Jurisprudência sobre
divida ja paga
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801 - STJ. Processual civil. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.
1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... ()
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802 - STJ. Embargos à execução. Título judicial. Impugnação ao «quantum executado, apurado em conta homologada por sentença que transitou em julgado. Inadmissibilidade. Correção monetária. Ilícito contratual. Dívida de valor. Período anterior à Lei 6.899/81. Incidência. Orientação jurisprudencial. Recurso conhecido e provido.
«Homologado, por sentença transitada em julgado, o cálculo que apurou o montante final da condenação no processo de conhecimento, inadmissível se mostra, em sede de embargos à execução de título judicial, impugnar critério adotado pelo contador na elaboração da conta. Em se tratando de ilícito contratual, caracterizada a dívida como de valor, incidente é a correção monetária mesmo em período anterior à Lei 6.899/81, quando a jurisprudência já a admitia. É de entender-se que a Lei 6.899/1981 veio estender a correção monetária a hipóteses em que até então não era aplicada, como ocorria com a chamada dívida de dinheiro. Consoante reiteradamente afirmado pela Corte, não constituindo um «plus mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação, a correção monetária se impõe como imperativos econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa.... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos Monitórios. ... ()
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804 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência proferida no bojo de ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com o Banco réu. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. AUTORA QUE, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ENTREGOU AMIGAVELMENTE O BEM. DÍVIDA REMANESCENTE. VENDA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR QUE SUPERA O DA DÍVIDA. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTENÇA EMBASADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença, embasada nos cálculos da Contadoria Judicial, condenou o banco réu a pagar à autora o saldo residual existente em favor desta. 2. A autora entregou o bem amigavelmente, tendo efetuado o pagamento de 22 das 36 parcelas do financiamento. 3. Dos cálculos da Central de Cálculos judiciais resultou saldo residual em favor da consumidora, já que o valor da venda do bem pela instituição financeira superou o da dívida remanescente. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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806 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida c/c Obrigação de Fazer. Alegação autoral de cobrança de dívida já prescrita mediante inscrição no cadastro «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Questão controvertida nos autos submetida a julgamento, sob o rito dos Recursos Repetitivos, pelo Ínclito STJ. Afetação dos Recursos Especiais nos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP para definir «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264). Determinação pela Corte Cidadã de «suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância". Providência que deve ser adotada no âmbito do caso sub examine. Precedentes deste Nobre Sodalício. Sobrestamento do feito.
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL - AVERBAÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENCIA DA LEI 6.015/1973.
O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. Reputa-se ausente o interesse de agir quando anêmico o cabimento do pedido, hipótese verificada quando o credor ajuíza uma ação para somente ver reconhecida a prescrição do débito. O ato de averbação encontra embasamento legal na Lei 6.015/1973, art. 167, II, mas não somente, já que o rol nele estabelecido não é taxativo, e sim exemplificativo diante da norma contida no art. 246 da mesma Lei (REsp. 1.161.300). Todavia, inexiste a possibilidade de se averbar informação incapaz de alterar a matrícula do imóvel, tal como a existência de dívida condominial.... ()
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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto do respectivo débito, que já estava suspenso em razão de parcelamento deferido pela Fazenda Estadual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. ... ()
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809 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Ajustamento pelo Juiz. CDC, arts. 51, II e 53.
«Admitida pela jurisprudência da Turma a validade da cláusula de decaimento, pela impossibilidade de aplicação imediata da norma do CDC, art. 53, cabe ao juiz, na forma do CCB, art. 924, fazer a devida adequação à regra contratual de perda da totalidade das prestações já pagas, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Fixação do percentual de 10% para a retenção do preço pago, com restituição do restante, devidamente atualizado. Recurso conhecido e provido em parte.... ()
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810 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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811 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Exclusão do nome do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Julgamento de recurso repetitivo no STJ. Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. Questionamento da dívida fundado em «fumus boni juris, notadamente por já haver sentença declaratória de inexistência de dívida. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, além de não existir prejuízo para o banco agravante. Desnecessidade, no entanto, de multa diária. Descabe multa diária para forçar a instituição financeira a retirar o nome do devedor do cadastro negativo, uma vez que é suficiente e mais célere a expedição de ofício aos respectivos órgãos de defesa do consumidor. Recurso parcialmente provido.
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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por dano material e moral - Ordem para depósito do valor creditado na conta bancária da autora em virtude do empréstimo alegadamente não firmado - Tutela de urgência já deferida para suspender a cobrança das parcelas debitadas mensalmente e deferimento da justiça gratuita à postulante carente - Exigência do depósito que inviabilizaria o acesso à justiça - Possibilidade de compensação de valores em caso de procedência da demanda e ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que o banco poderá cobrar a dívida com os consectários da mora em caso de improcedência - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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813 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.
Inicialmente, observa-se que as agravantes, na qualidade de herdeiras do adquirente do imóvel, não possuem legitimidade ativa para interpor o recurso, uma vez que este não figura como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, a nulidade do título executivo é manifesta. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda. Tal irregularidade inviabiliza a cobrança, uma vez que, para a validade da certidão, é necessário que o sujeito passivo esteja corretamente identificado e apto a responder pela dívida. Nulidade do título e extinção da execução fiscal reconhecidas. Nega-se provimento ao recurso, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome - Inexistência do débito assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor visa o arbitramento de danos morais, multa para cumprimento da obrigação de fazer e redistribuição dos ônus da sucumbência - Anotação no mecanismo «Serasa Limpa Nome que não configura negativação efetiva - Débito indicado para proposta de acordo que não se confunde com restrição pública - Dano moral não configurado - Inviável o arbitramento de multa uma vez que já cumprida a obrigação - Honorários sucumbenciais repartidos, haja vista que o autor se sagrou parcialmente vencedor em seus pleitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada.
Inicialmente, observa-se que as agravantes, na qualidade de herdeiras do adquirente do imóvel, não possuem legitimidade ativa para interpor o recurso, uma vez que este não figura como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, a nulidade do título executivo é manifesta. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda. Tal irregularidade inviabiliza a cobrança, uma vez que, para a validade da certidão, é necessário que o sujeito passivo esteja corretamente identificado e apto a responder pela dívida. Nulidade do título e extinção da execução fiscal reconhecidas. Nega-se provimento ao recurso, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Suposto equívoco conversão de depósitos em renda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, diante de conversão errônea de montante depositado em favor da União. Tribunal de origem, os pedidos formulados agravo de instrumento foram julgados improcedentes. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida inscrita na dívida ativa, acrescida de juros legais, correção monetária. Na sentença foi reconhecida a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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818 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de débito de R$ 14.013,16, reconhecer débito de R$ 5.309,78, conceder tutela de urgência para levantamento de apontamento e abstenção de cobranças, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. 2. Recurso da ré parcialmente provido. Não há ilegitimidade passiva, pois a autora contratou diretamente com a ré. Por outro lado, não cabe indenização por dano moral, pois lícita a inscrição negativa, já que, malgrado a incorreção do valor inscrito, a autora permaneceu inadimplente quanto ao saldo remanescente, buscando a declaração de inexigibilidade da dívida. 3. Recurso da autora pela majoração da indenização por dano moral prejudicado, ante o provimento do apelo da ré. 4. Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da autora prejudicado... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DEVIDA. BENS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO.
1."art. 1660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (CCB/2002); ... ()
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820 - TJMG. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Protesto de título. Pagamento posterior ao credor. Ônus de cancelamento do protesto. Não comprovação de entrega ao devedor do título original ou declaração de anuência. Responsabilidade do credor pela manutenção do protesto, que se torna indevido. Compensação pelos danos morais devida. Quantum. Critérios. Majoração
«- De acordo com o disposto no art. 26 e seu § 1º, da Lei 9.492/97, qualquer interessado pode solicitar o cancelamento do registro do protesto, mediante apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, ou, na impossibilidade de apresentação destes, da declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, do credor que figurou no registro de protesto. ... ()
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821 - TJDF. Processual civil. Embargos à execução. Citação por edital em nome de pessoa falecida. Falta de diligência do exequente. Não esgotamento das vias necessárias. Nulidade do ato. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 256.
«1 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR DO BANCO CENTRAL - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DO INADIMPLEMENTO COMPROVADOS - ACORDO JÁ QUITADO - PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO APAGA O HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES DOS MESES EM QUE O CONSUMIDOR ESTEVE INADIMPLENTE - SENTENÇA MANTIDA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a legitimidade e a existência da dívida apta a justificar a inserção e/ou manutenção da anotação em cadastro de inadimplentes. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário. Ação de cobrança. Contrato originário da dívida não colacionado aos autos. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Não cabimento. Decisão estadual em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ possibilidade de provimento monocrático. Alegação de que o banco não possuiria outros documentos para a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Irrelevância. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta corte é no sentido de que, na ação de cobrança, o contrato que deu origem à dívida não é documento essencial à propositura da demanda, sendo apenas um dos elementos de prova da relação jurídica. Nesse contexto, a suficiência dos documentos colacionados para fins de comprovação do débito constitui o próprio mérito da lide, ensejando a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, e não a extinção do processo sem Resolução do mérito. Precedentes.
2 - É permitido ao relator dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante de Tribunal Superior, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Esse é o caso dos autos, em que o aresto recorrido diverge do entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, autorizando este relator a dar provimento, de forma monocrática, ao apelo especial, ainda que a insurgência esteja fundada apenas na alínea a do permissivo constitucional. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSENTE DOCUMENTAÇÃO PARA CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO AGRAVO NOS TERMOS DO art. 99, §7º E 101, §2º, DO CPC, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 1997 - PENHORA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS - DESBLOQUEIO - MANTIDA A PENHORA SOBRE QUANTIA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSENTE PROVA DE SUA IMPENHORABILIDADE
I - Oc. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... ()
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825 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO CORREQUERIDO NU PAGAMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO - Nobre magistrado de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não faz jus ao regramento previsto na «Lei do Superendividamento - Parte autora que cumpriu adequadamente a determinação de emenda à inicial - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Conquanto não se ignore que o regramento instituído pela «Lei do Superendividamento não seja a via adequada para se pleitear a limitação de empréstimos consignados no patamar de 35%, já que tais mútuos não são computados para aferição da garantia do mínimo existencial, certo é que o relato constante da peça vestibular denota que a parte pretende, também, a renegociação de débitos oriundos de dívida de cartão de crédito e empréstimos pessoais, os quais são considerados na apuração constante da aludida regulamentação e, em análise perfunctória, ultrapassam o valor que a parte aufere de rendimentos - Julgador que, na prestação jurisdicional, deve observar o princípio da primazia do julgamento do mérito e aquele que apregoa «da mihi factum, dabo tibi ius - Ainda que a exordial contenha impropriedade técnica ao constar no pedido final a limitação de juros e de percentual, a narrativa nela constante permite a conclusão de que a parte pretende a repactuação dos débitos de acordo com a normativa da «Lei do Superendividamento e, nesse contexto, deve ser analisada - A lei não estipula que somente os consumidores vítimas de infortúnios extraordinários da vida mereçam a proteção legal, ao contrário, a única ressalva existente no ordenamento jurídico é o caso de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, situação não evidenciada nos autos - Inteligência do art. 54, §3º, do CDC - Ausência de interesse processual não evidenciado - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrições do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para declarar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das dívidas apontadas nos cadastros restritivos pelo fundo réu, sem indenização por danos morais em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Fundo requerido condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor das dívidas declaradas inexigíveis. Apelo exclusivo da autora. Com razão. Anotações irregulares. Danos morais in re ipsa. Súmula 385/STJ inaplicável no caso concreto. Inscrições anteriores que já haviam sido todas excluídas quando da propositura da demanda. As dívidas aqui questionadas foram as primeiras a serem inscritas, em razão da exclusão de todas as anteriores, o que é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Neste patamar por haver outras inscrições anteriores, mas já excluídas quando da propositura da ação. Quanto aos honorários advocatícios, ficam majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, já considerando aqui incluído o trabalho nesta via recursal. Apelo provido... ()
