(DOC. VP 383.3792.0685.5189)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CONTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Pagamento de obrigação alimentar realizado em conta de terceiro, alheio à relação processual, não configura adimplemento da dívida alimentar, por ausência de efeito liberatório. (V.V.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA PENSÃO - SÚMULA 621/STJ - RETROATIVIDADE - DATA DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fulcro na Lei 5.478/68, art. 13 e na Súmula 621/STJ, a sentença que dispõe sobre os alimentos definitivos - seja para fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote