Jurisprudência sobre
divida ja paga

601 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA AOS FILIADOS DO SINDICATO AUTOR - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Inicialmente, in casu, tem-se que a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação é desnecessária, pois este já o possui de forma automática, conforme estabelecido no CPC, art. 1.012, caput, razão pela qual o pedido formulado pela parte recorrente não deve ser conhecido. A nulidade prevista no CF/88, art. 93, IX só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo violação ao preceito constitucional em caso de não apreciação de todos os pontos da demanda, quando não tenham qualquer influxo no convencimento do julgador. «A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). Não há que se falar em inadequação da via eleita na presente hipótese, já que o sindicato, ao defender judicial ou administrativamente os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representa, possui ampla legitimidade processual, conforme previsto no CF/88, art. 8º, III. É permitido, às instituições financeiras, renegociar as dívidas de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados, de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR) 6-1-2, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de prod ução agropecuária, em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Estado do Espírito Santo (art. 1º, da Resolução 4660/2018 do BACEN). Aos contratos de mútuo celebrados em data anterior a 31/12/2016 para financiamento de atividades rurais produtivas em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, em que tenha sido decretado estado de calamidade pública, reconhecido pelo Governo Federal entre a data de contratação e o dia 18/05/2018, deve ser reconhecido o direito ao alongamento de dívida, sobretudo porque, nos termos da Súmula 298/STJ, «o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Ante a possibilidade de os filiados de o sindicato autor requererem o alongamento da dívida rural, desde que atendidos os requisitos legais, torna-se imperiosa a manutenção da r. sentença que reconheceu tal pleito, afastando-se a alegação de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

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602 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Necessidade de observação do prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Precedentes. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. ... (Continua)

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603 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PROTESTO. LEGALIDADE DO PROTESTO REALIZADO. PAGAMENTO DA DÍVIDA REALIZADO APÓS A INDICAÇÃO DO DÉBITO PARA PROTESTO. O PROTESTO FOI REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PORÉM, O PROTOCOLO PARA PROTESTO OCORREU ANTES DO ADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ, JÁ QUE A MORA ESTAVA CONFIGURADA NO MOMENTO DO ENVIO DA DÍVIDA PARA PROTESTO. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO, COM FULCRO E NO ART. 26 DA LEI Nº. 9.492/1997 E NO TEMA 725 DO STJ. CASO CONCRETO. PARTE RÉ QUE, TÃO LOGO CITADA, SOLICITOU A BAIXA DO PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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604 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Por meio da decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1/TST, para determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas. 2. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito do Autor à jornada diária de seis horas, deferindo o pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas laboradas, sob o fundamento de que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o Reclamante exercia funções que exigiam fidúcia diferenciada e, portanto, se enquadram na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. Ainda, decidiu pela inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST, ao fundamento de que a gratificação de função não é paga para remunerar as horas extras. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte Superior, ao examinar a matéria em relação à empresa Reclamada (CEF), já pacificou, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, o entendimento de que, descaracterizado o exercício de função comissionada, por ausência de fidúcia especial, é devida a compensação dos valores relativos às horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função - relativa aos cargos com jornada de oito horas e aqueles com jornada de seis horas. Assim, considerando a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, devida a compensação de horas extras com a gratificação de função. 4. Acórdão regional em desconformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CESSÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA. AUTORA QUE JÁ TINHA CADASTRO NO SERASA POR OUTRAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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606 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Interpretação da norma legal. Valor exequendo superior ao equivalente a 4 (quatro) anuidades. Consectários legais. Consideração.

«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º estabelece que: «Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ... (Continua)

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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO – SISBACEN/SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 

O STJ já definiu que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central de Risco de Crédito – SISBACEN/SCR - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Assim, embora o SISBACEN/SCR seja obrigatório para todas as instituições financeiras por força de regulamentação do Banco Central, a manutenção dos registros, após a quitação das dívidas pelo consumidor, constitui ilicitude/irregularidade e configura dano moral in re ipsa, pois o prejuízo decorre da própria ocorrência do evento. No caso, a manutenção, pelo réu, do nome do autor no SISBACEN/SCR, por mais de 01 ano após a quitação da dívida, enseja indenização por danos morais, cujo valor indenizatório vai mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois apto a inibir a reiteração de condutas análogas da parte ré, sem importar enriquecimento indevido da parte autora. Disposição de ofício acerca da incidência da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, para fins de correção monetária e de juros. Mantida a imposição dos ônus de sucumbência a encargo da parte ré, com fixação de honorários recursais ao procurador da parte autora. EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, do STJ. ... (Continua)

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608 - TJMG. Ação pauliana. Fraude contra credores. Sociedade. Propositura em face dos sócios. Dívida assumida exclusivamente pela empresa. Ausência de fiança e aval concedidos pelos sócios. Inexistência de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Bem imóvel negociado pertencente ao sócio. Ilegitimidade passiva configurada. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. CCB/2002, arts. 158, 159 e 161.

«Sendo a ação pauliana adequada para obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude contra credores, cuja configuração reclama a existência de um crédito anterior ao ato de alienação, a insolvência do devedor e o concílio fraudulento, se oneroso o ato, a ação deve ser proposta, em se tratando de pessoa jurídica, contra a empresa e em face de negócio jurídico por esta celebrado. ... (Continua)

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609 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão ao fundamento de que os pagamentos realizados pela executada não foi integral. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL. - A

gratuidade da justiça concedida ante prova apta a caracterizar insuficiência para suportar as despesas do processo não pode ser revogada. - Atende ao princípio da dialeticidade recursal as razões de recurso que expressam resistência específica ao decidido, inclusive se reportando a argumentos já expostos em contestação. - Certificado falsa a proposição de dívida desconhecida inscrita em cadastro de inadimplentes, não cabe cogitar em inexistência de dívida e reparação pecuniária por dano moral.... (Continua)

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611 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de ensino. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE com fundamento no CPC, art. 833, IV. Irresignação. Inadmissibilidade. Dívida em execução que não tem natureza alimentar e o CPC/2015, art. 833, IV, em consonância com o art. 7º. X, da CF, veda a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Outrossim, a hipótese dos autos não se amolda ao dispositivo contido § 2º. do CPC, art. 844. Dúvida não há, acerca da natureza alimentar da verba concernente a honorários advocatícios. Todavia, o C. STJ já assentou entendimento no sentido de que há diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, não se confundindo, por conseguinte, com os alimentos referidos no § 2º. que são aqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil. Destarte, razão não há para o acolhimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTE, para averiguar a existência de benefício previdenciário, ou mesmo renda decorrente de salário percebida pelo agravado. Recurso improvido

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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

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613 - TJDF. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO INEXISTENTE. OBSCURIDADE EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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614 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... (Continua)

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615 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Pedido de cancelamento do cartão e estabelecimento de prazo para pagamento da dívida, considerado o valor já pago, ou eventual devolução de saldo credor. Improcedência. Inexistência de falha no dever de informação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Possibilidade de cancelamento do cartão e negociação da dívida pela via extrajudicial. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

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616 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e fatura adimplida. Sentença de procedência. Recurso desprovido.

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617 - STJ. Crédito rural. Securitização. Direito ao alongamento da dívida. Crédito aberto por cooperativa rural. Precedentes do STJ. Lei 9.138/95.

«Já assentou a Corte que o alongamento da dívida não é mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei 9.138/95. O fato de ter sido o contrato de crédito assinado com Cooperativa no âmbito rural não desqualifica a incidência da Lei 9.138/95. Em tais circunstâncias, procedem os embargos, ausente título hábil para execução, nos termos de precedente da Corte.... (Continua)

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618 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Cobrança Extrajudicial de dívida. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante apenas para declarar a inexistência de parte da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum preservado. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária - tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. O pedido administrativo referente à correção monetária dos Títulos da Dívida Pública já resgatados, por força do Decreto 20.910/1932, art. 4º, suspende o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação judicial. ... (Continua)

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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor instado pela recorrente a pagar dívida cuja origem não fora indicada e muito menos comprovada - Questão já coberta pelo manto da coisa julgada - Dano moral existente, em face do intenso desvio de tempo produtivo a que fora submetido o recorrido - Necessidade, contudo, de minoração do valor que fora fixado em Primeira Instância a esse título (R$ 24.359,81), em Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Autor instado pela recorrente a pagar dívida cuja origem não fora indicada e muito menos comprovada - Questão já coberta pelo manto da coisa julgada - Dano moral existente, em face do intenso desvio de tempo produtivo a que fora submetido o recorrido - Necessidade, contudo, de minoração do valor que fora fixado em Primeira Instância a esse título (R$ 24.359,81), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que a espécie reclama - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, exclusivamente para redução do quantum arbitrado a título de danos morais.

