Jurisprudência sobre
divida ja paga

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - EXECUÇÃO -

Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso provido em parte tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência... (Continua)

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602 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Estabelecimento de critérios para apuração do débito. Alegada incorreção, pela incidência de juros de mora sobre valor de parte da dívida levantado. Pretendida admissão de inexistência de mora, pelo arresto de 95% do débito. Acolhimento parcial. Inadimplência ainda caracterizada. Constrição, mesmo que de quase a totalidade da dívida, não significando pagamento. Impossibilidade de disposição pela credora do montante retido, só levantado anos depois, mediante caução. Arresto, ademais, não integral, remanescendo débito em aberto. Juros moratórios devidos, durante todo o período. Cálculo de incidência, porém, incabível sobre o montante já levantado, devendo aplicar-se apenas sobre a diferença da dívida atualizada. Recurso parcialmente provido, para este fim.

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603 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Indevida negativação da autora apelada em órgãos de proteção ao crédito por cobrança de dívida protestada e já quitada - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar o réu apelante ao pagamento de indenização moral fixada em R$5.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Precedentes deste E. TJSP - Apelação do banco apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Honorária sucumbencial elevada de R$1.500,00 para R$2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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604 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Insuficiência no recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não inclusão na base de cálculo da parcela do imposto sobre circulação de mercadorias. ICM incidente sobre o valor do transporte (frete). Decreto 87.981/1982, art. 63, § 1º, II. Erro na apuração do IPI. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente e julgados improcedentes na sentença originária. ... (Continua)

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605 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Arguição de nulidade de Certidão de Dívida Ativa - Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal não elididas por prova inequívoca em sentido contrário - Débito relativo a ICMS declarado e não pago - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - O protesto de certidão de dívida ativa encontra amparo no entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135 e do C. STJ no julgamento do Tema 777 - Atividade de comercialização de água engarrafada por pessoa jurídica de direito privado que enseja a incidência de ICMS, já que referida situação não se enquadra no decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Tema RE 607.056 (Tema 326) - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Quitação de contratos bancários - Autora que alega que o requerido cobrou dívida que já fora quitada por meio de acordo, e que também resultou na negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Acordo firmado entre as partes que tão somente previu a quitação do débito de um dos contratos, permanecendo em aberto a dívida do segundo contrato - Banco que, não obstante, comprometeu-se a levantar eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, independentemente da quitação da dívida do segundo contrato - Cláusula que foi estritamente cumprida pelo requerido, uma vez que a requerente não teve seu nome negativado em razão do não pagamento da referida dívida - Sentença que comporta reforma, para julgar a ação improcedente - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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607 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário.

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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, SENDO DEVIDA AOS MILITARES DO ESTADO «EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE". VANTAGEM PREVISTA AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR FORÇA DO ART. 10, IV DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021. RUBRICA QUE OSTENTA CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SENDO PAGA EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DA CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA EXTENSÃO AOS MILITARES INATIVOS. ADEMAIS, SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO EG. STF, NO RE 1225330, TEMA 1082: «[A]S GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO SÃO INCORPORADAS À APOSENTADORIA CONFORME AS NORMAS DE REGÊNCIA DE CADA UMA DELAS, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA AO DIREITO À INTEGRALIDADE A INCORPORAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE POR SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º". INEXISTÊNCIA NA NORMA DE REGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. AUTOR QUE PASSOU À INATIVIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, TAMPOUCO FAZENDO JUS AO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 41, §3º DA MESMA LEI ESTADUAL. FACULDADE PREVISTA SOMENTE AOS MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE E QUE JÁ VINHAM RECEBENDO TAL GRATIFICAÇÃO ENQUANTO ATIVOS. ART. 40, §2º DA LEI 9.537/2021 QUE VEDA A CUMULAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE INATIVIDADE E A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO (GRAM). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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609 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. ... (Continua)

