(DOC. VP 702.7928.6309.3034)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA - FATURAS ENVIADAS AO CORRETO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. -

Comprovado que as contas do serviço de telefonia anteriores à conta questionada através da ação foram encaminhadas para o endereço do consumidor, que é o mesmo por ele declinado na petição inicial, e que foram devidamente pagas nas datas dos respectivos vencimentos, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência da dívida, já que as telas sistêmicas carreadas, embora unilaterais, foram ratificadas pelos demais elementos probatórios apresentados

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