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621 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - EXECUÇÃO -

Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso provido em parte tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência... (Continua)

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622 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Estabelecimento de critérios para apuração do débito. Alegada incorreção, pela incidência de juros de mora sobre valor de parte da dívida levantado. Pretendida admissão de inexistência de mora, pelo arresto de 95% do débito. Acolhimento parcial. Inadimplência ainda caracterizada. Constrição, mesmo que de quase a totalidade da dívida, não significando pagamento. Impossibilidade de disposição pela credora do montante retido, só levantado anos depois, mediante caução. Arresto, ademais, não integral, remanescendo débito em aberto. Juros moratórios devidos, durante todo o período. Cálculo de incidência, porém, incabível sobre o montante já levantado, devendo aplicar-se apenas sobre a diferença da dívida atualizada. Recurso parcialmente provido, para este fim.

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623 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Indevida negativação da autora apelada em órgãos de proteção ao crédito por cobrança de dívida protestada e já quitada - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar o réu apelante ao pagamento de indenização moral fixada em R$5.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Precedentes deste E. TJSP - Apelação do banco apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Honorária sucumbencial elevada de R$1.500,00 para R$2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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624 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Insuficiência no recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não inclusão na base de cálculo da parcela do imposto sobre circulação de mercadorias. ICM incidente sobre o valor do transporte (frete). Decreto 87.981/1982, art. 63, § 1º, II. Erro na apuração do IPI. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora recorrente e julgados improcedentes na sentença originária. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Ação anulatória de débito fiscal - Arguição de nulidade de Certidão de Dívida Ativa - Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida fiscal não elididas por prova inequívoca em sentido contrário - Débito relativo a ICMS declarado e não pago - Protesto de Certidão de Dívida Ativa - O protesto de certidão de dívida ativa encontra amparo no entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135 e do C. STJ no julgamento do Tema 777 - Atividade de comercialização de água engarrafada por pessoa jurídica de direito privado que enseja a incidência de ICMS, já que referida situação não se enquadra no decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Tema RE 607.056 (Tema 326) - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Quitação de contratos bancários - Autora que alega que o requerido cobrou dívida que já fora quitada por meio de acordo, e que também resultou na negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito - Acordo firmado entre as partes que tão somente previu a quitação do débito de um dos contratos, permanecendo em aberto a dívida do segundo contrato - Banco que, não obstante, comprometeu-se a levantar eventuais restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, independentemente da quitação da dívida do segundo contrato - Cláusula que foi estritamente cumprida pelo requerido, uma vez que a requerente não teve seu nome negativado em razão do não pagamento da referida dívida - Sentença que comporta reforma, para julgar a ação improcedente - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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627 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da Impugnação. Alegação da agravante no sentido de que já efetuou o pagamento de sua cota-parte, cabendo o restante da execução ao devedor solidário.

