITAR AO RATEIO DE VALORES, OU SE CONSIDERAVA INJUSTA A COBRANÇA, DEVERIA TER ARGUIDO TAIS QUESTÕES NO MOMENTO OPORTUNO. RECONHECENDO-SE VOLUNTARIAMENTE DEVEDOR DA QUANTIA E COMPROMETENDO-SE AO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, TORNA-SE DEFESO REDISCUTIR ESTES TEMAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, ADEMAIS, QUE FAZ COM QUE SE DEVAM CONSIDERAR DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E DEFESAS QUE AS PARTES PODERIAM OPOR TANTO AO ACOLHIMENTO QUANTO À REJEIÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 508. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE QUE SE ORIGINOU A DÍVIDA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE, DE IGUAL MANEIRA, JÁ FOI RECHAÇADA POR DECISÃO ANTERIOR. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU QUE, COMO O DÉBITO SE ORIGINA DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO, TAL CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, art. 3º, IV). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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767 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL.
1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas.... ()
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768 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Prequestionamento. Imprescindibilidade.
1 - Muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
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769 - TRT2. Seguridade social. Contribuição para a previdência privada do inativo. Não exigência.
«Não há dúvida que exigir contribuição da previdência complementar do aposentado é injusto, se já cumpriu os requisitos estabelecidos na norma interna da empresa. O segurado já contribuiu o suficiente para o sistema para fazer jus ao benefício, tanto que se aposentou. Do contrário, ele não seria concedido. Não há qualquer vantagem ao aposentado em contribuir. Sua aposentadoria não vai ser melhorada com a contribuição vertida após o jubilamento, nem vai ser concedida outra aposentadoria. Não há direito a pecúlio, com a devolução do que já pagou após se aposentar, quando parar de trabalhar. Logo, inexiste qualquer vantagem para o segurado pagar a contribuição, seja sobre o trabalho que volta a executar, seja a dos funcionários públicos inativos sobre os seus proventos.... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido de reparação dos danos morais. Compra parcelada de produto (óculos). Negativação indevida de parcela já adimplida. Sentença de parcial procedência para condenar a ré-apelante no pagamento de R$ 7.000,00, a título de danos morais. Lesão moral configurada na hipótese dos autos, considerando-se a negativação indevida da dívida. Valor estabelecido a título indenizatório, contudo, que comporta minoração, de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto e encontra-se em consonância com julgamentos anteriores desta Colenda Câmara. Sentença reformada, em parte, para reduzir o valor da indenização. Recurso provido... ()
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771 - STJ. Administrativo. Taxa anual por hectare. Dívida ativa não tributária. Prazo decadencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação.
«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de receitas patrimoniais, aduzido pelo agravante, em especial porque tal argumentação recursal se reveste de inovação recursal suscitada tão somente nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF e 356/STF. ... ()
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772 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Mococa - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Juízo a quo reconhecendo a nulidade da citação, mas consignando que «com o comparecimento espontâneo do devedor/executado, encontra-se suprida a irregularidade, bem como a prescrição dos débitos do exercício de 2014, mantendo bloqueio de ativos financeiros - Insurgência do excipiente - Acolhimento parcial - Comparecimento espontâneo do requerido que supre o vício da citação - Precedentes do C. STJ - Executado-excipiente que compareceu espontaneamente nos autos e apresentou defesa que, inclusive, foi acolhida parcialmente pela r. decisão atacada, extinguindo em parte a execução fiscal no tocante aos débitos do exercício de 2014 - Inviabilidade da anulação de todos os atos processuais anteriores à exceção de pré-executividade, notadamente o bloqueio de ativos financeiros do devedor, como pretendido, considerando as peculiaridades do trâmite das execuções fiscais e a preferência pela constrição de dinheiro prevista no LEF, art. 11, I - Medida que independe de prévia citação do executado, observado o disposto no CPC, art. 854 - Ausência de demonstração de irregularidade da constrição, concretizada, à época, nos limites do débito executado - Documentos juntados pelo executado que não comprovam a irregularidade do bloqueio - Entretanto, verifica-se que, consolidada a prescrição dos débitos do exercício de 2014, com redução do valor executado, o bloqueio acabou por atingir quantia maior que a devida, já que a própria Municipalidade reconhece que em 07/05/2024 a dívida recalculada era de R$23.019,20, e a constrição foi de R$25.367,84, em 07/06/2023 - Possibilidade de acolher em parte o recurso apenas para possibilitar o levantamento pelo executado dos valores bloqueados acima da dívida relativa ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no total de R$23.019,20, em 07/05/2024 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SALA COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA PELO CONDOMÍNIO AUTOR CONTRA CO-PROPRIETÁRIO (RÉU). DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA REQUERIMENTO DO DEVEDOR PELA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO COM CRÉDITO ORIUNDO DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL, AFORADO CONTRA O CONDOMÍNIO AQUI EXEQUENTE. MULTA COMINATÓRIA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL). IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido de cobrança de cotas condominiais, que rejeitou requerimento do réu e executado (agravante) pela compensação do débito exequendo com crédito oriundo do somatório de multa cominatória fixada em sentença já transitada em julgado nos autos de outro processo judicial, aforado contra o condomínio aqui exequente (agravado). ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo".... ()
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775 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Débito fiscal inscrito em dívida ativa. Inexistência de ofensa ao verbete 24 da Súmula Vinculante. Desprovimento do reclamo.
«1. Na hipótese, a constituição definitiva do crédito tributário é fato incontroverso, já que foi objeto, inclusive, de inscrição na dívida ativa, mostrando-se atendida, por conseguinte, a exigência contida na Súmula Vinculante 24/STF, verbis: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. ... ()
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777 - TJSP. Inexistência de débito - Alegação do autor de que se tratavam de dívidas já pagas ao tempo do vencimento - Ausência de comprovação pelo autor da respectiva quitação da obrigação - Dívidas decorrentes de movimentação em conta corrente e cartão de crédito - Sentença mantida - Recurso improvido.
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778 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Débito pretérito. Aviso prévio. Ausência. Ilegalidade. Serviço que foi suspenso quando as partes já haviam entabulado acordo para pagamento parcelado da dívida, o que, por si só, já representava óbice ao corte efetuado pela concessionária. Dano moral caracterizado. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Indenização mantida. Majoração do montante arbitrado, bem como dos honorários sucumbenciais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.
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779 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de extinção de condomínio e venda de imóvel - Inexistência de condomínio - Apelante que já havia entregado sua parte ideal do bem para quitação de dívida alimentícia em favor das filhas - Fato já reconhecido na anterior ação de reconhecimento de união estável - Reconhecimento apenas de direitos sobre as benfeitorias na proporção de 50%, a serem liquidados naquela ação - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Via eleita inadequada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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780 - TRT2. Execução trabalhista. Levantamento de valores já depositados. Juízo não garantido. Possibilidade. A garantia integral da execução é pressuposto para a interposição dos embargos à execução. E se não é demonstrada a intenção de se opor tal medida, nada impede o levantamento dos valores já depositados. Princípio da efetividade do processo. A espera pela garantia integral da dívida retarda desnecessariamente a prestação jurisdicional, anseio das partes. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento.
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781 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da Fraude à Execução Fiscal. ... ()
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782 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.
«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Enunciado 121) também deve ser aplicado o Decreto 22.626/1933, art. 4º, para vedar a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. De fato, quanto à capitalização de juros nos contratos pactuados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170/01, deve-se seguir a orientação extraída dos julgados do STJ. No que concerne aplicação do enunciado sumular 596 do STF, tal como pretendido pelo banco recorrente, vê-se que sua alegação, igualmente, não merece prosperar, a teor do entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. No que toca à cobrança de comissão de permanência, sendo permitida após o vencimento da dívida, somente será devida quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo Banco Central do Brasil. Deve-se registrar, porém, que a cobrança da comissão de permanência não pode ser efetuada conjuntamente com taxas decorrentes de mora, juros moratórios e muito menos multa contratual. Quanto à repetição do indébito, tem-se que é cabível, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
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783 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.
«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo ... ()
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784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de cobrança direito de regresso. Autora que teve que arcar por meio de transação com dívida não contraída por ela. Desnecessidade de discussão da causa debendi das duplicatas nestes autos. Questão já superada em ação anterior. Análise meramente da responsabilidade civil das rés em ressarcirem o prejuízo sofrido pela autora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, toda a argumentação dos recorrentes é no sentido de ver reconhecida a nulidade das duplicatas emitidas e a impossibilidade de sub-rogação pela parte ora recorrida em virtude de pagamento de dívida garantida por essas duplicatas sem lastro. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. INDEVIDA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM VALORES JÁ DESCONTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, com a liquidação do saldo por meio de descontos na RMC do benefício do autor. ... ()
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786 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Benefício irregularmente percebido. Cobrança. Deflagração prévia de processo administrativo. Suspensão da prescrição. Impossibilidade.
1 - Não há violação d o CPC/2015, art. 1.022, II, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. A deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no Decreto 20.910/32, art. 4º, «já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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788 - TJRS. Direito privado. Execução. Dívida. Parcelamento. Deferimento. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Não incidência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso rejeitada. Cumprimento de sentença. Deferimento do pedido de parcelamento. Decisão que determinou incidência da multa de 10% sobre as demais parcelas. Decisão agravada reformada.
«Irregularidades processuais promovidas pela escrivania não podem onerar as partes. A incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Jobjetiva estimular o pagamento da dívida e não se justifica quando o débito já vem sendo pago na forma autorizada pelo juízo, de modo menos gravoso inclusive. Aplicar-se a multa quando o débito está sendo pago de forma parcelada, com autorização judicial, desvirtualizaria o instituto e afrontaria o princípio do modo menos gravoso, previsto no CPC/1973, art. 620. Decisão agravada reformada para afastar, no caso concreto, a multa do CPC/1973, art. 475-J. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. Pensão devida à ex-mulher. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.
«1. A execução fundada no rito do CPC/1973, art. 733 não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil. ... ()
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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POS MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTA ANALISOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ANÁLISE DO MAGISTRADO. RESTOU INCONTROVERSO SER INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA MAIOR E INVALIDA DE EX-SERVIDOR POLICIAL MILITAR. A RIOPREVIDÊNCIA CINGIU-SE A EXTERNAR QUE A AUTORA INCLUÍRA NO CÁCÁLCULO VALORES JÁ DEVIDAMENTE PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. ASSIM CORRETA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL DEVIDO INCLUINDO-SE EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO NÃO PAGAS. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM REDUZIR OU MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA. MESMA SORTE NÃO SOCORRE A AUTORA QUANTO À PRENTEÇÃO DE RESSARMENTO PELA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EIS QUE CONTRAÍDO QUANTO JÁ FORA RESTABELECIDO O PAGEMENTO E SEQUER FORAM JUNTADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONFESSADA E RENEGOCIADA TENHA COMO CAUSA DIRETA E IMEDIATA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.
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791 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Renegociação de dívida. Possibilidade da revisão de contratos já liquidados, se contiverem cobrança ilegal. Descabimento da cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.
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792 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pendência de sobrepartilha para realizar o pagamento dos herdeiros do crédito remanescente. Inexistência de decisão definitiva quanto ao valor da dívida. Quotas partes já individualizadas. Desnecessidade do espólio figurar no polo ativo. Substituição determinada. Recurso parcialmente provido.
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793 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO DO CONTRIBUINTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO
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794 - TJSP. Ação de cobrança. Dívida oriunda de venda de medicamentos para o Município. Insurgência quanto aos critérios de atualização do débito. Correção monetária contada a partir de cada vencimento. possibilidade. Juros na forma da Lei 11.960/2009 já estabelecido na sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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795 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.
«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... ()
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797 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
1.Impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que, ofereceu forma para quitar sua dívida, com crédito legítimo de precatório alimentar que detém junto à Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que o valores cobrados não são atuais, sendo imperioso que se considere o presente remédio heroico, para fins de que seja dado seguimento à execução sem a aplicação de medidas gravosas que viriam apenas a impedir a atividade do paciente. ... ()
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798 - STJ. Processual civil e tributário. Constituição do crédito tributário e inscrição da dívida ativa que se operaram contra a pessoa correta. Compra e venda do imóvel realizadas após a inscrição do débito em dívida ativa. Hipótese de sucessão que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem não constou na CDA inicialmente. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, no caso presente, não se trata de simples substituição processual do sujeito passivo antes da estabilização da lide. ... ()
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799 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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800 - TJSP. ação declaratória de prorrogação de dívida rural. Cédula de crédito bancário. Manual de Crédito Rural.
alongamento da dívida. necessidade de preenchimento dos requisitos estabelecidos no manual de crédito rural. Autor que não cumpriu os requisitos. falta de comprovação das alegações. Para que o alongamento da dívida seja concretizado o autor tem que cumprir, um ou mais, dos requisitos dispostos no Manual de crédito rural, capítulo 2, sessão 6, item 4. O autor não trouxe aos autos qualquer prova referente a dificuldade de comercialização dos bovinos; da queimada em sua propriedade, bem como das modificações e danos aos atributos físicos, químicos e biológico do solo; dos valores gastos para correção do solo; da doença que causou a morte de alguns bovinos e do aumento dos insumos utilizados para engorda do gado. Deveria ele ter comprovado suas alegações com documentos, laudos e informativos das ocorrências que prejudicaram a produção na época. O laudo pericial feito de forma unilateral, sem qualquer documento corroborando com suas alegações não é suficiente para caracterizar a necessidade da prorrogação da dívida. O ônus de comprovar essas intempéries é do autor. Não há como o judiciário analisar as referidas ocorrências mencionadas no laudo pericial, sem comprovação dos fatos e, nem mesmo há como determinar que se faça perícia para aqueles fatos, quando já passado o período sem qualquer prova do ocorrido. Assim, não cumpriu o disposto no Manual de Crédito Rural, que deixa expresso: «Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária". Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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