Jurisprudência sobre
divida ja paga
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJRJ. Inventário. Liberação de verbas para custeio de despesas do espólio. Cabimento. Providência que depende de autorização judicial. CPC/1973, art. 992, IV.
«Interesse do espólio na preservação da integralidade do imóvel, ainda que detentor de apenas 75% da propriedade do mesmo, já que a dívida que dele decorre o atinge como um todo, respondendo todos os proprietários solidariamente. Decisão que se reforma. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Ação monitória. Cambial prescrita. Causa da dívida. Da nesnecessidade de constar da petição inicial. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Sempre entendi que a propositura da ação monitória não dispensa o autor de narrar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consiste na explicação da origem da dívida expressa no título vencido há quase vinte anos, agora apresentado para cobrança, sem qualquer indicação da sua causa. A omissão simplesmente impede a defesa do réu, uma vez que o título não vale por si, mas pelo negócio que representa; logo, deveria aquela relação subjacente ser explicitada. Lembro voto-vencido que já proferi nesse sentido, em processo de cobrança de cheque prescrito: «Penso que a monitória nada mais é que o uso da ação de locupletamento ilícito por uma outra via, e é preciso pelo menos alegar a origem da dívida que está sendo objeto da ação. Invoco ainda lei recente, a medida provisória sobre a usura, que considera nulo o ato e inverte o ônus da prova, tema que deve ser pensado nesse momento, pois o cheque é um dos instrumentos pelos quais se pratica a usura nas relações privadas. Não há nenhum exagero em pedir ao autor que declare a origem da dívida (REsp 419.477/RS, DJ 02/09/2002). No entanto, não tem sido esse o entendimento: predominante nesta Turma, como se pode ver dos REsp 419.477/RS; REsp 274.257/DF; REsp 262.657/MG; REsp 337.639/MG; REsp 303.095/DF. Colhe-se do voto do eminente Min. Aldir Passarinho Júnior, no REsp 285.223/MG: «É que o cheque, ainda que prescrito, representa, por si só, prova suficiente à existência de dívida, apenas que, em face do decurso do tempo hábil à sua cobrança pela via executiva, tal procedimento, mais eficaz, não está mais disponível ao credor. A se acolher a tese do recorrente, estar-se-ia, na verdade, transmudando-se, «ab initio, a natureza da ação monitória em ordinária, já que, tal como no procedimento de longa e complexa cognição, teria ele de provar o crédito por outros meios de prova, atribuindo-se ao cheque prescrito apenas o valor de um mero início de prova material, nada além. ...(Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reforço de penhora indeferido em anterior agravo de instrumento. Novo pedido no juízo da execução. Possibilidade. Dinâmica dos atos constritivos em função da solvabilidade da dívida.
I - O feito decorre de dívida fiscal que foi repactuada de recuperação judicial. Inconformada, a recorrente aviou agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o seu pedido de revogação do aludido plano, tendo pleiteado a revogação da penhora tal como deferida, apontando um novo percentual de 30% do faturamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. indenização. Recurso distribuído à 24ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação versa sobre cobrança de valores devidos em decorrência de venda de produtos destinados ao cultivo agrícola e a posse das mercadorias restituídas pela compradora, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação versa sobre cobrança de crédito representado por duplicatas relacionadas as notas fiscais, sendo acessório o pedido de declaração de regularidade dos bens devolvidos, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Autora que alegou ter mantido relação jurídica com a empresa ré, referente a compra e venda de equipamentos agrícolas, houve inadimplência da ré com pagamento de algumas notas fiscais e a compradora devolveu alguns produtos, entre eles bens já quitados, para abater a dívida, mas não emitiu nota de devolução/saída para regularizar a posse da autora e possibilitar a revenda a terceiros. Autora que indicou que o valor dos bens devolvidos é maior que a diferença devida e apresentou pedido de declaração de regularidade da posse para possibilitar a revenda, bem como cobrança da diferença ainda devida. Não se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial e não se discute o título de crédito. Causa de pedir fundada em negócio jurídico e posse de bens móveis. Matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.14, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (33ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Execução fiscal. Multa de mora de 70%. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a republicação de decisão que intimava as executadas a pagar a dívida. Vício da publicação anterior, lançada sem considerar a atuação de advogados em prol da coexecutada. Decisão agravada que determinou reabertura do prazo para pagamento apenas a uma das executadas, que deixou de receber regularmente a intimação. Irresignação do exequente. Preliminar. Ainda que já tenha havido nova publicação da decisão, persiste o interesse recursal da agravante no julgamento do recurso, considerando-se que houve ratificação pelo MM. Juiz da decisão agravada. Mérito. Novo prazo para pagamento que deveria beneficiar ambas executadas indistintamente, segundo entendimento do E. Superior Tribunal, ainda que não tenha havido vício na intimação anterior da agravante. Determinação de reabertura de prazo pagamento da dívida, em favor da agravante, nos termos do CPC, art. 52, o que se impõe para que seja afastada suscitação de nulidade processual. Litigância de má-fé da recorrente não caracterizada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TST. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. ORIGEM DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:Trata-se de ação de cobrança julgada procedente, para condenar a parte ré ao pagamento da dívida relativa à confissão de dívida. A parte ré interpôs apelação, afirmando cerceamento de defesa e abusividade por ausência de comprovação da origem do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos da autora, o réu, de forma genérica, afirma que a autora não tentou a resolução da questão de forma administrativa, e que agiu em exercício regular do direito, visto ter a contratação sido realizada pela própria autora. Por outro lado, apesar de não comprovado, alegou já ter realizado o cumprimento da obrigação imposta, mediante a suspensão da cobrança das prestações inerentes ao contrato impugnado pela autora. Não se podendo exigir da autora a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ela efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Por fim, a medida é reversível. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada, conforme já afirmou ter feito, mas não comprovado. No caso concreto, o valor da multa (R$ 2.000,00 por desconto indevido, limitado a R$ 40.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa da autora. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Indícios de dissolução irregular da sociedade. Viável redirecionamento de dívida de natureza não tributária. Jurisprudência consolidada do STJ
«I - Trata-se na origem de embargos à execução fiscal na qual são cobrados valores referentes à taxa de ocupação. Alega a parte embargante, em síntese, não ser possível o redirecionamento da execução fiscal para a sócia, pois esta nunca atuou na administração da empresa devedora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido formulado nos embargos. No Tribunal, negou-se provimento à apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS DE CONDOMÍNIO. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. MÁ-FÉ NA COBRANÇA JUDICIAL. SANÇÃO DO ART. 940, CC. APLICAÇÃO.
1.Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cotas vencidas entre outubro de 2018 e março de 2019, alegadamente impagas. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Réu, enquanto funcionário da autora, que realizava compras no mercado a prazo, sem, contudo, ter quitado a dívida quando o vínculo foi rescindido. Sentença de provimento. Recurso do réu.
Dívida discutida nesta ação que não foi objeto do acordo realizado nos autos da reclamação trabalhista. Litispendência e coisa julgada afastadas. Observa-se que a planilha de cálculo juntada com a inicial já consignou juros moratórios a partir dos vencimentos. Para se evitar o cômputo de juros sobre juros, corrige-se, de ofício, a sentença apenas para que o réu seja condenado no pagamento dos valores originais de cada valor, incidindo juros moratórios mensais e correção monetária desde a data de cada vencimento. Recurso não provido, com pequena correção de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Indevido protesto/negativação da autora por débito de energia elétrica já quitado - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar a ré CPFL ao pagamento de indenização moral fixada em R$7.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais (Súmula 326/STJ) - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Apelação da ré apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Recurso adesivo da autora pretendendo majoração do «quantum debeatur de R$7.000,00 para R$10.000,00 - Desnecessidade - Valor que obedece os parâmetros ditados por resta Corte e não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA BAIXA DO PROTESTO. UMA VEZ EFETUADO O APONTAMENTO CABE AO DEVEDOR O PAGAMENTO DO TÍTULO, DOS EMOLUMENTOS E DAS DEMAIS CUSTAS PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, DE ACORDO COM a Lei 9.492/97, art. 19. NO CASO DE JÁ EFETIVADO, CABE AO DEVEDOR PROMOVER SUA BAIXA, CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 725, QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: NO REGIME PRÓPRIO DA Lei 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão proferida no recurso especial. Recurso especial. Parcial provimento. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Contrato de confissão de dívida. Exigência de assinatura de duas testemunhas. Título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida. Caráter autônomo. Agravo regimental. Caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória aparelhada em cédulas de crédito bancário e industrial. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Termo inicial. Data de vencimento do título. Precedentes do STJ. CCB, art. 202. Proposta de renegociação de dívida. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.