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827 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ, JÁ PRESCRITA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar a inexistência do débito que motivou as cobranças da ré, determinar a cessação imediata de quaisquer cobranças relativas ao suposto débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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828 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL RECONHECIDA. VENDA DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EMPRESA DEVEDORA NO FEITO EXECUTIVO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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829 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Parcelamento do débito. Renúncia à prescrição. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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830 - TJSP. Ação indenizatória - Débito protestado após a dívida já ter sido quitada - Conduta ilícita bem reconhecida - Efetuado o pagamento, a Eletropaulo jamais poderia ter permitido que o título fosse protestado, sendo certo que falhas de comunicação não podem determinar gravame ao consumidor dos serviços - Débito pago no dia 12 de novembro de 2021, conforme comprovado nos autos, e levado a protesto em fevereiro de 2022 - Ilicitude bem reconhecida - Dano moral caracterizado - Dívida indevidamente protestada, por já quitada, caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Pretensão do autor da ação de majoração do seu montante que não colhe - Valor razoável, que não enseja reparo ou majoração - Dano moral de extensão tal que não se pode afirmar como sendo excessivo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos de ambas as partes desprovidos.
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831 - STJ. Direito civil e falimentar. Recurso especial. Ação de restituição. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969. Falência do devedor. Decreto-lei 7.661/1945. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Propriedade fiduciária. Bens já pertencentes ao fiduciante. Garantia de contrato de renegociação de dívida. Restituição ao credor. Cabimento.
1 - Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelas recorrentes, não há violação ao CPC, art. 535.... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença de parcial procedência apenas para possibilitar à consumidora o cancelamento da modalidade contratual avençada - Insurgência - Pleito de reconhecimento do direito ao cancelamento que carece de interesse recursal, porquanto já acolhido na origem - Opção entre a liquidação integral da dívida ou continuação dos descontos até a quitação - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS - Dispositivo legal expressa e literalmente aplicado na sentença - Dialeticidade recursal precária que sofre os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada - Evolução indefinida da dívida e impossibilidade de amortização que não se verificam, cabendo à consumidora efetivar o pagamento integral das faturas - Descabimento da utilização de pagamentos anteriores, referentes a saques já realizados, pena de enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. 11ª Câmara de Direito Privado - Inviável a pretensão de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, conforme jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS INADIMPLIDOS. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE QUE CONSIDERA AS PARCELAS PAGAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DO EXECESSO ALEGADO. INEXISTENCIA DE NULIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.
Apelante que celebrou diversos parcelamentos com o apelado após o ajuizamento da execução, no decurso de uma década, tendo efetuado o pagamento de algumas parcelas e deixado de pagar a maioria. Alegação de que não restou demonstrada a progressão do débito e os abatimentos das parcelas pagas. Parcelamento que implica em reconhecimento do débito pelo devedor, bem como em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária e que, embora não impeça a discussão judicial acerca da dívida, deverá o contribuinte demonstrar a sua inequívoca inexigibilidade e elidir a presunção de legalidade da CDA. Apelante que dispensou a produção de prova pericial quanto instado a se manifestar sobre provas. Violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla defesa inexistente. Apelante que não se desincumbiu de comprovar o excesso de execução, embora teve a oportunidade para tanto. Saldo consolidado do débito que já considera o abatimento das parcelas pagas. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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835 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Banco de dados - Manutenção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por dívida que já havia sido paga - Ilegalidade da manutenção da inscrição - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa - Indenização majorada de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sendo certo e não irrisório o proveito econômico obtido pelo autor, os honorários sucumbenciais são definidos em 20% sobre o proveito econômico do apelante (e não por equidade) - Recurso provido.... ()
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836 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 393) QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM R$223.469,76. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E DO SEGUNDO RÉU REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AINDA, APELO DO TERCEIRO RÉU POSTULANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRPreliminarmente, é de se apreciar as questões prejudiciais levantadas pelos segundo e terceiro Réus. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Dívida não tributária. Inaplicabilidade das normas do CTN. Súmula 353/STJ. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada, com fundamento no CTN, art. 135. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as disposições previstas no CTN. ... ()
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838 - TJSP. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu a reserva da meação sob o argumento de que os valores de fl. 255 já não pertenciam ao patrimônio do executado para que se cogite de violação à meação - Constrição que recaiu sobre numerário - Dívida contraída exclusivamente pelo ex-companheiro antes da constância da união estável - Ausência de comprovação de que a dívida se deu em benefício da família. Inteligência do art. 1659, III, do Código Civil - Acolhimento da irresignação da agravante, determinando-se a reserva da meação, sobre 50% do produto auferido com venda das ações da empresa Polipasta. Recurso provid
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839 - TRT3. Execução. Protesto de título. Título executivo judicial. Agravo de petição. Protesto judicial.
«O protesto é o ato formal solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida (Lei 9492/1997, art. 1 o). Logo, sua finalidade é dar publicidade à obrigação inadimplida, na tentativa de compelir o devedor ao pagamento da dívida trabalhista, já que tal medida repercute nas suas relações sociais, civis e comerciais. Assim, e tendo em vista a dificuldade de se levar a cabo a presente execução, não há razão para se obstar a determinação de ordem de protesto em face do devedor. Agravo a que se nega provimento.... ()
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840 - TJRS. Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.
«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. ... ()
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841 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade de quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente. Possibilidade. Previsão contratual. Diferença entre o capital segurado e valor liquidado. Agravo interno provido.
1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes.... ()
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842 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário apelação desmembramento de débito em duas parcelas denúncia espontânea não caracterização pretensão que encontra óbice no CTN, art. 138. A soma do montante recolhido através de darf com o valor remanescente objeto de compensação mediante a apresentação das competentes Perdcomp não caracteriza a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. O desmembramento do débito em duas parcelas uma delas com a extinção pendente de condição resolutiva impede a aplicação do CTN, art. 138, pois a obrigação tributária não foi totalmente quitada débitos de IRPJ e CSLL de março e julho de 2012 a autora quitou somente de forma parcial os débitos sendo a outra objeto de pedido de compensação fato que por si só afasta a incidência da regra prevista no CTN, art. 138 caput, não há margem para adotar dois sistemas diferenciados para um mesmo débito desmembrando o em duas parcelas uma parte paga por meio de darf (e sobre a qual pretende incidir a denúncia espontânea) e outra mediante pedido de compensação (sobre este incidindo as multas), o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, débitos de IRPJ/11/2012 com relação ao referido débito não houve o recolhimento da totalidade do tributo (IRPJ) ou seja há que se falar em denúncia espontânea o fato de a autora ter recolhido posteriormente o valor faltante (R$ 4293524) com o acrescimento de multa não justifica o benefício da denúncia espontânea pois o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação mas antes seu diferimento desconfigurando a hipótese legal do CTN, art. 138, precedentes STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin segunda turma julgado em 04102018 DJE 28112018. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin Primeira Seção julgado em 22042009 DJE 18052009 trf4, AC 50176926920154047107 primeira turma Relator Francisco Donizete Gomes juntado aos autos em 06022019. Apelação da autora e remessa necessária desprovidas. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Shell Brasil Petróleo Ltda. contra a União objetivando declaração de não sujeição à exigência de multa moratória em relação a débitos listados na demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Houve oposição de embargos de declaração que foi rejeitado. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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843 - TJRJ. Inventário. Liberação de verbas para custeio de despesas do espólio. Cabimento. Providência que depende de autorização judicial. CPC/1973, art. 992, IV.
«Interesse do espólio na preservação da integralidade do imóvel, ainda que detentor de apenas 75% da propriedade do mesmo, já que a dívida que dele decorre o atinge como um todo, respondendo todos os proprietários solidariamente. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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844 - STJ. Ação monitória. Cambial prescrita. Causa da dívida. Da nesnecessidade de constar da petição inicial. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Sempre entendi que a propositura da ação monitória não dispensa o autor de narrar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consiste na explicação da origem da dívida expressa no título vencido há quase vinte anos, agora apresentado para cobrança, sem qualquer indicação da sua causa. A omissão simplesmente impede a defesa do réu, uma vez que o título não vale por si, mas pelo negócio que representa; logo, deveria aquela relação subjacente ser explicitada. Lembro voto-vencido que já proferi nesse sentido, em processo de cobrança de cheque prescrito: «Penso que a monitória nada mais é que o uso da ação de locupletamento ilícito por uma outra via, e é preciso pelo menos alegar a origem da dívida que está sendo objeto da ação. Invoco ainda lei recente, a medida provisória sobre a usura, que considera nulo o ato e inverte o ônus da prova, tema que deve ser pensado nesse momento, pois o cheque é um dos instrumentos pelos quais se pratica a usura nas relações privadas. Não há nenhum exagero em pedir ao autor que declare a origem da dívida (REsp 419.477/RS, DJ 02/09/2002). No entanto, não tem sido esse o entendimento: predominante nesta Turma, como se pode ver dos REsp 419.477/RS; REsp 274.257/DF; REsp 262.657/MG; REsp 337.639/MG; REsp 303.095/DF. Colhe-se do voto do eminente Min. Aldir Passarinho Júnior, no REsp 285.223/MG: «É que o cheque, ainda que prescrito, representa, por si só, prova suficiente à existência de dívida, apenas que, em face do decurso do tempo hábil à sua cobrança pela via executiva, tal procedimento, mais eficaz, não está mais disponível ao credor. A se acolher a tese do recorrente, estar-se-ia, na verdade, transmudando-se, «ab initio, a natureza da ação monitória em ordinária, já que, tal como no procedimento de longa e complexa cognição, teria ele de provar o crédito por outros meios de prova, atribuindo-se ao cheque prescrito apenas o valor de um mero início de prova material, nada além. ...(Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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845 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reforço de penhora indeferido em anterior agravo de instrumento. Novo pedido no juízo da execução. Possibilidade. Dinâmica dos atos constritivos em função da solvabilidade da dívida.
I - O feito decorre de dívida fiscal que foi repactuada de recuperação judicial. Inconformada, a recorrente aviou agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o seu pedido de revogação do aludido plano, tendo pleiteado a revogação da penhora tal como deferida, apontando um novo percentual de 30% do faturamento. ... ()
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846 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
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847 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Execução fiscal. Multa de mora de 70%. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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848 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a republicação de decisão que intimava as executadas a pagar a dívida. Vício da publicação anterior, lançada sem considerar a atuação de advogados em prol da coexecutada. Decisão agravada que determinou reabertura do prazo para pagamento apenas a uma das executadas, que deixou de receber regularmente a intimação. Irresignação do exequente. Preliminar. Ainda que já tenha havido nova publicação da decisão, persiste o interesse recursal da agravante no julgamento do recurso, considerando-se que houve ratificação pelo MM. Juiz da decisão agravada. Mérito. Novo prazo para pagamento que deveria beneficiar ambas executadas indistintamente, segundo entendimento do E. Superior Tribunal, ainda que não tenha havido vício na intimação anterior da agravante. Determinação de reabertura de prazo pagamento da dívida, em favor da agravante, nos termos do CPC, art. 52, o que se impõe para que seja afastada suscitação de nulidade processual. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Recurso provido
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849 - TST. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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850 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:Trata-se de ação de cobrança julgada procedente, para condenar a parte ré ao pagamento da dívida relativa à confissão de dívida. A parte ré interpôs apelação, afirmando cerceamento de defesa e abusividade por ausência de comprovação da origem do débito. ... ()
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