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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA FINS DE EVITAR-SE COBRANÇA DA DÍVIDA SUB JUDICE. AGRAVADO QUE NEGA TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMITIDO, FOI USADO PARA COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. A CONCESSÃO DA LIMINAR FOI DE BOA CAUTELA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO E AS DESPESAS ESTÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA FINS DE EVITAR-SE COBRANÇA DA DÍVIDA SUB JUDICE. AGRAVADO QUE NEGA TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMITIDO, FOI USADO PARA COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. A CONCESSÃO DA LIMINAR FOI DE BOA CAUTELA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO E AS DESPESAS ESTÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ARBITRAR UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA INCIDENTES EM BOLETO, CONTRACHEQUE OU CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS RÉUS BANCO MASTER S/A. SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA E BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE REALIZE O DESCONTO APENAS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CADA PARCELA CONTRATADA DE CADA EMPRÉSTIMO DOS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E BANCO BRADESCO S/A. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO JÁ ULTRAPASSADA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO COM A FIXAÇÃO, PELO JUÍZO, DOS VALORES DE PAGAMENTO AOS CREDORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. DECISÃO GUERREADA SE LIMITOU A DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, ARBITRANDO UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA DE EMPRÉSTIMOS/DÉBITOS, DE FORMA IGUALITÁRIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES. ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE, DE FORMA GENÉRICA, SEJA APLICADO O MESMO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE TÊM PERSPECTIVA DE TÉRMINO DO PAGAMENTO COM MAIOR BREVIDADE E AQUELES CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE APLICAÇÃO DAS MARGENS LEGAIS PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS, SIM, DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE REPACTUAÇÃO/REVISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ARBITRAR DESÁGIO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS ANOS DE 2021 E 2022, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA AS DÍVIDAS REFERENTES A 2023 E 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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612 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de anulação da transferência de lotes, com imediata transferência para o seu nome - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC/1973 quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade);... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... (Continua)

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618 - TJSP. Coisa móvel. Embalagens. Compra e venda. Cobrança. Ação monitória. Aquisições por três empresas distintas, em nome próprio, com expedição de notas fiscais discriminadas quanto a cada qual. Inexistência de solidariedade, ainda que integrantes de um grupo econômico. Solidariedade não decorrente, automaticamente, desse fato, nem tampouco da natureza das relações jurídicas entabuladas, ou da lei. Processo monitório, além disso, que não seria via própria para o reconhecimento e imposição dessa solidariedade. Responsabilidade de cada ré, portanto, quanto à parte da dívida composta pelas notas fiscais de vendas feitas a cada qual. Pagamento integral, pela ré Primo Pompéia, no prazo legal. Outras duas rés, que, impropriamente, requereram o parcelamento do CPC, art. 916, o qual foi, todavia, aceito pela autora. Realização dos depósitos, por essas rés, em conformidade com esse dispositivo, sem impugnação da exatidão pela autora. Dívidas integralmente satisfeitas. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de base para a constituição de título executivo judicial em desfavor dessas rés, tampouco para a condenação em novos honorários sucumbenciais, já tendo todas elas suportado os honorários de 5% do CPC, art. 701, caput. Sentença em tal sentido reformada. Extinção do processo monitório com fundamento no pagamento. Apelação das corrés Primo Pinheiros e Primo Central providas para tal fim.

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619 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob a alegação de indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «o crédito exequendo venceu entre 25/06/91 e 25/06/93, momento a partir do qual a autarquia, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Lei 9.636/1998, art. 47, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Mencionada dívida somente foi inscrita em 05/05/2011 quando já ultrapassado o lustro legal para a cobrança do débito, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva informada nos autos. Registrou- se que não procede a alegação de que com o vencimento da dívida teria a autarquia novo prazo decadencial para a constituição do crédito, dado que alcançado o termo final para a quitação da quantia devida, é lícito ao credor exigir judicialmente o montante até então não adimplido. Ressaltou-se, por fim, que é descabida a incidência da Lei 10.852/2004, visto que posterior ao vencimento do valor questionado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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621 - TJSP. Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE RATIFICOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PARA JULGAMENTO DO FEITO. A QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JÁ FOI ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075816-46.2024.8.19.0000, SENDO RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INFORMADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. OPOSIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOPONIBILIDADE DO EDITAL DE ALIENAÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, isto é, aderem à coisa e não à pessoa, razão pela qual o proprietário do imóvel se torna responsável por todas as dívidas vinculadas ao bem. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade de linhas telefônicas. Documentação nos autos. Prova da portabilidade. Ausência de prova de outras dívidas. Impossibilidade de revolvimento, na espécie do conteúdo fático-probatório. Agravo interno da tim celular S/A. A que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente, o que, por si só, não configura ofensa do art. 535, II do CPC/1973. ... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... (Continua)

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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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627 - TJSP. Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia Ementa: Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia correspondente aos descontos já realizados pelo Banco em desfavor do demandante, conforme fora reconhecido pelo banco cessionário a fls. 180 (R$ 2.640,00 + R$ 2.034,00). Rescisão dos contratos por falta de manifestação de vontade válida. Má-fé caracterizada. Restituição das parcelas pagas em dobro [EAREsp 664.888] Dano moral. Descontos de parcela superior a 30% (31,93%) da pensão por morte destinada à subsistência; além do desvio produtivo. Indenização fixada e R$ 20.000,00, que se mostra adequada diante das peculiaridades do caso: dois empréstimos não solicitados, que representavam dívida superior a R$ 65.000,00 (R$ 65.436,00 - fls. 33), que também atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter dissuasório (Apelação Cível 1001213-16.2023.8.26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy). Litigância de má-fé. Apesar dos sérios indícios da litigância de má-fé por parte do Banco PAN, não de divisa com a prova inequívoca do dolo, por esta razão afasta-se a condenação imposta pela r. Sentença (RST 17/363). Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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628 - STJ. Falência. Elisão. Correção monetária.

«Efetuado o depósito elisivo da falência pelo valor nominal da dívida, deve ser incluído no cálculo do débito remanescente da devedora a parcela correspondente à sua correção monetária, calculada até a data do efetivo pagamento, descontado o que já fora pago.... (Continua)

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629 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Execução - Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e Renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do exequente embargado provido tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência.... (Continua)

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630 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Protesto de boletos de reembolso de despesas condominiais rateadas vencidas e não pagas. Inviabilidade. Medida que objetiva obter pagamento compulsório da dívida. Desvio da finalidade do protesto. Credor que já dispõe de título judicial com trânsito em julgado. Publicidade do protesto afastada. Recurso provido para este fim.

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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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632 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Securitização de dívida. Alongamento. Suspensão da execução.

«1. Deficiência de fundamentação do recurso especial caracterizada diante da falta de rebate a argumentos que erigiram o acórdão recorrido, no sentido de impossibilidade de ser suspensa a execução, por já ter ocorrido julgamento de embargos à execução, bem como de serem pre-requisitos a suspensão da execução o reconhecimento de presença dos requisitos legais para o alongamento da dívida pretendido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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633 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. No caso dos autos parte autora afirma que a decisão foi omissa, pois a origem da dívida não foi demonstrada. ... (Continua)

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634 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

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635 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

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636 - STJ. Recurso especial. Tributário. Refinanciamento de dívida fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem. Recurso especial improvido.

«- Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. ... (Continua)

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637 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento da dívida. Admissibilidade. Securitização da dívida que não constitui uma faculdade concedida pela instituição financeira, mas um direito subjetivo dos autores. Preenchimento dos requisitos da Lei 9138/1995 e Súmula 298/STJ. Norma, ademais, não sujeita a limitação temporal pretendida pelo apelante, já que são débitos rurais anteriores a data de 20/06/95. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXPRESSA VEDAÇÃO - ART. 916, §7º CPC

Pretendem os agravantes o deferimento do parcelamento do débito, o que é expressamente vedado pelo art. 916, §7º do CPC - forma prevista apenas para execução de título extrajudicial; ... (Continua)

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639 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Inscrição do devedor em banco de dados. Obrigação de efetuar ressalva sobre existência de litígio acerca da dívida. Omissão. Inexistência.

«1 - É inviável a oposição de embargos de declaração para, a pretexto de existência de omissão, buscar a rediscussão da matéria já decidida. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Dívida quitada anteriormente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões do tribunal de origem, que entendeu comprovado o pagamento da dívida, imprescindível a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado nesta instância superior pela Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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641 - TJRS. Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Apontamento referente a dívida que o autor já teria pago - Recorrido comprova que está em dia com sua obrigação, tendo juntado o boleto, com seu respectivo comprovante - O recorrente, além de ser revel, não apresentou qualquer justificativa que ensejasse a negativação no nome do autor por mais de um ano - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Inexigibilidade de débito cumulado com pedido de danos morais - Apontamento referente a dívida que o autor já teria pago - Recorrido comprova que está em dia com sua obrigação, tendo juntado o boleto, com seu respectivo comprovante - O recorrente, além de ser revel, não apresentou qualquer justificativa que ensejasse a negativação no nome do autor por mais de um ano - Sentença que determinou a inexigibilidade do débito, bem como indenização a título de danos morais - Não merece qualquer reparo - Débito que não pode ser exigido, uma vez que já fora pago - Danos morais configurados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Reconhecimento administrativo de quantia devida. Inadimplemento não admitido. Interesse na tutela jurisdicional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Correção monetária. REsp. Acórdão/STJ. Submetido ao rito dos recursos especiais. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - As questões relacionadas à legitimidade passiva do recorrente e à falta de interesse de agir da parte recorrida estão desacompanhadas de indicação precisa do dispositivo legal violado. As alegações do especial são, portanto, genéricas nesse ponto. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ACABAMENTO E ESTÉTICA, COM TRINCAS, FISSURAS, INFILTRAÇÕES E ENTUPIMENTOS. CONJUNTO HABITACIONAL NOVO BRIOSO, EM GASTÃO VIDIGAL/SP. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEFERINDO INDENIZAÇÃO SOBRE OS DANOS MATERIAIS EM R$ 15.151,14 E AFASTANDO OS DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Demandada que se obrigou contratualmente perante os demandantes e não o terceiro. Litisconsórcio de escolha facultada ao consumidor e não ao fornecedor (CDC, art. 88). Matéria já apreciada em decisão saneadora e respaldada em agravo de instrumento.... (Continua)

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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Contrato supostamente realizado mediante fraude. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Situação em que se impõe prestigiar a versão descrita na petição inicial, até mesmo porque os documentos apresentados com a contestação, ao menos em princípio, não evidenciam a regularidade da contratação, além do que existiu, sem sombra de dúvida, a tentativa de restituição do valor do suposto mútuo, embora realizada mediante boleto fraudado, possivelmente por obra das mesmas pessoas responsáveis pela celebração do suposto contrato. Ausência de interesse recursal na pretendida discussão em torno do cabimento da multa cominatória e de seu montante, uma vez que o réu informa já ter dado atendimento ao comando de cessação dos descontos. Interesse meramente teórico não justificando a atividade jurisdicional.

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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação cominatória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na exclusão da inscrição do nome do demandante junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) relativo a dívida quitada e mantida com o registro «em prejuízo". Inconformismo da autora. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Com razão a recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito perseguido pela parte autora. Documentação que evidencia a inexistência de anotações em órgãos de proteção ao crédito e que indica provável repactuação de dívidas, a despeito da ausência de juntada do acordo. Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, ante o prejuízo decorrente de um apontamento restritivo sobre seu nome enquanto se discute judicialmente o débito. A concessão da liminar, nesta fase, é incapaz de causar dano grave ou de difícil reparação ao réu e não se apresenta com perigo de irreversibilidade. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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648 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

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649 - TJRJ. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Propriedade de veículo que não afasta, por si só, a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada. Reforma da decisão.

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650 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas. Acordo firmado entre as partes após a interposição do recurso. Vício de vontade. Inocorrência. Perda do objeto da pretensão de nulidade de cobranças. Alegada irregularidade no fornecimento do serviço. Não comprovação. Dano moral não configurado.

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