«1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter quitado dívida contraída junto ao Bank Boston, mas, passados mais de dez anos, passou a ser cobrado indevidamente pelo banco sucessor por dívida já prescrita. Diante da persistência das cobranças, ajuizou a ação para declarar a inexigibilidade da dívida e pleitear indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO RELACIONADO À EDUCAÇÃO SUPERIOR - DÍVIDA ENTABULADA EM 2009 - DIVERSOS MEIOS TENTADOS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - INFRUTÍFEROS - SISTEMA INFOJUD QUE DEMONSTROU VALORES AUFERIDOS PELA EXECUTADA - PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - POSSIBILIDADE
I - Oc. STJ já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade dos proventos não é absoluta e deve ser analisada a partir das circunstâncias do caso concreto e em consonância com a capacidade financeira das partes, de modo a garantir a satisfação da execução, ainda que se trate de dívida não alimentar, e independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que não implique em ofensa à dignidade e à subsistência do executado; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Inadimplência e entrega amigável do bem. Situação que opera a rescisão do contrato, mas não enseja a quitação da dívida, que depende da venda extrajudicial do bem. Possível a negativação do devedor se restar valor remanescente a pagar. Legitimidade do registro no cadastro de inadimplentes, por retratar fato verdadeiro, configurando exercício de direito do credor. Prévia notificação que é incumbência do órgão responsável pelo respectivo cadastro de inadimplentes e não do credor. Já quanto a eventual notificação prévia para o pagamento do saldo remanescente da dívida, após a Leilão, não está o credor legalmente obrigado a fazê-la, se isso não estiver pactuado entre as partes. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CONTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
-Pagamento de obrigação alimentar realizado em conta de terceiro, alheio à relação processual, não configura adimplemento da dívida alimentar, por ausência de efeito liberatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA - FATURAS ENVIADAS AO CORRETO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
-Comprovado que as contas do serviço de telefonia anteriores à conta questionada através da ação foram encaminhadas para o endereço do consumidor, que é o mesmo por ele declinado na petição inicial, e que foram devidamente pagas nas datas dos respectivos vencimentos, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência da dívida, já que as telas sistêmicas carreadas, embora unilaterais, foram ratificadas pelos demais elementos probatórios apresentados pela empresa de telefonia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Crédito tributário. Precatório. Compensação. Descabimento. Agravo de instrumento. Compensação de débito tributário com precatório adquirido mediante cessão de crédito. Ausência de previsão legal.
«As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o CTN, art. 170. A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o que baniu da ordem jurídica estadual o instituto da compensação, que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). Na atual conjuntura, impossível ao sujeito passivo contrapor seu crédito - líquido e certo - ao crédito tributário para qualquer efeito, salvo garantir a execução. A disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia, característica que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000, data da promulgação da Emenda Constitucional 30. Agravo desprovido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O agravante sustenta que a cobrança das mensalidades é indevida, pois decorre de serviços educacionais não prestados em razão da colação de grau antecipada autorizada pela Portaria MEmenda Constitucional 383/2020. Requisitos legais para o deferimento do pedido presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelo fato de que a cobrança impugnada decorre de um termo de confissão de dívida relacionado a serviços educacionais não prestados, pois, com a colação de grau antecipada, as disciplinas contratadas não foram ministradas integralmente. O perigo de dano está configurado na manutenção do nome do recorrente em cadastros de inadimplentes, o que pode restringir sua capacidade financeira e prejudicar sua vida profissional, sendo medida de difícil reparação. A reversibilidade da medida está garantida, já que, caso a cobrança seja considerada devida ao final do processo, os valores poderão ser exigidos sem prejuízo irreparável à parte agravada. CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA.
A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ, NA SÚMULA 382; PORÉM, OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITOS AO CDC, SENDO PERMITIDA SUA REVISÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, TENDO POR PARÂMETRO A MÉDIA DO MERCADO ALIADO À ANÁLISE CASUÍSTICA DAS CONDIÇÕES EM QUE CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que acolheu o pedido da exequente para o fim de determinar que a penhora recaia sobre o faturamento mensal líquido da empresa. Indicação de outros bens passíveis de penhora. Os outros bens passíveis de penhora, em sua maioria, não encontram-se em termos para serem penhorados. No que se refere aos veículos encontrados na pesquisa, tem-se que apenas o veículo VW Fox, encontra-se livre de restrição. Os demais não importariam em penhora em virtude de suas restrições. Já em relação ao bloqueio de ativos financeiros, tem-se que os valores penhorados são insuficientes para quitar a dívida diante de seu valor irrisório em relação à totalidade da dívida. Manutenção da penhora sobre o faturamento mensal líquido é medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Indeferimento de tutela de urgência que visava a determinação, desde logo, de autorização para sua rematrícula e para a continuidade do curso de graduação em Direito na universidade ré - Inconformismo da demandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de sentença - Decisão que decretou o bloqueio de ativos financeiros em desfavor de terceiros, chamados à responsabilidade patrimonial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade responsável pela dívida - Insurgimento deles, com alegação de nulidade processual, pela omissão de prévia intimação para cumprimento da sentença - Necessidade, porque considerando que o devedor primitivo, o sujeito passivo da obrigação, deve ser intimado para cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523), assim também o responsável secundário, omissão que acarreta nulidade processual - Responsáveis secundários que já deduziram impugnação, ora em tramitação - Concessão do prazo de quinze dias para pagamento voluntário da dívida, além de decretar-se a nulidade da decisão judicial que determinou o bloqueio de ativos financeiros - Recurso provido, em parte - Decisão reformada, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, mensalmente, o benefício de previdência privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA, JÁ DEVIDAMENTE CANCELADO. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT, DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Administrativo. Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso. Ipva. Transferência do veículo. Ausência de comunicação para transferência do registro que impõe responsabilidade solidária. Requisitos presentes para a concessão da tutela para dar efeito suspensivo ao recurso especial.
