(DOC. VP 193.8082.8011.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à materialidade. Desclassificação da conduta para contravenção penal. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Tendo a instância de origem, após a análise detida do contexto probatório dos autos, concluído de forma fundamentada que as condutas praticadas pelo agravado não se amoldam ao crime de estupro de vulnerável, desclassificando-as para contravenção penal, não há que se falar em ilegalidade na decisão impugnada. 2 - A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito de condenação do réu pelo delito do CP, art. 217-A, caput Código Pen

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