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, SENDO DEVIDA AOS MILITARES DO ESTADO «EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE". VANTAGEM PREVISTA AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR FORÇA DO ART. 10, IV DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021. RUBRICA QUE OSTENTA CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SENDO PAGA EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DA CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA EXTENSÃO AOS MILITARES INATIVOS. ADEMAIS, SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO EG. STF, NO RE 1225330, TEMA 1082: «[A]S GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO SÃO INCORPORADAS À APOSENTADORIA CONFORME AS NORMAS DE REGÊNCIA DE CADA UMA DELAS, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA AO DIREITO À INTEGRALIDADE A INCORPORAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE POR SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º". INEXISTÊNCIA NA NORMA DE REGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. AUTOR QUE PASSOU À INATIVIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, TAMPOUCO FAZENDO JUS AO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 41, §3º DA MESMA LEI ESTADUAL. FACULDADE PREVISTA SOMENTE AOS MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE E QUE JÁ VINHAM RECEBENDO TAL GRATIFICAÇÃO ENQUANTO ATIVOS. ART. 40, §2º DA LEI 9.537/2021 QUE VEDA A CUMULAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE INATIVIDADE E A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO (GRAM). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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629 - TJPE. Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ARBITRAR UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA INCIDENTES EM BOLETO, CONTRACHEQUE OU CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS RÉUS BANCO MASTER S/A. SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA E BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE REALIZE O DESCONTO APENAS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CADA PARCELA CONTRATADA DE CADA EMPRÉSTIMO DOS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E BANCO BRADESCO S/A. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO JÁ ULTRAPASSADA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO COM A FIXAÇÃO, PELO JUÍZO, DOS VALORES DE PAGAMENTO AOS CREDORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. DECISÃO GUERREADA SE LIMITOU A DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, ARBITRANDO UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA DE EMPRÉSTIMOS/DÉBITOS, DE FORMA IGUALITÁRIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES. ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE, DE FORMA GENÉRICA, SEJA APLICADO O MESMO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE TÊM PERSPECTIVA DE TÉRMINO DO PAGAMENTO COM MAIOR BREVIDADE E AQUELES CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE APLICAÇÃO DAS MARGENS LEGAIS PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS, SIM, DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE REPACTUAÇÃO/REVISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ARBITRAR DESÁGIO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS ANOS DE 2021 E 2022, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA AS DÍVIDAS REFERENTES A 2023 E 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA FINS DE EVITAR-SE COBRANÇA DA DÍVIDA SUB JUDICE. AGRAVADO QUE NEGA TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMITIDO, FOI USADO PARA COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. A CONCESSÃO DA LIMINAR FOI DE BOA CAUTELA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO E AS DESPESAS ESTÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, PARA FINS DE EVITAR-SE COBRANÇA DA DÍVIDA SUB JUDICE. AGRAVADO QUE NEGA TER SOLICITADO O CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMITIDO, FOI USADO PARA COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. A CONCESSÃO DA LIMINAR FOI DE BOA CAUTELA, JÁ QUE A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO E AS DESPESAS ESTÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO IRRETOCÁVEL. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de anulação da transferência de lotes, com imediata transferência para o seu nome - acordo no qual foi estabelecido que a quantia devida seria paga pelo agravado quando ele recebesse valores ou bens a que tem direito em processos judiciais promovidos por ele contra terceiro - transação com terceiro na qual foi acertado o pagamento por meio de dação de lotes de empreendimento imobiliário que ainda não tinha sido aprovado pelo Poder Público Municipal - decisão cautelar determinando a abertura de matrículas dos lotes diretamente em nome da agravante que não foi efetivada - decisão proferida em procedimento de dúvida na qual se concluiu pela impossibilidade de cumprimento da decisão judicial porque os lotes já tinham sido transferidos a terceiros - impossibilidade de desconstituição, no processo de origem, dos negócios jurídicos celebrados entre terceiros - agravado que nunca foi proprietário dos lotes - circunstâncias que indicam ser adequada a conversão do cumprimento de sentença de obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do CPC, art. 499 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/1980.

«1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC/1973 quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. ... (Continua)

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636 - TJSP. Coisa móvel. Embalagens. Compra e venda. Cobrança. Ação monitória. Aquisições por três empresas distintas, em nome próprio, com expedição de notas fiscais discriminadas quanto a cada qual. Inexistência de solidariedade, ainda que integrantes de um grupo econômico. Solidariedade não decorrente, automaticamente, desse fato, nem tampouco da natureza das relações jurídicas entabuladas, ou da lei. Processo monitório, além disso, que não seria via própria para o reconhecimento e imposição dessa solidariedade. Responsabilidade de cada ré, portanto, quanto à parte da dívida composta pelas notas fiscais de vendas feitas a cada qual. Pagamento integral, pela ré Primo Pompéia, no prazo legal. Outras duas rés, que, impropriamente, requereram o parcelamento do CPC, art. 916, o qual foi, todavia, aceito pela autora. Realização dos depósitos, por essas rés, em conformidade com esse dispositivo, sem impugnação da exatidão pela autora. Dívidas integralmente satisfeitas. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de base para a constituição de título executivo judicial em desfavor dessas rés, tampouco para a condenação em novos honorários sucumbenciais, já tendo todas elas suportado os honorários de 5% do CPC, art. 701, caput. Sentença em tal sentido reformada. Extinção do processo monitório com fundamento no pagamento. Apelação das corrés Primo Pinheiros e Primo Central providas para tal fim.

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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade);... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE

Inadmissível a constrição do salário para pagamento de dívida ordinária (hipótese que não se verifica o alegado excedente/sobra que integra a esfera de disponibilidade); ... (Continua)

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639 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA AFASTADA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, sob a alegação de indevida inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome para cobrança de dívida prescrita. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «o crédito exequendo venceu entre 25/06/91 e 25/06/93, momento a partir do qual a autarquia, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Lei 9.636/1998, art. 47, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Mencionada dívida somente foi inscrita em 05/05/2011 quando já ultrapassado o lustro legal para a cobrança do débito, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva informada nos autos. Registrou- se que não procede a alegação de que com o vencimento da dívida teria a autarquia novo prazo decadencial para a constituição do crédito, dado que alcançado o termo final para a quitação da quantia devida, é lícito ao credor exigir judicialmente o montante até então não adimplido. Ressaltou-se, por fim, que é descabida a incidência da Lei 10.852/2004, visto que posterior ao vencimento do valor questionado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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641 - TJSP. Prova. Perícia. Consignação em pagamento. Assunção de dívida em serviços de empreitada. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia de engenharia feita nos autos hábil para demonstrar erro na medição da obra, que resultou em valor inferior da obrigação consignada. Dispensa da produção de prova pericial contábil para se aferir o valor correto da dívida, especialmente quando já existe ação de cobrança em trâmite, onde poderá ser aferido contabilmente o valor real da obrigação. Validade da sentença. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DECISÃO QUE RATIFICOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA DÍVIDA ATIVA PARA JULGAMENTO DO FEITO. A QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JÁ FOI ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075816-46.2024.8.19.0000, SENDO RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL INFORMADA PELO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS VENCIDOS. OPOSIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INOPONIBILIDADE DO EDITAL DE ALIENAÇÃO EM FACE DO CONDOMÍNIO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.

Os débitos condominiais possuem natureza propter rem, isto é, aderem à coisa e não à pessoa, razão pela qual o proprietário do imóvel se torna responsável por todas as dívidas vinculadas ao bem. ... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CUMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - FALSIDADE DE DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOAÇÃO - NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA - DÍVIDA - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Independente de se tratar ou não de documento novo (CPC/2015, art. 435), admite-se a juntada de documento já existente quando da propositura da ação, desde que presentes dois requisitos: ausência de má-fé e contraditório. ... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Portabilidade de linhas telefônicas. Documentação nos autos. Prova da portabilidade. Ausência de prova de outras dívidas. Impossibilidade de revolvimento, na espécie do conteúdo fático-probatório. Agravo interno da tim celular S/A. A que se nega provimento.

«1 - A lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela recorrente, o que, por si só, não configura ofensa do art. 535, II do CPC/1973. ... (Continua)

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647 - TJSP. Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia Ementa: Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia correspondente aos descontos já realizados pelo Banco em desfavor do demandante, conforme fora reconhecido pelo banco cessionário a fls. 180 (R$ 2.640,00 + R$ 2.034,00). Rescisão dos contratos por falta de manifestação de vontade válida. Má-fé caracterizada. Restituição das parcelas pagas em dobro [EAREsp 664.888] Dano moral. Descontos de parcela superior a 30% (31,93%) da pensão por morte destinada à subsistência; além do desvio produtivo. Indenização fixada e R$ 20.000,00, que se mostra adequada diante das peculiaridades do caso: dois empréstimos não solicitados, que representavam dívida superior a R$ 65.000,00 (R$ 65.436,00 - fls. 33), que também atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter dissuasório (Apelação Cível 1001213-16.2023.8.26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy). Litigância de má-fé. Apesar dos sérios indícios da litigância de má-fé por parte do Banco PAN, não de divisa com a prova inequívoca do dolo, por esta razão afasta-se a condenação imposta pela r. Sentença (RST 17/363). Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA HAJA VISTA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA INDEFERIDO JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. A JUNTADA DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE PRESTARIA A ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS, HAJA VIST QUE O APELANTE ALEGA QUE TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO APELADO, PORÉM FOI SURPREENDIDO COM DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O APELANTE SUSTENTA QUE O EMPRÉSTIMO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO ENCARECE A DÍVIDA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MAIS ALTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO E TORNA A DÍVIDA IMPOSSÍVEL DE SER PAGA DEVIDO AO DESCONTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO MÍNIMO EM CRÉDITO ROTATIVO. ALEGA QUE JÁ TERIA EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA «TERMO DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE SALÁRIO NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, VISTO QUE O AUTOR TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDO EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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649 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Execução - Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e Renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação do exequente embargado provido tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência.... (Continua)

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650 - STJ. Falência. Elisão. Correção monetária.

«Efetuado o depósito elisivo da falência pelo valor nominal da dívida, deve ser incluído no cálculo do débito remanescente da devedora a parcela correspondente à sua correção monetária, calculada até a data do efetivo pagamento, descontado o que já fora pago.... (Continua)

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