«I - Pedido de tutela provisória objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DÍVIDA INSCRITA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À DECLARAÇÃO DA RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO QUE, AUSENTE, IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO.
Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga Lei. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu art. 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Execução fiscal. Desistência. Requerimento após oposição de objeção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Executado que teve o ônus de colacionar provas e contratar advogado, ao passo que a Fazenda possuía de antemão todos os elementos necessários para saber que o executado já tinha efetuado o pagamento da dívida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. Interesse processual. Insolvência civil. Declaratória. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, particularmente consulta a departamento do credor para discussão da dívida. Interesse, ademais, demonstrado pela continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo superior à capacidade financeira da devedora. Inépcia da petição inicial já afastada em decisão anterior. Preliminar de falta de interesse processual não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 (extingue a participação de servidores públicos na cobrança da dívida ativa da União).
«O «quantum do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 é de 20% sobre o valor do débito, se já proposta a execução fiscal; se o débito for pago antes do ajuizamento da execução, a verba fica reduzida a 10% do respectivo montante (Decreto-lei 1.569/77, art. 3º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Não há nos autos provas essenciais para comprovar a alegação de prescrição e a compensação. Ausência da data de constituição definitiva do crédito tributário. Conversão do julgamento em diligência. O Juiz não está obrigado se não tiver dúvidas. Não foi elidida a presunção juris tantum de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa mediante prova inequívoca. Contexto fático e probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - O acórdão recorrido consignou: «Sucede que no caso presente a alegação da apelante de prescrição do crédito tributário não há como ser aferida, na medida em que os elementos constantes dos autos não revelam com precisão o momento em que constituído definitivamente o crédito tributário, mediante a entrega de declaração pelo contribuinte. Isso porque a data mencionada pela ora agravante diz respeito à recepção da primeira DCTF e, no entanto, como consta da decisão ora agravada, a embargante alega ter apresentado uma DCTF retificadora e, entretanto, não consta dos autos a data em que foi apresentada a declaração retificadora. Quanto à conversão do julgamento em diligência, anoto que o Juiz não tem qualquer dever de produzir provas a favor do autor ou do réu; pode determinar a prova para suprir o estado de perplexidade, quando, após a instrução probatória promovida pelos litigantes, sobra dúvida que o impede de formar convencimento; é essa dúvida (perplexidade) que sobeja após a tarefa probatória das partes, que pode legitimar a conduta do Magistrado em ordenar a produção de certa prova específica - e não a «abertura» de um inteiro capítulo probatório - na tentativa de espancar a perplexidade obstativa da livre convicção. Destarte, a iniciativa probatória do Juiz, no que diz respeito à prova, só pode ocorrer no Processo Civil quando as partes já tiverem adequadamente se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados por elas. Bem por isso é correta a assertiva do STJ no sentido de que «a atividade probatória exercida pelo magistrado deve se operar em conjunto com os litigantes e não em substituição a eles (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 16/08/2010), o que vai de encontro ao que supõe o ora embargante. (...) Bem por isso já averbou o STJ que a produção de provas no processo civil, sobretudo quando envolvidos interesses disponíveis, tal qual se dá no caso em concreto, incumbe essencialmente às partes, restando ao juiz campo de atuação residual a ser exercido apenas em caso de grave dúvida sobre o estado das coisas, com repercussão em interesses maiores, de ordem pública. Impossível, assim, exigir - se a anulação da sentença de primeira instância, mediante a pueril alegação de que ao juízo incumbia determinar a realização de provas ex officio. Tal ônus compete exclusivamente à parte interessada na diligência» (destaquei - AgRg no REsp. 1105509, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012). E, como constou da decisão ora agravada, a Certidão de Divida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 3º e a embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo dela o onus probandi, consoante preceituava o CPC/2015, art. 333, I, vigente na época. Consta da decisão agravada ainda que a apelante-embargante claudicou no seu ônus processual de demonstrar a causa eficaz do direito invocado nos embargos pois os recolhimentos efetuados pela ora apelante, ao que parece, não puderam ser atrelados ao débito em cobro pois, além de terem sido recolhidos em valores discrepantes dos constantes da DCTF original, foram efetuados em código diverso, nenhum documento foi apresentado pela embargante demonstrativo da ocorrência de compensação regular, de que tenha participado como autoridade homologatória ou aceitante o Fisco Federal bem como que os embargos à execução fiscal não são sede de postulação e deferimento de compensação tributária. Assim, não é verdade o entendimento exarado pela agravante em seu recurso de que o Poder Judiciário atuou em prol dos interesses da União; o que ocorreu nos autos, em síntese, é que a embargante-apelante não elidiu a presunção juris tantum de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa mediante prova inequívoca» (fls. 416-417, e/STJ, grifos acrescidos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Regra de prevenção do CPC/1973, art. 106. Competência relativa. Prorrogação. Parcelamento de créditos tributários já prescritos. Impossibilidade. Interesse de agir configurado. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição tributária. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 151. CTN, art. 174, parágrafo único. CPC/2015, art. 393.
«1 - A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/1973, art. 91 c/c CPC/1973, art. 102 (STJ, 1ª Seção, CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 09/11/2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevenção contida no CPC/1973, art. 106. A competência por prevenção é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não arguida oportunamente (RTJ 178/263). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. FRAUDE.
Empréstimos e transações via pix não reconhecidos pelo autor. Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica e respectiva dívida, condenando o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, abatendo-se os já estornados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de «não haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do CP (HC 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 19/2/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Recuperação judicial - Homologação de aditivo modificativo de plano aprovado em assembleia de credores, com dispensa da prévia apresentação de certidões negativas de débitos fiscais - Pleito recursal fundado na Lei 11.101/2005, art. 57 e tendente à revogação da dispensa concedida - Necessidade de consideração da disciplina legal do parcelamento especial de dívidas tributárias previsto nos arts. 155-A, §3º do CTN e 68 da Lei 11.101/2005 - Histórico da legislação e da jurisprudência - Desde que a Lei 14.112/2020 entrou em vigor, conjugadas as regras fixadas para a transação tributária na Lei 13.998/2020 (regulamentada pela Portaria PGFN 14.402/2020), novas possibilidades de parcelamento de débitos fiscais foram abertas, já não se justificando mais afastar a exigência feita pela Lei 11.101/2005, art. 57, ao menos sem a demonstração de uma conduta positiva do devedor, que, num prazo razoável, não tenha sua situação tributária equalizada devido à contraposta inação da autoridade fiscal - Submissão de plano de recuperação consolidado a votação em Assembleia Geral de Credores, colhida deliberação de aprovação após a alteração legislativa - Decisão revogada, sendo devida a exigência de certidão regularidade da situação fiscal da recorrida, concedido, para tanto, o prazo de noventa dias - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Reconvenção. Conexão. Consumidor. Prazo. Ação revisional de contrato c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção para cobrança da dívida pelo credor. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.
«... Cabível a reconvenção pelo credor para cobrança da dívida no bojo de ação de revisão de contrato c/c declaração de inexistência de débito, em face da conexão existente entre as causas de pedir. (...). Portanto, no caso dos autos, a autora-devedora, ora recorrida, pretende a discussão de sua dívida e redução do valor devido, enquanto a ré-credora, ora recorrente, requer o pagamento de seu crédito pelo valor e na forma contratada. Dessa forma, não há como refutar a existência da conexão e, como bem apontado pelo Min. Aldir Passarinho no precedente citado, «exigir-se o ajuizamento de demanda própria, para ao depois dar-se a conexão, em prejuízo da reconvenção já existente, não parece ter sentido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e, reconhecendo o cabimento da reconvenção na presente hipótese, determinar a baixa dos autos para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de apelação da ora recorrida com relação ao mérito da reconvenção. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção - Dívida inexistente - Acórdão que reformou a sentença para considerar a data da assinatura do contrato de financiamento para fins de restituição dos juros de obra, e não do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerado pelo exequente - Valores já satisfeitos pela executada no feito principal - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ A RELIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRAUTAL IMPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO JÁ CELEBRADO SÓ PODE EXISTIR DIANTE DE VÁLIDA MANIFETAÇÃO DA VONTADE DE AMBAS AS PARTES. PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Deferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote