(DOC. VP 569.7655.5807.3566)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Inadimplência e entrega amigável do bem. Situação que opera a rescisão do contrato, mas não enseja a quitação da dívida, que depende da venda extrajudicial do bem. Possível a negativação do devedor se restar valor remanescente a pagar. Legitimidade do registro no cadastro de inadimplentes, por retratar fato verdadeiro, configurando exercício de direito do credor. Prévia notificação que é incumbência do órgão r

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